acao de anulacao de ato juridico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação de ato jurídico com reintegração de posse. Impugnação da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1 - Ação de anulação de ato jurídico c/c reintegração de posse. ... (Continua)

2 - TJSP Prescrição. Ação de anulação de ato jurídico e registro público. Termo inicial. Data em que a parte teve conhecimento do ato. Penhora não averbada. Ato de que não tinha ciência. Prescrição afastada. Recurso não provido, por fundamento diverso.

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação de ato jurídico. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de anulação de ato jurídico.... (Continua)

4 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. RECONVENÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ART. 485, VI, CPC. DECISÃO MANTIDA. 

1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela ré reconvinte contra decisão que, em ação de anulação de ato jurídico c/c reparação de danos, julgou extinta a reconvenção oposta quanto ao pedido de nulidade dos mútuos e cláusulas contratuais celebrados pela empresa autora reconvinda, com apoio no art. 485, VI do CPC.  ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO E SUSPENSÃO DE LEILÃO -

Contrato de Mútuo - Imóvel ofertado como garantia - Parcelas vencidas e ausência de purgação da mora pelos devedores - Consolidação da propriedade - Ausência de surpresa - Realização dos leilões com ciência prévia dos requerentes - Aviso de recebimento assinado por terceiro - Validade - Procedimento administrativo em consonância com as determinações legais - Apelo desprovido... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO E SUSPENSÃO DE LEILÃO -

Contrato de Mútuo - Imóvel ofertado como garantia - Parcelas vencidas e ausência de purgação da mora pelos devedores - Consolidação da propriedade - Ausência de surpresa - Realização dos leilões com ciência prévia dos requerentes - Aviso de recebimento assinado por terceiro - Validade - Procedimento administrativo em consonância com as determinações legais - Apelo desprovido... (Continua)

7 - STJ Competência. Ação de anulação de ato jurídico. Propositura contra Fundação Habitacional do Exército - FHE. Fundação pública federal. Julgamento pela Justiça Federal. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I. Lei 6.855/80, art. 31.

«Compete à Justiça Federal processar e julgar ação de anulação de ato jurídico proposta contra a Fundação Habitacional do Exército - FHE, a qual, na condição de fundação pública federal, se equipara às autarquias federais, para os efeitos do CF/88, art. 109, I. (...) Conforme se depreende, figura no pólo passivo da demanda a Fundação Habitacional do Exército - FHE, fundação pública federal instituída pelo Poder Executivo e gerida pelo Ministério da Defesa, recebendo recursos de dotações consignadas no orçamento da União e sujeitando-se à prestação de contas ao Tribunal de Contas da União. ... (Continua)

8 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Ação de anulação de ato jurídico em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de anulação da sentença de extinção do processo. Ilegalidade alegada. Descabimento. Inadequação da via eleita. Decisão que comportaria a interposição de agravo de instrumento. Falta de interesse de agir. Segurança denegada.

9 - TJSP Apelação. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO PARA EXTINÇÃO DE USUFRUTO. Sentença de extinção do feito com fulcro nos arts. 485, VI, do CPC. Insurgência do autor. Não acolhimento. Pretensão de anulação ou extinção da doação com usufruto de imóvel de propriedade de terceiros. Alegada titularidade do bem não demonstrada. Ilegitimidade do autor reconhecida. Sentença terminativa mantida.

10 - TJSP AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO -

Associação - Autor que pretende a anulação de ato administrativo que determinou sua suspensão preventiva de frequentar o Clube requerido, sob o argumento de que não foi observado o contraditório e ampla defesa - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Não acolhimento - Hipótese em que o autor foi regularmente comunicado de sua suspensão preventiva, autorizada pelo art. 37 do Estatuto - Comprovada instauração de processo administrativo, com a regular intimação do autor acerca da designação de audiência de instrução e julgamento - Não evidenciada a existência de ofensa aos princípios do devido processo legal, contraditório ou ampla defesa - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... (Continua)

11 - TJSP Extinção do processo. Ação de anulação de ato jurídico, fundada em contrato de prestação de serviços educacionais. Reintegração de ex-aluno em programa de mestrado. Interesse de agir. Reconhecimento. Prosseguimento da demanda visando possibilitar, sob o crivo do contraditório, ampla discussão a respeito dos fatos articulados. Sentença anulada. Recurso provido.

