1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISAO CONTRATUAL POR VÍCIO REDIBITÓRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
Constatada a necessidade de dilação probatória para aferir se, de fato, o veículo foi adquirido com vícios e se houve a inobservância por parte da requerida quanto ao disposto no CDC, art. 18, impõe-se o indeferimento do pedido de antecipação da tutela de urgência com o fito de declarar a rescisão antecipada da avença.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJSP VICIOS CONSTRUTIVOS - AÇÃO INDENIZATÓRIA -
Prescrição - Inocorrência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VICIOS DE CONSTRUÇÃO. SENTENÇA. ULTRA PETITA. VÍCIO SANÁVEL. SUPRESSÃO DA CONDENAÇÃO PARA AJUSTÁ-LA AO PEDIDO INICIAL.
Hipótese em que verificado que a parte autora requer a quitação do débito, por abatimento do valor do contrato, nos termos do que determina o art. 20 Inciso III do CDC, é de ser acolhida a preliminar recursal de sentença ultra petita, devendo ser suprimida da condenação a fim de ajustá-la ao pedido inicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE VICIOS CONSTRUTIVOS.
Decisão que afastou a alegação de ilegitimidade passiva e rejeitou a denunciação à lide da municipalidade. Inconformismo da ré. Existência de relação de consumo entre as partes. Aplicação do CDC. Inclusão da Municipalidade no polo passivo. Inviabilidade. Parte autora firmou o contrato com a CDHU. Denunciação da lide. Vedação expressa no CDC, art. 88. Consumidor que tem a faculdade de escolha do demandado. Possibilidade de ação de regresso contra os demais responsáveis. Precedentes. Decisão agravada mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VICIOS DE CONSTRUÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE.
Decisão de primeira instância que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e indeferiu a denunciação da lide do Município de Santa Branca. Pleito de reforma. Não cabimento. Natureza e finalidade social da agravante que não inviabilizam a aplicação do Diploma Consumerista. Legitimidade passiva bem reconhecida. Litisconsórcio necessário inexistente. Contrato entre a CDHU e o Município do qual as adquirentes não participaram. Expressa vedação. Inteligência do CDC, art. 88 e 114, do CPC. Precedente. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO E AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO CONJUNTO. LOCAÇÃO COMERCIAL. IDADIMPLENCIA DO LOCATÁRIO. ALEGAÇÃO DE VICIOS NO IMOVEL QUE IMPEDIRAM SUA UTILIZAÇÃO. AUSENCIA DE PROVAS. CONTRATO VALIDO. DÉBITOS DEVIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE RESCISÃO E PERDA DE OBJETO DO DESPEJO. RECURSO DO LOCATÁRIO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO E AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO CONJUNTO. LOCAÇÃO COMERCIAL. IDADIMPLENCIA DO LOCATÁRIO. ALEGAÇÃO DE VICIOS NO IMOVEL QUE IMPEDIRAM SUA UTILIZAÇÃO. AUSENCIA DE PROVAS. CONTRATO VALIDO. DÉBITOS DEVIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE RESCISÃO E PERDA DE OBJETO DO DESPEJO. RECURSO DO LOCATÁRIO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC. INDENIZATÓRIA. VICIOS DE CONSTRUÇÃO. PLEITO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO MUNICÍPIO CONVENIADO E DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA REALIZAÇÃO DA OBRA.
