Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSENCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1)

Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de danos morais. Prolatada sentença de improcedência, insurge-se a empresa Autora. Irresignação que merece acolhimento. 2) Comprovação das alegações autorais. Prova testemunhal evidência que o recebedor dos produtos é terceiro alheio à empresa Autora. Pequeno valor da dívida, que não justificaria o ajuizamento da demanda sem fundada convicção. 3) Negativação indevida, ofensa a honra objetiva da pessoa jurídica, afetando sua reputação e imagem perante o mercado. 4) Quantum indenizatório fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais) observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5) Consectários legais em observância ao entendimento consolidado nos Recursos Especiais 1.081.149/SP e 1.795982/SP. Os juros moratórios devem incidir à razão de 1% ao mês desde o evento danoso até a data do arbitramento, quando então passa a incidir a taxa Selic, que engloba juros e correção monetária. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO... (Continua)