acao de recisao contratual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECISÃO CONTRATUAL.

Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela provisória que visava a suspensão de exigibilidade de parcelas contratuais em atraso. Superveniência em segundo grau de transação celebrada pelas partes. Prática de ato incompatível com a vontade de recorrer (CPC art. 1.000, parágrafo único). Perda superveniente do interesse recursal que torna prejudicado o recurso... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. AÇÃO DE RECISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA EFICAZ DA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... (Continua)

3 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RECISÃO CONTRATUAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ADSTRITO À CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REITERAÇÃO DE AÇÃO ANTERIORMENTE EXTINTA. AFRONTA À COISA JULGADA FORMAL. POSTURA QUE NÃO SE ENQUADRA EM QUALQUER DOS INCISOS DO CPC, art. 80. AFASTAMENTO DA PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECISÃO CONTRATUAL CC. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução e determinou o levantamento do valor incontroverso depositado. Irresignação da exequente. Não acolhimento. Valor devido que foi estabelecido na sentença exequenda. Imutabilidade da coisa julgada. CPC, art. 505 e CPC art. 508. Impossibilidade de discussão do mérito da causa em fase de cumprimento de sentença. Eventual alteração da coisa julgada que demanda ajuizamento de ação rescisória. Exequente que pretende incluir no cálculo valores anteriores à compra do bem, o que não se pode admitir. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECISÃO CONTRATUAL - RELAÇÃO LOCATÍCIA COMERCIAL - DISTRATO VERBAL - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES - FATOS CONTROVERSOS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIDA - SENTENÇA ANULADA - RECURSOS PROVIDOS.

Se os fatos são controversos, ambas as partes pleitearam a produção de provas, pedido este que não fora indeferido na origem e a sentença de procedência foi prolatada sob o fundamento de que a tese defensiva não fora corroborada pelos elementos dos autos, deve ser anulado o ato judicial e reaberta a fase instrutória, a fim de que os litigantes possam exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de recisão contratual c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso da parte advesa. Insurgência da parte autora.

1 - Segundo o entendimento do STJ, «após a entrada em vigor do CCB/2002, atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC/2002 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sendo inviável a sua cumulação com outros índices de atualização monetária. (EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 28/9/2023) Precedentes.... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECISÃO CONTRATUAL COM ABATIMENTO PROPORCIONAL DE PREÇO

c/c PEDIDO DE SUSPENSÃO DE COBRANÇAS DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL E TUTELA DE URGÊNCIA - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - ALEGAÇÕES DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - NÃO PROVIDO. ... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PEDIDO DE RESTIUIÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONSEQUÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE CONTRATUTAL. PRESCRIÇÃO DECENAL NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA.

Em demandas em que a restituição da comissão de corretagem pretendida é consequência do pedido de rescisão do contrato de promessa de compra e venda por inadimplemento do promitente vendedor, não se aplica a tese fixada no Tema Repetivo 938 do STJ para as hipóteses em que se discute a abusividade da cobrança. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE RECISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LOTE INSERIDO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - IMPOSSIBILIDADE DE EDIFICAÇÃO E DE UTILIZAÇÃO RESIDENCIAL DO BEM - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - CABIMENTO - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - DANOS MATERIAIS- DEVIDO - DANO MORAL INDENIZÁVEL - VALOR - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Comprovado que o imóvel objeto do contrato de compra e venda firmado entre as partes está localizado em área de preservação permanente, na qual é vedada a edificação, o que foi omitido pelo vendedor, resta evidente o direito à rescisão do contrato, com o retorno das partes ao status quo ante, bem como à restituição do valor despendido com a construção. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RECISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO.

Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva de duas corrés e julgou improcedentes as pretensões deduzidas pelos autores. Reconheceu a decadência dos pedidos de rescisão contratual e de reparação por dano material. Ainda, rechaçou o pleito indenizatório por dano moral. Inconformismo dos consumidores. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. A prova oral é desnecessária dentro do contexto examinado. A prova pericial não foi requerida, tempestivamente. LEGITIMIDADE PASSIVA. Impertinência subjetiva da empresa que confeccionou o laudo de vistoria veicular, porque não integrou a cadeia de consumo e porque não se cogitou ter havido dolo ou conluio com a vendedora para lesar eventuais adquirentes. DECADÊNCIA. PRETENSÃO REDIBITÓRIA. O lapso para que o consumidor exija em juízo alguma das alternativas que lhe são conferidas pelo CDC, art. 18 é decadencial. Evidentes o encerramento do prazo da garantia legal e o esgotamento da garantia contratual. A ação foi ajuizada mais de seis meses após o conserto ter sido finalizado e as queixas dos autores relativas a mau funcionamento terem cessado. Ademais, houve intenso uso do bem em curto prazo (11.000 km), o que levanta fundadas suspeitas quanto à veracidade da alegação de subsistência de vícios estruturais. DANOS MORAIS. Inocorrência. A pretensão indenizatória submete-se a prazo exclusivamente prescricional. Em que pese isso, os apelantes não demonstraram nenhum abalo excepcional derivado do vício do produto ou risco às suas integridades físicas. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA FIRMADA ENTRE A AUTORA E A PRIMEIRA RÉ. ENTREGA DO IMÓVEL QUE NÃO OCORREU. FATO INCONTROVERSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, COM O AFASTAMENTO TÃO APENAS DOS LUCROS CESSANTES.

Irresignação de ambas as rés. A primeira ré impugna tão apenas a existência dos danos morais indenizáveis, postulando pelo afastamento da condenação. A segunda, por sua vez, suscita, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que não celebrou o contrato descumprido. Inconformismo da segunda ré que merece prosperar. O contrato objeto do litígio foi firmado tão somente entre a parte autora e a primeira ré que, embora tenha se comprometido a realizar empreendimento nas dependências da segunda ré, com esta não se confunde. A troca de e-mails mencionada pelo juízo a quo não tem o condão de gerar obrigações à parte que não celebrou qualquer ajuste e tampouco tinha qualquer ingerência na obra, não se presumindo a solidariedade. Acolhimento da preliminar arguida. Responsabilidade civil objetiva da primeira ré, estando o consumidor desonerado do ônus de provar a culpa. Atraso de mais de 4 anos na entrega do imóvel que não foi refurado. Atraso na entrega de imóvel acarreta danos morais. Embora o dano moral no caso de atraso na entrega de unidade imobiliária não se presuma pelo simples descumprimento do prazo contratual, em situações excepcionais, e apenas em tais situações é possível haver a condenação em danos morais, desde que devidamente comprovada a ocorrência de uma significativa e anormal violação a direito da personalidade do adquirente. A situação narrada nos autos ensejou tamanho abalo à autora, porquanto adquiriu imóvel cuja entrega se daria em junho de 2014. Atraso de tal monta não pode ser desconsiderado, revelando-se até irrisório o quantum compensatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelo julgador, uma vez que a unidade imobiliária nem sequer foi entregue. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PRIMEIRA RÉ. PROVIMENTO DO APELO DA SEGUNDA RECORRENTE, PARA RECONHECER SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA.... (Continua)

12 - TJRJ RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RECISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS PELO AUTOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ QUE ALVEJA PRIVATIVAMENTE O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

Fixação dos honorários advocatícios por equidade. Impossibilidade. Existência de condenação com valor pecuniário que não se avista baixo ou inestimável. Em julgamento pelo rito dos recursos repetitivos (REsp 1.906.618), a Corte Especial do Eg. STJ fixou teses pela inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando o valor da condenação ou o proveito econômico forem elevados. Foram fixadas as seguintes teses: 1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do CPC, art. 85 (CPC) ¿ a depender da presença da Fazenda Pública na lide ¿, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. No caso dos autos, o valor da condenação, por não ser baixo ou inestimável, deve ser adotado como paradigma, observando-se, ainda, as balizas postas no §2º do CPC, art. 85. Nesta senda, inafastável a constatação de que fora observado o patamar mínimo, qual seja, dez por cento. Impossibilidade de redução do valor dos honorários advocatícios. Todas as afirmações referentes à baixa complexidade da causa, os poucos atos processuais praticados e a curta duração do feito não podem determinar a redução dos honorários advocatícios de sucumbência para abaixo do mínimo legal. Significa dizer que todas as diretrizes elencadas nos, do §2º do CPC, art. 85 foram devidamente observadas, ensejando o estabelecimento dos honorários no mínimo legal. Sentença que se mantém. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

13 - TJDF APELACAO CIVEL. CIVIL. ACAO DE REVISAO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATORIOS. TAXAS. MANUTENÇÃO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA. LICITUDE. SENTENÇA MANTIDA.  

