Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AÇÃO DECLARATORIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPATIVA E DANOS MORAIS". DANO MORAL -

Pretensão da autora de receber indenização, a título de dano moral, fundada nos aborrecimentos e preocupações decorrentes do apontamento de seu nome em plataforma de renegociação de débito - A mera indicação do nome da autora em plataforma para renegociação de débito em atraso, ainda que eventualmente indevido, por si só, não gera o dever de indenizar - Ausência de publicidade - A apelante não sofreu abalo de crédito, não lhe foi imposta qualquer restrição cadastral, tampouco ocorreu lesão à sua honra objetiva e subjetiva - Não ficou evidenciada a ocorrência de cobranças vexatórias ao consumidor, tampouco diminuição de seu «score - Inteligência da Súmula 11 da Seção de Direito Privado do TJSP - Inexistência de dano moral indenizável - Precedentes da jurisprudência - Afastamento da indenização mantido - Sentença mantida, neste ponto - Recurso improvido, neste aspecto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Verba fixada em R$ 1.000,00, tida por irrisória - Pretensão da autora de majorar esta verba, conforme a tabela de honorários da OAB/SP - Admissibilidade de majoração do valor, mas não para o montante pleiteado - Descabimento do arbitramento da verba honorária advocatícia por apreciação equitativa, porquanto o caso em apreço não se enquadra na hipótese prevista no art. 85, §8º, do CPC - Conquanto o proveito econômico auferido seja irrisório para fins de fixação da referida verba, o valor atribuído à causa, isto é, R$ 26.244,51, não se mostra baixo, de modo que tal valor deve ser a base de cálculo para arbitramento da referida verba, a teor do disposto no art. 85, §2º, do CPC - Impossibilidade de fixação por apreciação equitativa que afasta a pretensão de aplicação da Tabela de Honorários da OAB - Verba ora fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, que se afigura adequada para remunerar condignamente o trabalho desenvolvido, levando em conta os critérios estabelecidos pelo art. 85, §2º, I a IV, do CPC - Recurso parcialmente provido, neste aspecto. RECURSO PARCIALMENTE PROVID... (Continua)