agravacao do encargo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Alimentos. Coisa julgada. Decisão que não transita em julgado. Necessidade dos menores com a adolescência. Agravação do encargo. CCB, art. 400 e CCB, art. 401.

«Não produz efeitos de coisa julgada a decisão acerca de pensão alimentícia, podendo ser revista a qualquer tempo, na medida da necessidade do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Interdito proibitório. Servidão de passagem. Acolhimento do pedido contraposto. Tutela de remoção do ato ilícito. Cabimento. Agravação do encargo do dono do prédio serviente. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Controvérsia acerca da substituição de «mata-burros por porteiras numa servidão de passagem, por iniciativa do dono do prédio serviente. ... (Continua)

3 - TJSC Alimentos. Acordo homologado em ação de separação judicial. Renúncia pela mulher da pensão aos filhos menores Ato equivalente à desistência temporária. Obrigação do pai à suplementação da verba alimentar. Aumento relativo da fortuna deste a autorizar a agravação do encargo. CCB, art. 400 e CCB, art. 401.

«A renúncia por parte da mãe, por exercer trabalho remunerado hábil ao sustento dos filhos, do auxílio paterno à criação da prole ocorrida por ocasião da separação judicial do casal, importa apenas em desistência temporária. A todo tempo estará obrigado o pai à prestação alimentícia, dês que ocorra alteração de situação fática das partes - aumento das despesas com sustento e educação dos menores, não mais suportável pela genitora isoladamente, e aumento da fortuna do genitor. Aos pais, conjuntamente, compete prover à subsistência material e moral dos filhos.... (Continua)

4 - TJMG DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado pelo alimentante, nos autos da ação revisional, com o objetivo de reduzir o encargo alimentar previamente acordado. ... (Continua)

5 - TJDF Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Inventariante. Remoção do encargo. Postulação aviada pelos herdeiros. Deflagração de incidente. Necessidade. Ausência. Inventariante. Desídia. Determinações judiciais. Desatendimento singular. Ausência de consenso quanto ao esboço de partilha. Remoção do encargo. Inviabilidade. Agravo desprovido.  

I. Caso em exame   ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DE ENCARGO ALIMENTAR. RECURSO DESPROVIDO.

1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência postulada em contestação à ação exoneratória de alimentos ajuizada por A.L. A agravante pleiteia a manutenção dos alimentos no percentual de 146% do salário mínimo, alegando necessidade de suporte financeiro para concluir curso de Medicina. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de inventário. Decisão agravada que, dentre outras deliberações, decidiu que não houve a transferência do encargo testamentário à herdeira Silvia, bem como entendeu que, para que seja dado cumprimento ao testamento, caberá a cada um dos herdeiros dar a destinação do valor de R$ 70.866,00 (setenta mil, oitocentos e sessenta e seis reais), atualizado, a instituições de caridade, independentemente da alienação realizada referente aos imóveis em questão e deferiu o requerimento da herdeira Silvia, para declarar a sua desoneração do encargo que lhe foi atribuído por força do testamento instituído pela de cujus, ante a demonstração do pagamento de sua cota parte, com determinação de intimação dos demais herdeiros testamentários, nos termos requeridos pela Promotoria de Justiça, para que comprovem o cumprimento do mencionado encargo. Insurgência. Não acolhimento. Retificação do plano de partilha que foi requerida por todos os herdeiros e que afastou a vinculação dos três imóveis em questão para cumprimento do encargo testamentário. Transmissão dos imóveis realizada pelos herdeiros, ora Agravantes, aos herdeiros ora Agravados, da qual não constou a transferência do encargo testamentário, o que se fazia de rigor, para atribuir aos adquirentes o cumprimento do encargo. Litigância de má-fé. Não verificação. Decisão mantida. Recurso não provido

8 - TJMG DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA MAJORADA PARA 80% DO SALÁRIO MÍNIMO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO ENCARGO. ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE E NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que concedeu tutela de urgência para majorar os alimentos provisórios devidos ao menor para 80% (oitenta por cento) do salário mínimo, com incidência sobre 13º salário e férias em caso de vínculo formal. O agravante alegou ausência de comprovação de alteração na situação fática capaz de justificar a majoração e pleiteou a redução dos alimentos provisórios para 40% (quarenta por cento) do salário mínimo ... (Continua)

9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. CONCESSÃO PROVISÓRIA DO ENCARGO À GENITORA. CABIMENTO.

APESAR DO DISPOSTO NO ART. 1.584, § 2º, DO CC, NO CASO É VIÁVEL A ESTIPULAÇÃO PROVISÓRIA DA GUARDA UNILATERAL MATERNA, POR CONSAGRAR A REGULARIZAÇÃO DO ARRANJO FÁTICO VIGENTE, UMA VEZ QUE O AGRAVADO ESTÁ RECOLHIDO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL.... (Continua)

10 - TJRS Direito privado. Seguro. Veículo. Apólice. Cobertura. Negativa. Descabimento. Sucata. Desaparecimento. Irrelevância. Documentação. Apresentação. Seguro obrigatório. Ipva. Licenciamento. Encargo. Responsabilidade. Apelações cíveis. Seguro de veículo. Ação de cobrança. Negativa. Ausência de documentos para regulação do sinistro. Sucata do bem. Desaparecimento. Cobertura securitária devida de acordo com o pactuado. Ilegitimidade passiva da oficina. Prescrição do direito de ação.

