acao declaratoria de ausencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. ACAO DE PRESTACAO DE CONTAS. CURATELA. DESPESAS GLOSADAS. AUSENCIA DE COMPROVACAO DE TODAS AS DESPESAS EM BENEFICIO DO CURATELADO. FORMALISMO MITIGADO. PRESUNCAO DE GASTOS EM BENEFICIO DO INTERDITADO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. MA-FE. MALVERSACAO. INOCORRENCIA. APROVACAO DAS CONTAS. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 

1. Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão judicial que estiver eivada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, admitindo-se, excepcionalmente, a modificação do julgado, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022.  ... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATORIA C/C INDENIZATÓRIA. FORNCIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRENCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. AUSENCIA DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARATORIA INEXISTENCIA DE DEBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO. DOCUMENTOS RELATIVOS A PORTABILIDADE SOLICITADA AO BANCO SANTANDER TRAZIDOS PELA CONSUMIDORA. ALEGA AUTORA NÃO TER AUTORIZADO TAL PORTABILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DO RÉU. COMPROVADA A PORTABILIDADE E A AUSENCIA DE PROVA DE QUALQUER PREJUIZO A CONSUMIDORA. NÃO DEMONSTRADA A SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSENCIA DE DANO A SER INDENIZADO. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. APELO CONHECIDO E PROVIDO.

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXIGIBILIDADE DE TITULOS C/C INDENIZATORIA RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE EMPRESAS QUE COMPÕE O POLO PASSIVO DA AÇÃO. COMPRAS FRAUDULENTAS. PAGAMENTOS REALIZADOS PRODUTO NÃO ENTREGUE INAPLICABILIDADE DO CDC. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO DESTINATÁRIO FINAL. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO CIVIL. AUTOR COMPOVOU OS FATOS QUE FUNDAMENTAM SEU DIREITO. REU NÃO SE DESINCUMBIU DO ONUS DA PROVA AUSENCIA DE PROVAS QUANTO AO FATO QUE IMPEDE MODIFIQUE OU EXTINGUI O DIEIRTO DO AUTOR.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

5 - STJ Competência. Conflito negativo. Seguridade social. Juizado especial. Ação declaratória de ausência. Percepção de benefício previdenciário. Citação por edital. Rito da Lei 9.099/95. Incompatibilidade. Julgamento pela Justiça Comum Federal. Lei 9.099/95, art. 18, § 2º. Lei 10.259/2001, art. 1º.

«ação declaratória de ausência, em que a citação somente pode ocorrer pela via editalícia, não é compatível com o rito da Lei 9.099/95, art. 18, § 2º, que não admite seu uso, aplicável à espécie por força do Lei 10.259/2001, art. 1º.... (Continua)

6 - STJ Competência. Conflito negativo. Seguridade social. Juizado especial. Ação declaratória de ausência. Percepção de benefício previdenciário. Citação por edital. Rito da Lei 9.099/1995. Incompatibilidade. Julgamento pela Justiça Comum Federal. Lei 9.099/95, art. 18, § 2º. Lei 10.259/2001, art. 1º.

« ação declaratória de ausência, em que a citação somente pode ocorrer pela via editalícia, não é compatível com o rito da Lei 9.099/95, art. 18, § 2º, que não admite seu uso, aplicável à espécie por força do Lei 10.259/2001, art. 1º.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O ENCERRAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA DO FILHO DO «DE CUJUS". INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL. MEDIDA QUE VIOLARIA OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO NÃO PROVIDO.

existência de ação declaratória de ausência de herdeiro do falecido não impede a homologação do plano de partilha nos autos do inventário, no qual lhe foi assegurado o seu respectivo quinhão... (Continua)

