acao de consignacao de chaves
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE DESPEJO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação de consignação de chaves ajuizada pelo Locatário em face do Locador, visando à entrega do imóvel objeto de locação. Sentença proferida pelo juízo de origem extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento na ausência de interesse de agir, nos termos dos arts. 330, III, c/c 485, VI, do CPC. Apelação interposta pelo Autor alegando a injustificada recusa do Locador em receber as chaves, bem como a necessidade de fixação do termo final da locação. ... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento. Locação comercial. Ação de consignação de chaves ajuizada em face do locador. Tutela de urgência deferida. para autorizar o depósito das chaves em cartório. Possibilidade, eis que locador pretende a rescisão do contrato. Inteligência do CPC, art. 300. Recurso provido

3 - TJSP Locação de imóvel - Ação de consignação de chaves e reconvenção - Termo final da locação - Locativos e encargos devidos até o depósito das chaves em juízo, acrescido do tempo necessário à reforma do imóvel - Valores fixados pelo expert não impugnados tecnicamente - Recurso improvido

4 - TJSP LOCAÇÃO COMERCIAL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES E RECONVENÇÃO JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES - PRETENSÃO DA LOCATÁRIA DE QUE O TERMO FINAL DO CONTRATO SEJA A DATA EM QUE NOTIFICADO O LOCADOR, POR E-MAIL, ACERCA DA INTENÇÃO DE RESCINDIR O CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - EMBORA VERIFICADA A RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA POR PARTE DO LOCADOR AO RECEBIMENTO DAS CHAVES, A RESCISÃO CONTRATUAL SOMENTE OCORRE COM A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES, CONSIGNADAS EM JUÍZO - SENTENÇA MANTIDA

5 - TJSP Locação - Ação de consignação de chaves - Gratuidade de justiça - Pessoa física - Declaração de pobreza - Presunção de veracidade corroborada por documentos acostados aos autos - Benefício deferido - Agravo provido

6 - TJMG Ação de consignação de chaves de imóvel locado. Apelação cível. Ação de consignação de chaves de imóvel objeto de locação não residencial. Declaração de inexigibilidade de multa contratual rescisória. Inovação recursal. Princípios da inércia e da congruência ou adstrição. Recebimento extrajudicial de chaves condicionado ao pagamento de multa rescisória. Recusa injusta. Termo final da relação jurídica. Depósito das chaves em juízo. Precedentes

«- A teor do CPC/1973, art. 460, «É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado. ... (Continua)

7 - TJSP Locação. Residencial. Ação de consignação de chaves. Depósito das chaves do imóvel em juízo que põe fim ao pacto de locação. Hipótese em que os direitos contratuais do locador permanecem íntegros e podem ser exigidos na via própria. Recurso provido em parte.

8 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES.

Sentença de improcedência. Apelo do autor. Alegação de que houve resistência da locadora no recebimento das chaves. Ausência de comprovação. Autor que não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, I. Improcedência mantida, com observação acerca do diferimento do recolhimento do valor do preparo a final. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES DE IMÓVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Residencial Dinamarca SPE Ltda. contra decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência requerida em ação de consignação de chaves proposta em desfavor de Leandro Felipe Meireles Ramos. O agravante alega a alienação do imóvel e a ausência de comparecimento do agravado para o recebimento das chaves, mesmo após reiteradas notificações, e pleiteia autorização para o depósito judicial das chaves. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. TERMO FINAL DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. DATA DO DEPÓSITO DAS CHAVES EM JUÍZO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame: Trata-se de Apelação Cível interposta pelo locatário em face de sentença que, em ação de consignação de chaves, reconheceu a extinção da relação locatícia em data posterior à efetiva entrega das chaves em juízo, afastando o termo final sustentado pela parte autora. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES -

Decisão agravada que indeferiu a tutela provisória pretendida, visando o depósito das chaves em cartório - Possibilidade - O Instituto processual da consignação em pagamento é meio hábil ao devedor que busca a extinção da obrigação e encontra injustificadamente recusa do credor em receber a quantia ou a coisa, podendo efetuar o depósito judicial ou extrajudicialmente - Indenização por eventuais danos ou reparos no imóvel que deve ser exigida em ação própria - Probabilidade do direito da autora configurada - Inteligência do CPC, art. 300 - RECURSO PROVIDO... (Continua)

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES - TUTELA DE URGÊNCIA - DEPÓSITO JUDICIAL DAS CHAVES - DECISÃO LIMINAR SEM PRÉVIA OITIVA - POSSIBILIDADE.

1. O contraditório prévio não é exigido para o deferimento de tutela de urgência, conforme exceção expressa do art. 9º, parágrafo único, I, do CPC. 2. A decisão que autoriza o depósito judicial das chaves é legítima quando presentes os requisitos do CPC, art. 300, não sendo obstada pela existência de pendências contratuais. 3. A recusa do locador em receber as chaves não impede o exercício do direito potestativo do locatário de devolução do imóvel, sendo admissível a consignação das chaves em juízo.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES, C.C INDENIZAÇÃO - RECONVENÇÃO - A rigor, a consignação das chaves põe termo aos deveres e obrigações do contrato. Entretanto, a reparação de danos causados ao bem locado pode ocorrer independentemente da devolução/consignação das chaves, sendo ônus do locatário demonstrar as condições em que devolveu a coisa - Situação peculiar em que a locatária depositou as chaves em juízo, mas manteve a vigilância sobre o imóvel - Perdas e danos ao bem comprovados pela locadora - Sentença mantida (art. 252 do RITJSP) - Honorários devidos pela autora majorados para 11% sobre a condenação (CPC, art. 85, § 11).

