1 - TJRS EMENTA. DIREITO PENAL. APELACAO CRIMINAL. CORRUPCAO PASSIVA. COACAO NO CURSO DO PROCESSO. CONCURSO MATERIAL. CRIME DE COACAO PRESCRITO. MANUTENCAO DA CONDENACAO POR CORRUPCAO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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2 - TJDF PENAL. MAUS-TRATOS. RECURSO DO MINISTERIO PUBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENCA MANTIDA.
1. Mantém-se a absolvição, em observância ao princípio do in dubio pro reo, quando o acervo fático probatório produzido não se mostra robusto e seguro para se afirmar, com certeza, que o réu praticou o fato criminoso descrito na denúncia.... ()
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3 - TJDF PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DO MINISTERIO PUBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENCA MANTIDA.
1. Mantém-se a absolvição, em observância ao princípio in dubio pro reo, quando o acervo fatico-probatorio produzido não se mostra robusto e seguro para se afirmar, com certeza, que o réu praticou o fato criminoso descrito na denúncia. ... ()
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4 - TJRJ REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO CRIMINAL. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA DECISÃO QUE DEERMINOU A RESTITUIÇÃO DE CHIP DE APARELHO TELEFÔNICO. DÚVIDAS QUANTO À PROPRIEDADE DO BEM. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Trata-se de requerimento de efeito suspensivo no recurso de apelação interposto em face da sentença proferida, em 22 de novembro p. passado, pelo Juízo do VI Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Regional da Leopoldina no processo 0006084-27.2024.8.19.0210, que confirmou a concessão de medidas protetivas de urgência em favor da requerida, prorrogando-as por 120 (cento e vintes) dias, além de determinar a restituição do chip do aparelho telefônico, razão, esta última, da insurgência do requerente. Dos autos, afere-se que não há certeza em relação à propriedade do bem, porquanto a requerida aduz ter o requerente furtado o chip, ao passo que Marcelo relata que a linha pertence a empresa Zeus e foi retirada da requerida pela CEO da pessoa jurídica, uma vez que Luana estaria inadimplente com o pagamento das faturas. Sendo assim, diante da necessidade de instrução probatória, inviável nesta via de cognição sumária, aliada à possibilidade de dano à empresa Zeus ¿ provável titular da linha telefônica- e a Marcelo ¿ que pode não estar na posse do chip e, assim, não poder cumprir a obrigação imposta na sentença combatida - mostra-se plausível a concessão de efeito suspensivo na apelação interposta por Marcelo na ação 0006084-27.2024.8.19.0210, apenas para sustar a determinação de entrega do chip a Luana, até o julgamento do mérito do recurso. ... ()
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5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Furto simples. Sentença condenatória. Recurso ministerial objetivando o recrudescimento da basilar. Possibilidade. Réu portador de inúmeros antecedentes criminais. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO.
Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas. Vítima e testemunha que a socorreu viram o assaltante e o reconheceram na delegacia. Relato da conduta suficiente para condenar o réu. Dosimetria. Primeira fase. Manutenção da elevação da pena-base em 1/4 devido à quantidade de anotações criminais, ainda que antigas, mas por crimes semelhantes. Segunda fase. Comprovação da condição de idosa da vítima não exige documento de registro civil. Qualificação no boletim de ocorrência é suficiente. Precedentes. Terceira fase. Manutenção da redução de metade da pena pela tentativa. Iter criminis percorrido em quase sua totalidade. Manutenção do regime fechado, ante aos maus antecedentes, à reincidência, e ao fato de que o réu estava cumprindo pena e gozava a saída temporária. Recurso desprovido... ()
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7 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL - MEDIDA CAUTELAR PROTETIVA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA - PERTINÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA.