12 - TJSP Agravo de instrumento. Associação. Ação de anulação de ato jurídico. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência visando o cancelamento de multa aplicada por falta de roçagem em lotes de propriedade da autora. Ausência de elementos aptos para possibilitar o deferimento da tutela de urgência. CPC, art. 300. Necessidade de instauração do contraditório. Decisão mantida. Recurso não provido

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - DESATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA PROMOVER A CITAÇÃO DOS RÉUS - AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO NO

DJe - DIÁRIO DO JUDICIÁRIO ELETRÔNICO - NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO -- RECURSO PROVIDO. A falta de publicação do despacho que intima a parte, por meio de seu advogado, para cumprimento de atos judiciais, gera sua nulidade e enseja a cassação da sentença a fim de possibilitar que a parte autora forneça o endereço dos réus não citados e o processo possa ter continuidade.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO E SUSPENSÃO DE LEILÃO -

Apelo de ambas as partes.... (Continua)

15 - STJ Competência. Compromisso de compra e venda. Ação de anulação de ato jurídico. Reivindicação como conseqüencia do pedido anulatório. Espólio. Domicílio do réu. Registro público. Instrumento inscrito no registro de imóveis. Irrelevância. Natureza pessoal da ação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 94.

«A ação de anulação do contrato de promessa de compra e venda, ainda que registrado no cartório competente, é de natureza pessoal. A reivindicação do imóvel, no presente caso, é apenas conseqüência da pretendida anulação do instrumento particular de promessa de compra e venda. Nessa hipótese, ao presente caso a competência deve ser determinada em razão do domicilio da ré, nos termos do CPC/1973, art. 94.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de anulação de ato jurídico c/c indenização por danos morais. Vício de simulação. Prática de agiotagem. Coação moral. Nulidade dos negócios jurídicos dela decorrentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - É nula a compra e venda simulada, com violação da Lei de Usura, não comportando aproveitamento parcial. O reconhecimento de tal nulidade não está sujeito à prescrição. ... (Continua)

17 - TJSP Sentença. Fundamentação. Ação de anulação de ato jurídico. Contrato de permuta. Bem imóvel. Julgamento antecipado da lide. Alegação de processos em trâmite na comarca a envolver o mesmo imóvel. Necessidade de se enfrentar a questão de eventual litisconsórcio necessário. Obrigatoriedade de instrução para verificação dos fatos. Ausência de fundamentação na rejeição das preliminares. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. Recurso provido para este fim.

18 - TJSP EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMPUGNAÇÃO, PELA EXCIPIENTE, DA COBRANÇA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 20% E DA CLÁUSULA PENAL DE 30%, AMBOS ESTIPULADOS EXPRESSAMENTE EM ACORDO FIRMADO PELO EXEQUENTE, PELO EXECUTADO E POR SEUS RESPECTIVOS ADVOGADOS E HOMOLOGADO PELA JUIZ NOS AUTOS ORIGINÁRIOS DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INADMISSIBILIDADE - VÍCIO NA TRANSAÇÃO QUE DEVE SER OBJETO DE AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO PREVISTA NO CPC/1973, art. 486, CORRESPONDENTE AO CPC/2015, art. 966, § 4º - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO, REVOGADA A LIMINAR CONCEDIDA

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO (17ª ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL) - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO FEITO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I -

Cancelada administrativamente pela JUCEMG a alteração contratual da sociedade empresarial, prejudicada fica a ação judicial que, por razões similares às apresentadas na seara administrativa, vindicava exatamente a nulidade dessa mesma alteração contratual. II - Os ônus sucumbenciais devem ser imputados à parte que deu causa ao ajuizamento da ação, mesmo em caso de extinção do feito sem resolução do mérito.... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO ESVAZIADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA LIMINAR - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. I.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que reversível o provimento pretendido (art. 300, caput e § 3º, do CPC). II. Inexistindo a presença concomitante dos requisitos exigidos pela lei processual civil, deve ser mantida a decisão que indeferiu tutela de urgência.... (Continua)