«Da ilegitimidade passiva da ré Ritmo ... (Continua)

11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALIMENTOS. DESCABIMENTO DO PLEITO DE EXONERAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS - FIXAÇÃO - GUARDA FÁTICA DO GENITOR - SUSPENSÃO DO ENCARGO ALIMENTAR- POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

luz do art. 1.694, § 1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades dos reclamantes e dos recursos da pessoa obrigada. ... (Continua)

13 - TJSP Ação de exoneração de alimentos - Decisão agravada que indeferiu o pedido liminar formulado pelo autor, de suspensão do pagamento do encargo - Pretensão do alimentante de obter a exoneração dos encargo - Alimentado que completou a maioridade - Ausência de prova satisfatória de alteração superveniente do binômio: necessidade do alimentado e possibilidade financeira do alimentante - Oportuno o aguardo da instauração do contraditório e a fase de instrução probatória - Decisão mantida - Recurso não provido.

14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. PLEITO DE SUSPENSÃO DO ENCARGO ALIMENTAR LIMINARMENTE. DESCABIMENTO. REDUÇÃO. DECISÃO REFORMADA.

1. Cabível a exoneração dos alimentos quando comprovada a mudança no binômio necessidade e possibilidade. Inteligência do art. 1.699 do CC. Entretanto, passa a ser do alimentado o ônus de comprovar a necessidade da fixação do pensionamento. ... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PLEITO DE REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. CABIMENTO.

CASO DOS AUTOS EM QUE O ALIMENTADO CONTA 19 ANOS DE IDADE, FICANDO COMPROVADO QUE ESTÁ CURSANDO FACULDADE. OCORRE QUE O AGRAVADO REALIZA O CURSO NO PERÍODO NOTURNO E INCLUSIVE REALIZA ESTÁGIO NA DELEGACIA DE POLÍCIA DE PASSO FUNDO, AUFERINDO RENDA MENSAL DE R$ 900,00. ALÉM DISSO, FIGURA COMO GERENTE DE UMA PADARIA NA INTERNET. DESSA FORMA, VIÁVEL O REDIMENSIONAMENTO DO ENCARGO ALIMENTAR DE 1,5 SALÁRIO MÍNIMO PARA 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, PERCENTUAL QUE MELHOR PRESERVA O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVISIONAL COM ALTERAÇÃO DE ENCARGO DO PERÍODO DA NORMALIDADE DA CONTRATAÇÃO. VEROSSIMILHANÇA EM RELAÇÃO À  FRAGILIZAÇÃO DA MORA DO FIDUCIANTE.

NA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO CONSUMIDOR NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL,  RESULTOU DESCARACTERIZADA A MORA, ANTE A EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO A ENCARGO DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. ASSIM, POR CONSEQUÊNCIA, TORNA-SE TEMERÁRIO O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR EXPROPRIATÓRIA NO CASO DOS AUTOS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.... (Continua)

17 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. JUSTA CAUSA PARA A DESPEDIDA. ENCARGO PROBATÓRIO DA RECLAMADA.

Não há dúvida de que a justa causa, pelas drásticas consequências, não só econômicas mas também morais, acarretadas ao empregado, demanda prova robusta, a cargo da empregadora (arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC). Além da gravidade e tipicidade da conduta, necessariamente abrigada nas alíneas do CLT, art. 482, devem-se observar requisitos como os da imediatidade, proporcionalidade e gradação da punição. No caso dos autos, impõe-se, em linha com o Juízo de origem, o entendimento de que a reclamada se desvencilhou de tal encargo probatório, demonstrando a prática de desídia, traduzida em faltas sucessivas ao serviço, em detrimento inclusive da pretensão de rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso ordinário a que se nega provimento. ... (Continua)

18 - TJDF Ementa: Agravo De Instrumento. Revisão De Alimentos. Redução Do Encargo. Dilação Probatória. Necessidade. Decisão Confirmada.

I. Caso em exame... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - IMPUGNAÇÃO DA HIGIDEZ DA AVENÇA PELO AGRAVADO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA DETERMINADA - CUSTEIO - ENCARGO DO AGRAVANTE - CORREÇÃO DA DECISÃO -

insurgência do agravante em face da decisão pela qual foi determinada a realização de prova pericial grafotécnica para o fim de ser aferida a falsidade ou não da assinatura atribuída ao agravado, lançada no contrato questionado na ação - custeio da perícia atribuído ao agravante - ônus da prova que é do agravante - disposição expressa constante do art. 429, II do CPC - Tema 1061 do STJ - agravante que exibiu o contrato e, por isso, tem o ônus de demonstrar a higidez da avença impugnada - encargo do agravante com o custo da prova que se trata de consequência natural - observação de que se o agravante optar por não produzir a prova, responderá pelas consequências processuais da omissão de não ter demonstrado a higidez do documento ... (Continua)

20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. LIMINAR. ABUSIVIDADE DO ENCARGO DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. AFASTADA. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. 

VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. PLEITO PERTINENTE A AÇÃO REVISIONAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO NO PONTO.... (Continua)