Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. CONCESSÃO PROVISÓRIA DO ENCARGO À GENITORA. CABIMENTO.

APESAR DO DISPOSTO NO ART. 1.584, § 2º, DO CC, NO CASO É VIÁVEL A ESTIPULAÇÃO PROVISÓRIA DA GUARDA UNILATERAL MATERNA, POR CONSAGRAR A REGULARIZAÇÃO DO ARRANJO FÁTICO VIGENTE, UMA VEZ QUE O AGRAVADO ESTÁ RECOLHIDO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL.... (Continua)