Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES DE IMÓVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Residencial Dinamarca SPE Ltda. contra decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência requerida em ação de consignação de chaves proposta em desfavor de Leandro Felipe Meireles Ramos. O agravante alega a alienação do imóvel e a ausência de comparecimento do agravado para o recebimento das chaves, mesmo após reiteradas notificações, e pleiteia autorização para o depósito judicial das chaves. ... (Continua)