acao de falencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Falência. Agravo de instrumento. Ação de falência. Destituição de síndico

«- Em ação de falência, verificado que o síndico não promoveu o andamento regular e útil do processo nem promoveu diligências necessárias para a preservação dos interesses e direitos da massa falida, é lícito ao juiz decretar sua destituição do encargo. ... (Continua)

2 - TJSP Competência. Ação de falência. Decretação quando já em vigor a Lei 11101/2005. Competência da Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais. Resolução 207/2005. Recurso não conhecido, com determinação de remessa à câmara especializada.

3 - TJSP Agravo de Instrumento - ação de falência - decreto da falência ocorrido em 22/09/2017, sob à égide da Lei 11.101/2005 - Competência da Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais - Art. 6º da Resolução 623/2013 do TJSP- Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de falência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de falência. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de falência. Alienação de bens. Estabelecimento comercial. Ineficácia. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de Falência.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Ação de falência. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.

«1 - Ação de falência. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CRÉDITO: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXIGIBILIDADE: SUSPENSA - AÇÃO DE FALÊNCIA: ANTERIOR AO CUMPRIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO.

Considerando que foi ajuizada ação de falência antes de deflagrado o cumprimento de sentença nos autos da execução fiscal, o caso é mesmo de extinção do feito.... (Continua)

8 - TJSP Extinção do processo. Ação inibitória. Intenção de obstar eventual ajuizamento de ação de falência. Impossibilidade. Pedido juridicamente impossível. Incidência do CF/88, art. 5º, inciso XXXV. Carência da ação reconhecida. Recurso não provido.

9 - TJSP Apelação. Falência. Ação movida em face de associação. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Inconformismo. Desacolhimento. Correta a distribuição da apelação por dependência porque, naquele momento, ainda não julgada a apelação tirada de sentença proferida em anterior ação de falência movida em face da ora ré. Desnecessidade de suspensão do presente, feito até julgamento do Resp 2.026.250/MG, porque em tal recurso se discute a questão da possibilidade de recuperação judicial de associação e o caso concreto se cuida de pedido de falência, institutos distintos. Inviável manejo de ação de falência em face de quem não empresário ou sociedade empresária. Inteligência da Lei 11.105/05, art. 1º. Sentença mantida. Recurso desprovido

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM SENTENÇA.1.

Prescrição intercorrente - Inocorrência - Habilitação dos débitos na Ação de Falência em curso - Suspensão do curso da prescrição e das ações de execução contra o devedor - Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 6º - Prazo prescricional que reinicia após o termino da ação de falência - Prescrição intercorrente não configurada.2. Sentença cassada.RECURSO PROVIDO.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de falência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de Falência.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de falência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - Ação de falência. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de falência. Depósito elisivo. Extinção do feito. Descabimento. Precedentes.

1 - Ação de Falência.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de falência. Agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Ação de falência. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de falência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de Falência.... (Continua)

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. DECRETAÇÃO POR IMPONTUALIDADE. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. REGULARIDADE DO PROTESTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM AGRAVADO. IMPROVIMENTO DO RECURSO.

Sob o regime atual, balizam a instauração do procedimento de quebra o valor de quarenta salários mínimos e a ausência de «relevante razão de direito para o inadimplemento, ex vi do disposto no art. 94, I da Lei 11.101/2005. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de falência. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

«1 - Ação de falência. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de falência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ação de Falência.... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Falência. Ação movida em face de associação. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Inconformismo. Desacolhimento. Inviável manejo de ação de falência em face de quem não é empresário ou sociedade empresária. Inteligência da Lei 11.105/2005, art. 1º. Sentença mantida. Recurso desprovido

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falência. Débitos condominiais anteriores à quebra. Natureza propter rem. Encargos da massa falida. Súmula 568/STJ.

«1 - Ação de falência. ... (Continua)