- Asentença que deixa de apreciar tese defensiva padece de nulidade em decorrência de afronta direta ao princípio da ampla defesa e do contraditório.... ()
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8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Furto qualificado (art. 155, §§ 2º e 4º, II e IV, do CP). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos da vítima e dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Inviável a aplicação do princípio da insignificância. Sentença Condenatória mantida. Dosimetria. Qualificadoras bem reconhecidas. Furto praticado mediante concurso de agentes e escalada. Utilização de uma delas como circunstância judicial desfavorável, para ambos os réus. Réu Hugo portador de maus antecedentes criminais. Afastada a valoração negativa dos antecedentes criminais do réu Felipe. Regime semiaberto mantido. Recurso parcialmente provido... ()
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9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Furto qualificado - Concurso de agentes e rompimento de obstáculo - Direito de recorrer em liberdade - Réu que permaneceu preso durante todo o processo - Não reconhecimento - Sentença condenatória - Materialidade e autoria comprovadas nos autos - Aplicação do princípio da insignificância - Descabimento - Condenação mantida - Penas bem aplicadas - Regime prisional fechado devidamente justificado dada a existência de reincidência e maus antecedentes criminais - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Furto qualificado - Rompimento de obstáculo e escalada - Sentença condenatória - Materialidade e autoria comprovadas nos autos - Condenação mantida - Insurgência quanto às penas fixadas - Afastamento do privilégio previsto no § 2º, do CP, art. 155 - Acusado que ostenta maus antecedentes criminais - Regime prisional inicial semiaberto compatível com as peculiaridades do caso concreto e com o princípio da suficiência da pena. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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11 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Roubo. Sentença condenatória. Preliminar afastada. Reconhecimento nos moldes do CPP, art. 226. Autoria e materialidade bem delimitados. Réu preso na posse da res furtiva minutos após o roubo e reconhecido pela vítima em duas oportunidades.. Impossibilidade de desclassificação para o delito de furto. Grave ameaça comprovada. Crime consumado. Penas e regime corretamente fixados. Detração que deve ser analisada pelo Juízo das Execuções Criminais. RECURSO IMPROVIDO... ()
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12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Tráfico privilegiado. Sentença condenatória. Insurgência do MP. Pretende-se o afastamento do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, a fixação do regime inicial fechado e o afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Não acolhimento. O acusado é tecnicamente primário e não possui antecedentes criminais. Quanto aos atos infracionais, no presente caso, houve remissão judicial nos três processos que o réu respondeu perante a Vara da Infância e Juventude. Sentença mantida. Recurso ministerial não provido... ()
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13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Tentativa de homicídio qualificado. Recurso defensivo. Decisão do Conselho de Sentença que não está em manifesta contrariedade aos elementos de convicção colhidos nos autos. Precedentes. Dosimetria da pena. Correta aplicação da fração de diminuição da tentativa em seu mínimo legal, ante o iter criminis percorrido. Regime fechado que se impõe, diante da hipótese apurada. Recurso improvido.... ()
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14 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE.
A prolação de sentença condenatória pressupõe produção de prova firme e robusta, sem a qual se impõe a absolvição do acusado.... ()
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15 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Furto tentado (art. 155, § 2º, c/c CP, art. 14, II). Sentença condenatória. Preliminar afastada. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Crime impossível. Não acolhimento. Estado de necessidade não demonstrado. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Inviável a redução máxima da pena, em razão da tentativa, diante do iter criminis percorrido. Regime aberto mantido. Recurso não provid... ()
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16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Roubo simples tentado (art. 157, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP). Sentença Condenatória. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos da vítima e das testemunhas. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Pena-base fixada no mínimo legal. Réu primário e sem antecedentes criminais. Regime inicial aberto mantido. Recurso improvido... ()
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17 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Receptação e tentativa furto qualificado pelo emprego de chave falsa e concurso de agentes. Sentença condenatória. Insurgência defensiva. Pleito de ambas as defesas visando absolvição por insuficiência probatória. Não acolhimento. Conjunto probatório que fornece certeza quanto à autoria e materialidade delitivas. Réus presos em flagrante após tentativa de furto, na posse do veículo receptado. Alegação de atipicidade da conduta e ausência de dolo. Inadmissibilidade. Dolo evidenciado. Circunstâncias que demonstram que os apelantes tinham ciência da origem espúria do bem. Qualificadora do emprego de chave falsa comprovada por perícia realizada no objeto. Maus antecedentes considerados para exasperação da basilar do réu Tiago, e reincidência acertadamente aplicada em segunda fase de dosimetria. Iter criminis percorrido que não autoriza a redução em patamar superior a 1/3 (um-terço). Penas, contudo, que comportam redução. Regime inicial que permanece inalterado diante dos maus antecedentes e reincidência do réu Tiago. Ausência de violação às Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Sentença parcialmente alterada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... ()
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18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Latrocínio tentado (art. 157, §3º, II, c/c CP, art. 14, II). Sentença Condenatória. Preliminares afastadas. Nulidades não verificadas. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos da vítima e das testemunhas. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Particularidades do caso que impõem a exasperação da pena-base, contudo em patamar mais brando do que o estabelecido na r. sentença. Manutenção da fração de diminuição aplicada na terceira fase, em razão da tentativa, diante do iter criminis percorrido. Regime fechado mantido. Recurso parcialmente provido... ()
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19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Furto qualificado, na forma tentada (art. 155, § 4º, I e II, c/c art. 14, II, ambos do CP). Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Sentença Condenatória mantida. Recurso do réu. Dosimetria escorreita. Pena-base. Qualificadoras bem reconhecidas que aliadas aos maus antecedentes ostentados pelo réu impõe o recrudescimento da pena-base. Redução mínima aplicada na terceira fase, em razão da tentativa, diante do iter criminis percorrido. Regime semiaberto mantido. Recurso não provido... ()
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20 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PROVAS INSUFICIENTES - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE.
A prolação de sentença condenatória pressupõe produção de prova firme e robusta, sem a qual se impõe a absolvição do acusado.... ()