8 - TJSP "AÇÃO DECLARATORIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPATIVA E DANOS MORAIS". DANO MORAL -

Pretensão da autora de receber indenização, a título de dano moral, fundada nos aborrecimentos e preocupações decorrentes do apontamento de seu nome em plataforma de renegociação de débito - A mera indicação do nome da autora em plataforma para renegociação de débito em atraso, ainda que eventualmente indevido, por si só, não gera o dever de indenizar - Ausência de publicidade - A apelante não sofreu abalo de crédito, não lhe foi imposta qualquer restrição cadastral, tampouco ocorreu lesão à sua honra objetiva e subjetiva - Não ficou evidenciada a ocorrência de cobranças vexatórias ao consumidor, tampouco diminuição de seu «score - Inteligência da Súmula 11 da Seção de Direito Privado do TJSP - Inexistência de dano moral indenizável - Precedentes da jurisprudência - Afastamento da indenização mantido - Sentença mantida, neste ponto - Recurso improvido, neste aspecto. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - Ação parcialmente procedente - Sucumbência carreada integralmente à autora, na sentença - Descabimento - Considerando que a presente ação é parcialmente procedente, houve sucumbência recíproca, pois a autora decaiu da sua pretensão de indenização por dano moral, enquanto o réu foi vencido em relação à declaração de inexigibilidade do débito - Diante da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais deverão ser rateadas, entre as partes, bem como os honorários advocatícios, no valor fixado na r. sentença, observada a gratuidade da justiça concedida à autora, sendo vedada a compensação desta verba pelo art. 85, §14, do CPC - Recurso provido em parte, neste aspecto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C INDENIZATORIA. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, o caráter punitivo e reparatório. ... (Continua)

10 - TJSP "AÇÃO DECLARATORIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPATIVA E DANOS MORAIS". DANO MORAL -

Pretensão da autora de receber indenização, a título de dano moral, fundada nos aborrecimentos e preocupações decorrentes do apontamento de seu nome em plataforma de renegociação de débito - A mera indicação do nome da autora em plataforma para renegociação de débito em atraso, ainda que eventualmente indevido, por si só, não gera o dever de indenizar - Ausência de publicidade - A apelante não sofreu abalo de crédito, não lhe foi imposta qualquer restrição cadastral, tampouco ocorreu lesão à sua honra objetiva e subjetiva - Não ficou evidenciada a ocorrência de cobranças vexatórias ao consumidor, tampouco diminuição de seu «score - Inteligência da Súmula 11 da Seção de Direito Privado do TJSP - Inexistência de dano moral indenizável - Precedentes da jurisprudência - Afastamento da indenização mantido - Sentença mantida, neste ponto - Recurso improvido, neste aspecto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Verba fixada em R$ 1.000,00, tida por irrisória - Pretensão da autora de majorar esta verba, conforme a tabela de honorários da OAB/SP - Admissibilidade de majoração do valor, mas não para o montante pleiteado - Descabimento do arbitramento da verba honorária advocatícia por apreciação equitativa, porquanto o caso em apreço não se enquadra na hipótese prevista no art. 85, §8º, do CPC - Conquanto o proveito econômico auferido seja irrisório para fins de fixação da referida verba, o valor atribuído à causa, isto é, R$ 26.244,51, não se mostra baixo, de modo que tal valor deve ser a base de cálculo para arbitramento da referida verba, a teor do disposto no art. 85, §2º, do CPC - Impossibilidade de fixação por apreciação equitativa que afasta a pretensão de aplicação da Tabela de Honorários da OAB - Verba ora fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, que se afigura adequada para remunerar condignamente o trabalho desenvolvido, levando em conta os critérios estabelecidos pelo art. 85, §2º, I a IV, do CPC - Recurso parcialmente provido, neste aspecto. RECURSO PARCIALMENTE PROVID... (Continua)

11 - TJSP *EXTINÇÃO - AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica atinente a empréstimo consignado dito não reconhecido c/c restituição de valores e indenização por dano moral - Diante da averiguação de que outras seis ações idênticas a esta foram ajuizadas pelos mesmos patronos em nome da autora em face de outras instituições financeiras, com fundamento no Comunicado 02/2017 do NUMOPEDE, determinou-se a expedição de mandato de constatação, colhendo-se, dentre outras informações, que a autora confirma a contratação do empréstimo questionado e que outorgou procuração para questionamento de suposta cobrança de juros abusivos, o que nem de longe se liga ao questionamento acerca da existência e validade do contrato, como feito nesta ação - Decisão correta e bem fundamentada que fica ratificada por este Tribunal - Precedentes - Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão.... (Continua)

12 - STJ Competência. Justiça Estadual Comum e Justiça Federal. Declaratória de ausência de militar desaparecido. Ação objetivando posterior ressarcimento contra a União. Irrelevância. Juízo Estadual competente. CF/88, art. 109.

