Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de exibição de documento. Contrato bancário. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Pretensão de reforma. Cabimento. Possibilidade de ajuizamento da ação autônoma de exibição de documento - Arts. 381 e ss CPC. Demonstração de prévio pedido administrativo - Resp 1.349.453/MS.  E-mail enviado para o SAC do banco. Sentença anulada. Recurso provido