14 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES - LIMINAR INDEFERIDA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - DEFERIMENTO QUE SE MOSTRA PREMATURO - PEDIDO QUE CORRESPONDE À ANTECIPAÇÃO DA DECISÃO DE MÉRITO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Ausentes elementos de convicção suficientemente seguros, ao menos neste momento de cognição sumária, para considerar que o combinado entre as partes foi cumprido e que a parte ré deve receber a chave de volta, prudente se mostra o estabelecimento do contraditório e da fase instrutória. Decisão mantida, recurso não provido... (Continua)

15 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. RECUSA DO LOCADOR EM RECEBER AS CHAVES. DIREITO POTESTATIVO DO LOCATÁRIO À DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. EXIGÊNCIA DE REMOÇÃO DE TANQUES E CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS COMO CONDIÇÃO PARA ACEITAÇÃO DA ENTREGA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Renata Rezende de Freitas e Marconi Andrade Cherulli contra sentença da 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia que, nos autos da ação de consignação de chaves ajuizada por Raízen Combustíveis S/A, julgou procedente o pedido inicial para declarar a mora dos réus em receber o imóvel a partir de 16/08/2020, encerrando as obrigações do locatário desde essa data. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. PEDIDO DE PRAZO SUPLEMENTAR PARA ENTREGA DAS CHAVES PREJUDICADO PELA EFETIVA ENTREGA EM CARTÓRIO. ART. 67 DA LEI DE LOCAÇÃO NÃO CONSTANTE DA R. DECISÃO AGRAVADA. NECESSIDADE DE QUE SE AGUARDE EVENTUAL DEFINIÇÃO DESSE TEMA A FIM DE NÃO SE VIOLAR O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento não conhecido... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RECUSA INJUSTIFICADA DE RECEBIMENTO PELA IMOBILIÁRIA DEMONSTRADA. CABIMENTO. DEPOIMENTO DE FUNCIONÁRIO COMO INFORMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. - A

legitimidade é ligada à adequação subjetiva da ação e consiste no atributo jurídico da parte de demandar e ser demandada. - Se mostra cabível o ajuizamento da ação de consignação de chaves quando houver resistência injustificada por parte do locador em recebê-las, a partir de quando as obrigações relativas ao período de normalidade contratual serão encerradas. - Conforme entendimento do STJ, a pendência de débitos locatícios ou a necessidade de realização de vistoria e reparos no imóvel não constituem fator impeditivo para o recebimento das chaves pelo locador. - Diante da existência de relação de subordinação entre patrão e empregado, deve ser reconhecida a suspeição da testemunha, sendo seu depoimento pode ser coletado na qualidade de informante. - Nos termos do CPC, art. 86, havendo sucumbência recíproca, as despesas serão proporcionalmente distribuídas entre vencedor e vencido.... (Continua)

18 - TJSP LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES COM PEDIDO RECONVENCIONAL.

Sentença de improcedência da consignatória e de procedência do pedido reconvencional parcialmente reformada. Recusa no recebimento das chaves pelo locador. Consignação em juízo. Este Egrégio Tribunal tem pacífica jurisprudência, no sentido de que o contrato de locação se encerra com a entrega das chaves e seu recebimento ou com a consignação em juízo. Data de encerramento do contrato que corresponde ao momento em que consignadas as chaves em juízo e não quando encerrada a instrução probatória, após a vistoria no imóvel. Sentença alterada no ponto. Excesso de cobrança não configurado. Laudo pericial devidamente fundamentado, nos termos do CPC, art. 473. Autor que não se desincumbiu do ônus contido no CPC, art. 373, I. Cláusula penal que não é devida. Sentença modificada no ponto. Indenização por danos materiais que já reparou o locador. Bis in idem. Inteligência do art. 410 do CC/2002. Verbas sucumbenciais reajustadas. ... (Continua)

19 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ENTREGA DAS CHAVES - INSURGÊNCIA DA AUTORA - AGRAVADA CONDICIONOU A ENTREGA DAS CHAVES À REALIZAÇÃO DOS REPAROS PREVISTOS EM VISTORIA - ABUSIVIDADE CONSTATADA - RECUSA INJUSTIFICADA DO LOCADOR EM RECEBER AS CHAVES - CONDICIONAMENTO INDEVIDO AO CUMPRIMENTO DE REPAROS - A ENTREGA DAS CHAVES É FORMA VÁLIDA DE ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA - EXIGÊNCIA DE REPAROS SUCESSIVOS A CADA VISTORIA DEMONSTRA COMPORTAMENTO ABUSIVO E CONTRÁRIO À BOA-FÉ OBJETIVA - POSSIBILIDADE DA CONSIGNÇÃO DAS CHAVES, PONDO FIM À OBRIGAÇÃO LOCATÍCIA A PARTIR DE 30 DIAS APÓS A NOTIFICAÇÃO INFORMANDO INTERESSE NA RESCISÃO CONTRATUAL, CONFORME O PACTUADO ENTRE AS PARTES - PRECEDENTES DESTA CÂMARA - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -

Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, podendo, todavia, ser indeferida a gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais - Inteligência do art. 99, §§2º e 3º, do CPC/2015 - Elementos carreados aos autos que contrariam a alegação de miserabilidade - Gratuidade negada, com oportunidade de recolhimento do preparo, sob pena de inscrição na dívida ativa - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)