Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO (17ª ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL) - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO FEITO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I -

Cancelada administrativamente pela JUCEMG a alteração contratual da sociedade empresarial, prejudicada fica a ação judicial que, por razões similares às apresentadas na seara administrativa, vindicava exatamente a nulidade dessa mesma alteração contratual. II - Os ônus sucumbenciais devem ser imputados à parte que deu causa ao ajuizamento da ação, mesmo em caso de extinção do feito sem resolução do mérito.... (Continua)