«Processual civil. Competência. Ação declaratória de ausência de militar desaparecido de seu domicílio, proposta por sua mulher no intuito declarado de, subseqüentemente, pleitear da União Federal as devidas reparações. Recusa da causa pela justiça estadual. Conflito negativo suscitado pelo Juiz federal. Competência do juízo suscitado.... (Continua)

13 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATORIA C.C. TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DESEMPREGADA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - I -

Decisão agravada que deferiu parcialmente o benefício da gratuidade à agravante, sem antes oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais - II - Compatibilidade do art. 5º, LXXIV, da CF, com a Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º - Presunção decorrente da declaração de hipossuficiência financeira que deve ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante demonstrou não possuir vínculo empregatício formal desde janeiro de 2020 - Consultas perante o site da Receita Federal, demonstrando que, perante a base de dados daquele órgão, não constam as restituições das declarações de imposto de renda da agravante referentes aos anos de exercício de 2022 a 2024 - Presença de dívida em nome da agravante no valor de R$74,60, objeto da atual lide - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão do benefício, conforme expressa dicção do art. 99, §4º, do CPC/2015 - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor do requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Benefício que compreende todas as despesas relacionadas ao processo - Inteligência do art. 98, §1º, do CPC/2015 - Precedentes deste E. TJSP - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA. SUCESSÃO PROVISÓRIA.

Alienação de bem móvel. Visando resguardar os bens que compõem a massa arrecadada, em fase de sucessão provisória dos bens do ausente, é possível a alienação de bem móvel. Possibilidade de reversibilidade. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

15 - TJMG CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. ALEGAÇÃO DE AUSENCIA DE CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA NEGATIVA.

I. Em se tratando de relação de consumo, demonstrada a verossimilhança das alegações da parte, aliado à sua hipossuficiência técnica e econômica, permite-se a inversão do ônus da prova, conforme assegurado no art. 6º, VIII, CDC. II. A simples existência de relação de consumo não autoriza a inversão do ônus da prova, devendo ser demonstrada a hipossuficiência técnica ou que a prova pretendida somente possa ser produzida pela parte adversa. III. Nas ações declaratórias de inexistência de débito, quando negada a existência de relação jurídica pelo consumidor, considerando que não há meios de instrumentalizar a alegação de que nada foi celebrado, compete ao prestador de serviços o ônus de provar a efetiva relação jurídica entre as partes. IV. Vale dizer que nas ações declaratórias de inexistência de débito, quando a parte autora nega a relação jurídica, incumbe ao réu comprovar a contratação do empréstimo bancário, aplicando-se as regras gerais da distribuição do ônus da prova, nos termos do art. 373, I e II, do CPC, por não ser admitida a produção de prova de fato negativo pela parte demandante.... (Continua)

16 - TJSP Apelação cível - Ação declaratória de ausência de notificação c/c danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora, ora apelante - Descabimento - Comprovação da prévia notificação à consumidora, em observância ao art. 43, §2º, do CDC e à Súmula 359, do C. STJ - Notificação enviada por email - Validade - Litigância de má-fé caracterizada - Autora que alterou a verdade dos fatos - Sentença mantida - Recurso improvido

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA.

Ação julgada improcedente. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratoria de nulidade do contrato - Indeferimento do pedido de gratuidade - Para o seu deferimento não basta somente a declaração de pobreza -Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita - Ausência de comprovação da hipossuficiência alegada - Decisão mantida - Recurso não provid

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATORIA C/C INDENIZATORIA. CONSUMIDOR DECISÃO SANEADORA QUE DEFERE INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. AGRAVADA PARTE HIPOSSUFICIENTE DA RELAÇÃO ACERTO DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59/TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSENCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1)

Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de danos morais. Prolatada sentença de improcedência, insurge-se a empresa Autora. Irresignação que merece acolhimento. 2) Comprovação das alegações autorais. Prova testemunhal evidência que o recebedor dos produtos é terceiro alheio à empresa Autora. Pequeno valor da dívida, que não justificaria o ajuizamento da demanda sem fundada convicção. 3) Negativação indevida, ofensa a honra objetiva da pessoa jurídica, afetando sua reputação e imagem perante o mercado. 4) Quantum indenizatório fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais) observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5) Consectários legais em observância ao entendimento consolidado nos Recursos Especiais 1.081.149/SP e 1.795982/SP. Os juros moratórios devem incidir à razão de 1% ao mês desde o evento danoso até a data do arbitramento, quando então passa a incidir a taxa Selic, que engloba juros e correção monetária. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO... (Continua)