Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PEDIDO DE RESTIUIÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONSEQUÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE CONTRATUTAL. PRESCRIÇÃO DECENAL NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA.
I -Em demandas em que a restituição da comissão de corretagem pretendida é consequência do pedido de rescisão do contrato de promessa de compra e venda por inadimplemento do promitente vendedor, não se aplica a tese fixada no Tema Repetivo 938 do STJ para as hipóteses em que se discute a abusividade da cobrança. ... ()
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