acidente competencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Competência da Justiça Estadual. Precedentes jurisprudenciais.

«Tratando-se de revisão e reajuste de benefício concedido em decorrência de acidente do trabalho, a competência é da Justiça Comum, federal ou estadual, dependendo da existência ou não de Vara Federal na Comarca de origem.... (Continua)

2 - STF Seguridade social. Processual civil e constitucional. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário. Benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Competência da justiça comum estadual. Precedente do plenário do STF sob a sistemática da repercussão geral (re 638.483 rg, min. Cezar peluso, tema 414). Agravo regimental a que se nega provimento.

3 - TJSP Competência. Acidente do trabalho. Benefício. Ação ajuizada para restabelecimento de auxílio-acidente. Competência da Justiça Estadual. Inviabilidade da remessa dos autos para a Justiça Federal. Súmula 15 do Superior Tribunal de Justiça e Súmulas ns. 235 e 501 do Supremo Tribunal Federal. Irrelevância da edição da Emenda Constitucional 45/2004. Remessa dos autos à Justiça Federal cancelada. Recurso provido para este fim.

4 - TJRS Direito privado. Competência. Tribunal Regional federal. Juiz estadual. Sentença. Recurso. CF/88, art. 109 par-4. Apelação cível. Revisão do cálculo de auxílio-acidente. Competência da Justiça Federal.

«Em se tratando a lide de mera revisão de auxílio-acidente, compete ao Órgão Jurisdicional da Justiça Federal, de segundo grau, ex vi do art. 109, § 4ª da Carta Política, examinar o recurso que desafia sentença prolatada por Juiz Estadual investido de jurisdição federal. COMPETÊNCIA DECLINADA.... (Continua)

5 - TJSP Competência. Ação acidentária. Declinação de ofício. Inadmissibilidade. Restabelecimento de auxílio-acidente. Competência da Justiça Estadual para julgar a ação, de acordo com o disposto na parte final do inciso I do CF/88, art. 109. Competente para julgar a presente demanda o juízo «a quo, devendo o feito prosseguir regularmente perante a Vara de origem. Recurso provido.

6 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer - Servidor municipal - Pretensão voltada à condenação da ré ao pagamento de auxílio-acidente - Competência recursal - Causa conexa conhecida e julgada pela colenda Oitava Câmara de Direito Público deste Tribunal - Prevenção - art. 105 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Não conhecimento do recurso, com determinação de remessa à Colenda Câmara preventa

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Navio atracado. Acidente. Competência. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de documentos. Inviabilidade.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS.

I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE AJUIZADA CONTRA O INSS, COM FUNDAMENTO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE TERIA RESULTADO EM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O INSS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO E AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS.... (Continua)

9 - STJ Previdenciário e processual civil. Conflito negativo de competência. Benefício acidentário. Pedido de revisão de auxílio-acidente. Competência da Justiça Estadual para processar e julgar as lides decorrentes de acidente de trabalho. CF/88, art. 109, I. Súmula 15/STJ. Precedentes. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo Estadual, suscitado.

I - Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juízo Federal da 4ª Vara de Santos - SJ/SP, suscitante, e o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Cubatão - SP, suscitado. ... (Continua)

10 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Bragança Paulista - Previdenciário - Ação de concessão de auxílio acidente - Competência declinada de ofício pelo Juízo da Comarca da Capital - Impossibilidade - Demanda ajuizada no local da sede da ré - Competência relativa - Impossibilidade de ser declarada de ofício - Arts. 64 e 65 do C.P.C. - Regra da perpetuatio jurisdictionis, que deve ser observada - art. 43 do C.P.C. - Incidência da Súmula 33/STJ - Precedente - Procedente o conflito - Competência do Juízo suscitado... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PARA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. OPÇÃO DO AUTOR PELO DOMICÍLIO DA SEDE DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33/STJ. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

Caso em exame ... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CAUSA DE PEDIR SEM RELAÇÃO COM ACIDENTE DE TRABALHO E/OU COM AS CONDIÇÕES AGRESSIVAS DE TRABALHO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.

13 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE VÁRZEA DA PALMA - JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE PIRAPORA - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - COMPETÊNCIA DELEGADA - ART. 109, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - FORO DO DOMICÍLIO DO SEGURADO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - DOMICÍLIO ATUAL E EFETIVO - PRIMAZIA DA REALIDADE FÁTICA SOBRE DADOS CADASTRAIS DESATUALIZADOS - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.

A competência para processar e julgar ações previdenciárias propostas contra o INSS, no âmbito da Justiça Estadual, é de natureza absoluta e se firma pelo domicílio do segurado, nos termos do art. 109, §3º, da CF/88. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de indenização por danos materiais. Acidente de trânsito. Veículo locado. Decisão que declinou, de ofício, da competência e determinou a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Niterói/RJ, domicílio do réu e local do acidente. Competência. Domicílio do autor ou do local dos fatos. Inteligência do CPC, art. 53, V. Parte autora, contudo, que é pessoa jurídica locadora de frota. Afastamento da prerrogativa legal. Domicílio do local dos fatos que é competente para o julgamento da demanda. Precedente do C. STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Reclamação. Aposentadoria rural por idade. Ação ajuizada na Justiça Estadual. Competencia delegada. Decisão que declina da competência para o Juízo Federal. Iac 06/STJ. Efeitos da Lei 13.876/2019. Modificação da competencia que se aplicam apenas às ações ajuizadas após 1/1/2020. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, f, c/c o CPC/2015, art. 988 e o art. 187 do RISTJ, compete a esta Corte processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência, para a garantia da autoridade de suas decisões, bem como para a observância de julgamento proferido incidente de assunção de competência.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Competência. Responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito. Ação de reparação de danos materiais. Veículo de locadora. ... (Continua)

17 - TJSP Acidente do Trabalho - Competência - Prevenção - Causa conexa - Apelação anterior Julgamento pela C. 17ª Câmara de Direito Público - Inteligência do disposto no art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal - Recurso não conhecido - Remessa dos autos.

18 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - PARTE AUTORA ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

19 - TJSP Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Competência. Autora que alega danos após acidente causado por chapa de ferro caída em pista administrada por concessionária de serviço público. Matéria atribuída preferencialmente à Subseção de Direito Público do TJSP. Resolução da Presidência 623/2013. Art. 103 do RITJ. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição do feito.

20 - TJSP Competência recursal. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Recurso de apelação interposto em ação promovida contra a mesma ré, e discutindo o mesmo sinistro, o qual foi julgado anteriormente pela Colenda 27ª Câmara de Direito Privado. Prevenção reconhecida, nos termos do art. 105 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Redistribuição à Câmara preventa determinada. Recurso não conhecido, com determinação.