acao de exibicao de documento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

A ação de exibição de documento, ainda que o requerente lhe dê o nome de cautelar, cuida-se, na essência, de produção antecipada de prova, disciplinada por preceitos especiais (arts. 396 e seguintes, e arts. 381 e seguintes, do CPC), os quais devem ser observados, no que couber. O autor, pode, ainda, optar pelo procedimento comum. Autor que, inequivocamente, apenas quer acessar documentos, não quer demandar, desde já. Determinação para que demande, apresentando pedido principal, sob pena de extinção, que não subsiste. Direito autônomo à prova. Decisão cassada. Recurso provido... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. INDIVIDUAÇÃO DO DOCUMENTO REQUERIDO. SENTENÇA CASSADA.

Deve ser processado o pedido de exibição de documento que contenha individualização tão completa quanto possível do documento que se pretende ter exibido. ... (Continua)

3 - TJSP Ação de exibição de documento - Ausência de interesse de agir - Pedido prévio administrativo de exibição de documentos irregular - Recurso não provido

4 - TJSP Ação de exibição de documento - Ausência de interesse de agir - Pedido prévio administrativo de exibição de documentos irregular - Recurso não provido

5 - STJ Exibição de documento. Descumprimento. Aplicação de multa diária. Impossibilidade. Busca e apreensão. Medida adequada. CPC/1973, art. 355,CPC/1973, art. 359 e CPC/1973, art. 362.

«A busca e apreensão é a medida cabível para tornar efetiva a exibição dos documentos, caso não seja atendida espontaneamente a ordem judicial. Não cabe a aplicação de multa diária em ação de exibição de documento.... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -

Contrato bancário - Sentença que declarou satisfeita a obrigação - Honorários advocatícios - Ausência de pretensão resistida - Ineficácia da notificação extrajudicial (REsp. Acórdão/STJ) - Apresentação dos documentos pelo Banco réu - Não incidência de verba honorária - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

Ação de exibição de documentos ajuizada sob a égide do CPC/1973. Réu que, comprova a inexistência da conta no período reclamado. Proposta de abertura de conta que não é suficiente nem mesmo para configurar indício de existência de saldo no período de interesse do autor. Não configurado o direito à exibição. Recurso improvido... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

Contrato bancário - Sentença de procedência - Apelo do autor - Documentos apresentados pelo réu com a contestação - Ausência de pretensão resistida - Falta de justificativa para a condenação da ré ao pagamento das verbas de sucumbência - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

Contrato bancário - Sentença de procedência - Apelo da autora - Documentos apresentados pelo réu com a contestação - Ausência de pretensão resistida - Verba honorária indevida - Falta de justificativa para a condenação da ré ao pagamento das verbas de sucumbência - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

Contrato bancário - Sentença de procedência - Apelo do autor - Documentos apresentados pelo réu com a contestação - Ausência de pretensão resistida - Verba honorária indevida - Falta de justificativa para a condenação do réu ao pagamento das verbas de sucumbência - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

Contrato bancário - Sentença de procedência. Dano moral. Improcedência - Apelo do autor - Dano moral - descabimento - Documentos apresentados pelo réu com a contestação - Ausência de pretensão resistida - Verba honorária mantida - Vedação a Reformatio in pejus. - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso especial. Ação de exibição de documento. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Pretensão resistida. Entendimento adotado pelo tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte.

«1 - Ação de exibição de documento. ... (Continua)

13 - TJSP Ação de exibição de documento. Contratos bancários. Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. Descabimento. Possibilidade de ajuizamento da ação autônoma de exibição de documento - Arts. 381 e ss CPC. Demonstração de prévio pedido administrativo - Resp 1.349.453/MS.  Interesse de agir configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido

14 - TJSP Ação de exibição de documento c/c indenização por danos morais. Demonstrada a realização de tentativa extrajudicial de obtenção do documento. Princípio da causalidade que deve ser aplicado em desfavor do réu. Dano moral. Inocorrência. Recurso provido em parte

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -

Parte autora que almeja a exibição de documentos - Espécie de produção antecipada de prova - Entendimento do C. STJ - Sentença de procedência - Insurgência da parte ré - Ônus sucumbenciais - Inexistência de litígio - Ação de produção antecipada de prova - Procedimento de jurisdição voluntária - Não demonstrada resistência do banco réu na presente demanda - Incabível fixação de honorários advocatícios sucumbenciais - Precedentes do E. STJ e dessa C. Corte de Justiça - Sentença de procedência reformada nesse ponto - RECURSO PROVIDO... (Continua)

16 - TJSP Apelação - Produção antecipada de provas - Extinção do feito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Pretensão de exibição de documento para obtenção de informações - Condições da ação de exibição de documento, nos termos do REsp. Acórdão/STJ, não demonstradas - Extinção do feito que deve ser mantido - Recurso da autora improvido

17 - TJSP Apelação - Produção antecipada de provas - Extinção do feito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Pretensão de exibição de documento para obtenção de informações - Condições da ação de exibição de documento, nos termos do REsp. Acórdão/STJ, não demonstradas - Extinção do feito que deve ser mantido - Recurso do autor improvido

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documento. Interesse processual. Súmula 83/STJ. CPC/1973, art. 273. Matéria não prequestionada. Impossibilidade de exibição de documento. Súmula 283/STF. Fundamentos do novo recurso insuficientes para alterar a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

19 - TJSP Ação de exibição de documento. Contrato bancário. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Pretensão de reforma. Cabimento. Possibilidade de ajuizamento da ação autônoma de exibição de documento - Arts. 381 e ss CPC. Demonstração de prévio pedido administrativo - Resp 1.349.453/MS.  E-mail enviado para o SAC do banco. Sentença anulada. Recurso provido

20 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Aplicação da súmula 182/STJ. Multa diária. Ação de exibição de documento. Cabimento. Falta de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

1 - É inviável o Agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).... (Continua)