Decisão de primeira instância indeferiu a denunciação da lide do Município e da empresa. Pleito de reforma. Não acolhimento. Ação de obrigação de fazer movida por condomínio comprador, em razão de vícios construtivos do imóvel vendido. Contrato firmado pelo autor com a ré, sem participação do município ou da empresa. Litisconsórcio não necessário (art. 114, CPC). Precedentes. Decisão Mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS SEM ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PREVISTOS NO CONTRATO. TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM COBRADAS APÓS PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SEGURO PRESTAMISTA OPCIONAL. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE VICIOS. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEVIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - TJPE Ação de indenização por danos materiais. Contrato de obras de engenharia. Abandono da obra e vicios de construção. Reparação. Condenação da ré ao ressarcimento dos danos causados. Sentença pela procedência parcial dos pedidos. Duplo apelo. 1) preliminares. A) nulidade da sentença por cerceamento de defesa e b) irregularidade de representação. Ambas rejeitadas. 2) mérito. Recursos improvidos. Decisão unânime. 1) preliminares:
«1.1) Nulidade da Sentença por Cerceamento de Defesa: o juiz de primeiro grau está livre para formar sua convicção com os elementos constantes dos autos, não ficando adstrito a produzir provas que entenda desnecessárias. No caso, a magistrada formou sua convicção com base em dois laudos, cujo teor a parte ré teve oportunidade de se pronunciar; 1.2) Irregularidade de Representação: Depreende-se que o representante da Empresa ré autorizou o Sr. Paulo de Andrade Lima a constituir advogado para defender os interesses da demandada em qualquer instância ou Tribunal. Preliminares rejeitadas. 2) MÉRITO: 2.1) Da inversão do ônus da prova: Demonstrada a hipossuficiência técnica da parte autora, impõe-se a inversão do ônus da prova, como no caso dos autos. 2.2) Da existência do dano e da responsabilidade: Uma vez evidenciado que os vazamentos e infiltrações decorreram de defeitos na prestação dos serviços pela Construtora ré, deve ser reconhecida a responsabilidade desta em reparar os danos causados; 2.3) Quanto ao pedido de ressarcimento pelos medicamentos supostamente extragados: o simples fato de a Clínica autora ter acostado comprovante de compra dos medicamentos não é suficiente para comprovar: a) a ocorrência da falta de energia na Clínica; b) que a suposta interrupção teria decorrido da ação de preposto da Construtora; c) que a interrupção de fornecimento de energia elétrica tenha ocasionado à perda dos medicamentos e, por fim, d) que a deterioração dos remédios, se é que houve, tenha decorrido de ação do preposto da ré.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - TJRS Direito privado. Vício oculto. Decadência. Caracterização. Promessa de compra e venda. Financiamento. Revisão do contrato. Descabimento. Inadimplência. Rescisão. Uso indevido do imóvel. Cobrança de aluguel. Possibilidade. Promessa de compra e venda. Rescisão do contrato e pretensão revisional. Nulidade de título protestado vinculado ao contrato. Vício oculto. Decadência caracterizada. Contrato parcelado em 140 meses. Ausência de abusividade. Revisão indeferida, rescisão declarada e validade do protesto reconhecida. Decadência.
«O prazo decadencial para reclamar vício oculto, aquele que por sua natureza não pode ser percebido no ato da tradição, conta-se do momento que o adquirente do bem toma conhecimento de sua existência. Autor que tomou posse do imóvel em julho de 2.000 somente alegando supostos defeitos no imóvel no ano de 2002, por ocasião do ajuizamento de ação revisional. Alegados vícios que sequer foram especificados. Decadência caracterizada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - VÍCIO NO PRODUTO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - INEXISTÊNCIA DE ACESSORIEDADE - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.
- Oajuizamento de ação que objetiva a rescisão de contrato de compra e venda de veículo com vício oculto não autoriza o deferimento do pedido liminar de suspensão do pagamento das parcelas do contrato de financiamento, posto que não há acessoriedade entre os contratos de financiamento e compra e venda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO FINANCIADO. VÍCIO DO PRODUTO. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE FINANCEIRO.
1 -Caso dos autos em que o autor adquiriu motoneta financiada que apresentou defeito logo após a compra. Ação proposta contra a loja que intermediou a aquisição e o agente financeiro. Sentença que decretou a rescisão de ambos os contratos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALIENAÇÃO DE BEM COM VÍCIO DE DIFÍCIL CONSTATAÇÃO POR PESSOA LEIGA. REDIBIÇÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. VÍCIOS APARENTES NÃO SANADOS NO PRAZO LEGAL E ITENS DO VEÍCULO NÃO ENTREGUES AO COMPRADOR. RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. RESTITUÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. NECESSIDADE.
