Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECISÃO CONTRATUAL CC. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução e determinou o levantamento do valor incontroverso depositado. Irresignação da exequente. Não acolhimento. Valor devido que foi estabelecido na sentença exequenda. Imutabilidade da coisa julgada. CPC, art. 505 e CPC art. 508. Impossibilidade de discussão do mérito da causa em fase de cumprimento de sentença. Eventual alteração da coisa julgada que demanda ajuizamento de ação rescisória. Exequente que pretende incluir no cálculo valores anteriores à compra do bem, o que não se pode admitir. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)