Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de recisão contratual c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso da parte advesa. Insurgência da parte autora.

1 - Segundo o entendimento do STJ, «após a entrada em vigor do CCB/2002, atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC/2002 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sendo inviável a sua cumulação com outros índices de atualização monetária. (EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 28/9/2023) Precedentes.... (Continua)