Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES - TUTELA DE URGÊNCIA - DEPÓSITO JUDICIAL DAS CHAVES - DECISÃO LIMINAR SEM PRÉVIA OITIVA - POSSIBILIDADE.

1. O contraditório prévio não é exigido para o deferimento de tutela de urgência, conforme exceção expressa do art. 9º, parágrafo único, I, do CPC. 2. A decisão que autoriza o depósito judicial das chaves é legítima quando presentes os requisitos do CPC, art. 300, não sendo obstada pela existência de pendências contratuais. 3. A recusa do locador em receber as chaves não impede o exercício do direito potestativo do locatário de devolução do imóvel, sendo admissível a consignação das chaves em juízo.... (Continua)