-Nos termos do CCB, art. 441, os vícios redibitórios são defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato comutativo, que a tornam imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminuam o valor. Provado pela parte compradora que adquiriu veículo com vício imperceptível no ato da aquisição, que lhe impede de exercer plenamente os direitos de propriedade sobre o bem, ela tem direito à rescisão do contrato. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VÍCIO OCULTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DO BEM. CONTRATOS COLIGADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA QUE IMPLICA A RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. NECESSÁRIA A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO FINANCIAMENTO À AUTORA, E A RESTITUIÇÃO DO VALOR MUTUADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA VENDEDORA DO VEÍCULO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.1.
Ação ordinária ajuizada por consumidora em face de loja de veículos e Instituição Financeira, pleiteando a rescisão dos contratos de compra e venda e de financiamento, além de indenizações por danos materiais e morais, em razão de alegados vícios ocultos no veículo adquirido mediante financiamento; 1.2. Sentença que declarou a rescisão dos contratos de compra e venda e de financiamento, determinando a devolução do veículo à vendedora, a restituição pela Instituição Financeira à autora das parcelas pagas a título de financiamento, e a condenação da primeira requerida a indenizar por danos morais. 1.3. Recurso de apelação interposto pela Instituição Financeira, intentando a reforma da sentença sob as alegações de ilegitimidade passiva e ausência de vínculo entre o contrato de financiamento e o contrato de compra e venda. No mérito: sustentou a ausência de responsabilidade por vícios no bem, e o descabimento da obrigação de restituir valores à autora; pleiteou, subsidiariamente, que a vendedora fosse condenada a reembolsar os valores do financiamento; requereu a aplicação da SELIC aos consectários legais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2.1. Saber se a Instituição Financeira possui legitimidade passiva em demanda que discute vícios em bem adquirido mediante financiamento. 2.2. Verificar se há vínculo de acessoriedade entre o contrato de financiamento e o contrato de compra e venda, apto a justificar a resolução de ambos. 2.3. Delimitar a responsabilidade da Instituição Financeira no contexto da rescisão contratual. 2.4. Definir os consectários legais incidentes sobre os valores da condenação da Instituição Financeira requerida. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. À luz da teoria da asserção, o exame da legitimidade como condição da ação deve ser feito com base nas alegações da inicial. Assim, considerando que a autora pleiteou a rescisão tanto do contrato de compra e venda de veículo quanto do contrato de financiamento, celebrado para obtenção de recursos para compra do bem; e tendo em vista se tratar de relação consumerista, que possibilita, em tese, a responsabilização de todos os fornecedores da cadeia de consumo por vícios do produto, justifica-se a inclusão da Instituição Financeira no polo passivo da lide. 3.2. Ante os incontroversos vícios ocultos do bem, e a violação ao direito de informação da autora, é devida a resolução do contrato de compra e venda. 3.3. Ficou evidenciada, no caso, a intrínseca relação e interdependência entre os contratos de compra e venda e de financiamento, caracterizando-se sua conexão, conforme inteligência do CDC, art. 54-F. 3.4. Em que pese Instituição Financeira não tenha responsabilidade pelos danos relacionados ao vício do veículo, as relações contratuais não podem ser apartadas, de modo que, na hipótese de rescisão do contrato de compra e venda, não há como subsistir o contrato de financiamento, impondo-se sua igual rescisão. 3.5. Para retorno das partes ao status quo ante, a primeira requerida deve restituir à Instituição Financeira os valores recebidos com o financiamento; pelo mesmo motivo, a Instituição Financeira deve devolver à autora os valores despendidos a título de parcelas do financiamento. 3.6. Seguindo a jurisprudência desta Câmara Cível, a correção monetária dos valores devidos pela Instituição Financeira se dará pela média do INPC e do IGP-DI, acrescendo-se juros de mora de 1% ao mês, tudo até a entra em vigor da Lei 14.905/2024, após o que incidirá a SELIC com dedução do IPCA, nos moldes do art. 406, § 1º, do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE: 4.1. