Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS.

I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE AJUIZADA CONTRA O INSS, COM FUNDAMENTO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE TERIA RESULTADO EM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O INSS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO E AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS.... (Continua)