Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSOS INOMINADOS. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GUAIBAPREV - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE GUAIBA. MUNICÍPIO DE GUAÍBA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. REVISÃO DE PROVENTOS. INCORPORAÇÃO DAS CLASSES E NÍVEIS AO VENCIMENTO BÁSICO. POSSIBILIDADE. EFEITO CASCATA NÃO CARACTERIZADO. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO RITO DA PARIDADE. DIREITO ÀS DIFERENÇAS EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSOS INOMINADOS DESPROVIDOS.... ()
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