Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. RECONVENÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ART. 485, VI, CPC. DECISÃO MANTIDA. 

1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela ré reconvinte contra decisão que, em ação de anulação de ato jurídico c/c reparação de danos, julgou extinta a reconvenção oposta quanto ao pedido de nulidade dos mútuos e cláusulas contratuais celebrados pela empresa autora reconvinda, com apoio no art. 485, VI do CPC.  ... (Continua)