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: Havendo interdependência econômica e funcional entre os contratos de compra e venda de bem de consumo e o contrato de financiamento, caracteriza-se a coligação contratual, caso em que a rescisão de um contrato implica a rescisão do outro, com devolução das partes ao status quo ante. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III; CC, arts. 182, 441 e 442; CDC, art. 18, §1º, e CDC, art. 54-F, §§1º a 4º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0006640-15.2022.8.16.0038, 6ª Câmara Cível, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, j. 05.03.2025; TJPR, AC 0001900-77.2022.8.16.0017, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 26.08.2024; TJPR, AC 0030940-50.2021.8.16.0014, Rel. Des. Lilian Romero, j. 02.09.2024; TJPR, AC 0009570-82.2021.8.16.0024, Rel. Des. Subst. Jefferson Alberto Johnsson, j. 28.11.2023; TJPR AC 0001267-16.2022.8.16.0066, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, j. 26.02.2024; TJPR, AC 0023401-82.2021.8.16.0030, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 11.03.2024; TJPR, AC 0011556-97.2008.8.16.0001, Rel. Subst. Horacio Ribas Teixeira, j. 01.04.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA (CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA). AQUISIÇÃO PELOS REQUERENTES DE UM VEÍCULO JUNTO A UM DOS REQUERIDOS, CUJA PARTE DO PAGAMENTO FOI REALIZADA POR MEIO DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PERANTE O OUTRO RECORRIDO. VEÍCULO QUE APRESENTOU VÍCIO OCULTO E PAROU DE FUNCIONAR POUCOS MESES APÓS A AQUISIÇÃO. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DE
AMBas as avenças COM O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, OBJETIVANDO a imediata suspensão do contrato de financiamento celebrado para compra do veículo descrito na petição inicial. INSURGÊNCIA dos REQUERENTES.1. ALEGAÇÃO DE QUE ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - TJSP APELAÇÃO - VÍCIO REDIBITÓRIO - COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ -
Alegação de que se trata de mera intermediadora do negócio - Relação de consumo caracterizada - Corré que participou da relação de direito material narrada, recebendo o pagamento do valor de entrada - Aplicação do art. 7º, parágrafo único, do CDC - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Prazo decadencial do CDC, art. 26 que não corre durante a garantia contratual - Vício apresentando dentro do prazo de garantia - Prazo, ademais, que foi obstado pela reclamação do consumidor, que permaneceu pendente de resposta definitiva e inequívoca do fornecedor - VÍCIO REDIBITÓRIO COMPROVADO - incontroversa a existência de diversos vícios no automóvel, que culminaram na reprovação pelo órgão de trânsito competente - Adulteração da quilometragem - Restituição das partes ao status quo ante - LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Contratos de compra e venda e financiamento que são coligados e acessórios - Rescindido o contrato de compra e venda, inviável exigir do consumidor o cumprimento do contrato de financiamento - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÕES COMPROVADAS. DESCONTOS LEGÍTIMOS.
1) Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, em que a autora pediu a rescisão dos contratos de cartões de crédito consignado que foram lançados em seu benefício previdenciário, sem sua solicitação e autorização. A sentença julgou improcedentes os pedidos. A autora recorreu.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. VÍCIOS OCULTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO E DOS ENCARGOS DE MORA. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSENTE. DECISÃO MANTIDA.
1. O CPC dispõe em seu art. 300 acerca do instituto da tutela de urgência, destacando que sua concessão ocorrerá quando houver demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, devendo, ainda, a medida ser reversível. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO DE VEÍCULO.
CONTRATO DE ADESÃO -Aplicação do princípio do pacta sunt servanda - Ausência de abusividade - A flexibilização do princípio do pacta sunt servanda não é cabível quando ausentes cláusulas abusivas ou vícios de consentimento. ... ()
