Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS - FIXAÇÃO - GUARDA FÁTICA DO GENITOR - SUSPENSÃO DO ENCARGO ALIMENTAR- POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.
- Àluz do art. 1.694, § 1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades dos reclamantes e dos recursos da pessoa obrigada. ... ()
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