Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE VÁRZEA DA PALMA - JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE PIRAPORA - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - COMPETÊNCIA DELEGADA - ART. 109, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - FORO DO DOMICÍLIO DO SEGURADO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - DOMICÍLIO ATUAL E EFETIVO - PRIMAZIA DA REALIDADE FÁTICA SOBRE DADOS CADASTRAIS DESATUALIZADOS - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.

A competência para processar e julgar ações previdenciárias propostas contra o INSS, no âmbito da Justiça Estadual, é de natureza absoluta e se firma pelo domicílio do segurado, nos termos do art. 109, §3º, da CF/88. ... (Continua)