1. Inviável conhecer de parte do recurso que contém matéria não submetida à apreciação do d. Juízo de origem, por se tratar de inovação recursal. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de nulidade de reajuste e repetição de indébito - Plano de assistência à saúde coletivo - Alegada abusividade de reajustes por mudança de faixa etária - Tutela de urgência - Aplicação dos índices previsto pela ANS para planos individuais/familiares - Medida indeferida - Insurgência da autora - Cabimento - Aplicação da tese firmada pelo STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos - Temas 1016 e 952 - Suspensão dos reajustes aplicados à faixa etária, nos termos da fundamentação do julgado - Decisão reformada - AGRAVO DESPROVIDO.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de nulidade de reajuste e repetição de indébito, ajuizada pela agravante em face da agravada - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, que visava a suspensão do reajuste anual aplicado em novembro/2022, no percentual de 65% - Insurgência da autora - Alegação de que o valor seria manifestamente abusivo - Descabimento - Indisponibilidade do contrato de adesão que inviabiliza a análise da alegada abusividade - Modalidade coletiva por adesão que, ademais, não está vinculada aos reajustes fixados pela ANS, impositivos apenas aos planos individuais e/ou familiares - Questão que deve aguardar o regular contraditório - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - REVISIONAL - DECISÃO QUE QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - PRETENSÃO À REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SE CONSIDERADO O GRAU DE COMPLEXIDADE DA AÇÃO, O VALOR DA CAUSA, BEM COMO AS CONDIÇÕES DA PARTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

17 - TJSP Agravo de instrumento. Seguro saúde. Tutela de urgência. Recurso contra decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada para afastar o último reajuste aplicado pela agravante ao seguro saúde individual do agravado. Preenchimento dos requisitos do CPC/2015, art. 300, caput. Abusividade dos reajustes etários e anuais previstos no contrato do agravado que já foi reconhecida em prévia ação. Probabilidade do direito invocado configurada. Beneficiário idoso que não pode correr o risco de ver cancelado seu seguro saúde em razão de reajustes desarrazoados. Presença de perigo de dano grave irreparável ou de difícil reparação. Consequências da medida antecipada que, para a agravante, serão apenas patrimoniais e reversíveis. Decisão mantida. Recurso desprovido.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - «Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência - Manutenção do contrato do plano de saúde - Inconformismo trazido em face da r. decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência para determinar a manutenção do contrato do plano de saúde, por considerar que há indícios, no caso concreto, de abusividade da requerida, pois houve resilição do contrato, com proposta de contratação extremamente onerosa para os autores, o que fere, dentre outros, os princípios da confiança e boa-fé objetiva - Descabimento - Preenchimento dos requisitos autorizadores do CPC/2015, art. 300 - Agravados que estão em tratamento sendo inviável a rescisão nos moldes em que operada - Demais questionamentos trazidos pela agravante que deverão ser objeto de exame em sede de cognição exauriente pelo MM. Juízo monocrático - Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso desprovido.

19 - TJSP Agravo interno. Mandado de segurança. Indeferimento da inicial. Controvérsias relativas à competência do Juizado, conforme entendimento assentado o STJ, devem ser decididas pelo Tribunal de Justiça, mesmo tomado o teor da Súmula 376 daquela Corte. Mandamus, de toda forma, acertadamente denegado. Prova pericial que não é, em si, incompatível com o rito especial próprio do Juizado. Não violada a limitação ao valor da causa, observado o específico objeto da ação, que não se confunde com o termo de confissão citado. Impedimento não configurado. Decisão mantida. Agravo desprovido.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação cominatória - Plano de saúde - Decisão que indeferiu a antecipação da tutela para afastar os reajustes anuais, financeiros e por sinistralidade, aplicados desde 2012, substituindo-os pelos índices autorizados pela ANS para os contratos individuais ou, subsidiariamente, suspensão do reajuste relativo ao ano de 2022 - Não há discrepância nos índices que mereça reduzi-los sem a devida instrução, até porque é notório que os índices de planos individuais e coletivos são diversos - Necessária instalação do contraditório para se aferir eventual abusividade - Insurgência do agravante após 10 anos da cobrança dos valores, o que desnatura a urgência para a antecipação da tutela recursal - Decisão mantida - Agravo desprovido.