Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Associação. Ação de anulação de ato jurídico. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência visando o cancelamento de multa aplicada por falta de roçagem em lotes de propriedade da autora. Ausência de elementos aptos para possibilitar o deferimento da tutela de urgência. CPC, art. 300. Necessidade de instauração do contraditório. Decisão mantida. Recurso não provido