Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AÇÃO DECLARATORIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPATIVA E DANOS MORAIS". DANO MORAL -

Pretensão da autora de receber indenização, a título de dano moral, fundada nos aborrecimentos e preocupações decorrentes do apontamento de seu nome em plataforma de renegociação de débito - A mera indicação do nome da autora em plataforma para renegociação de débito em atraso, ainda que eventualmente indevido, por si só, não gera o dever de indenizar - Ausência de publicidade - A apelante não sofreu abalo de crédito, não lhe foi imposta qualquer restrição cadastral, tampouco ocorreu lesão à sua honra objetiva e subjetiva - Não ficou evidenciada a ocorrência de cobranças vexatórias ao consumidor, tampouco diminuição de seu «score - Inteligência da Súmula 11 da Seção de Direito Privado do TJSP - Inexistência de dano moral indenizável - Precedentes da jurisprudência - Afastamento da indenização mantido - Sentença mantida, neste ponto - Recurso improvido, neste aspecto. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - Ação parcialmente procedente - Sucumbência carreada integralmente à autora, na sentença - Descabimento - Considerando que a presente ação é parcialmente procedente, houve sucumbência recíproca, pois a autora decaiu da sua pretensão de indenização por dano moral, enquanto o réu foi vencido em relação à declaração de inexigibilidade do débito - Diante da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais deverão ser rateadas, entre as partes, bem como os honorários advocatícios, no valor fixado na r. sentença, observada a gratuidade da justiça concedida à autora, sendo vedada a compensação desta verba pelo art. 85, §14, do CPC - Recurso provido em parte, neste aspecto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)