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Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PÚBLICO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FILIAÇÃO À ENTIDADE SINDICAL NÃO COMPROVADA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pelo Estado contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de execução individual de sentença proferida em ação coletiva ajuizada por sindicato, fixando o valor exequendo em R$ 24.056,20, com correção monetária pelo IPCA-E e juros conforme o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. O ente público alegou ausência de trânsito em julgado de IRDR e a ocorrência da prescrição. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Ação coletiva proposta por sindicato. Reajustes salariais. Gatilhos. Lei complementar estadual 467/86. Alegação de que a execução intentada pela entidade sindical teria interrompido o prazo prescricional. Questão não enfrentada pela corte de origem. Omissão quanto ao ponto central da demanda. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se nega provimento

«1. Da leitura dos autos, verifica-se que a Corte reconheceu a prescrição da pretensão executória, considerando tão somente a data do trânsito em julgado da Ação Coletiva e a data de ajuizamento da Execução individual. Ocorre que contra tal fundamento se insurgiu a parte autora, pugnando, em sede de Embargos de Declaração, manifestação acerca da alegação de que a Entidade Sindical propôs a execução coletiva, o que interromperia a prescrição em favor de todos os seus associados. Argumentando, ainda, que a sentença era ilíquida, precisando de liquidação prévia para a execução. ... (Continua)

3 - TRT3 Furnas centrais elétricas s.a.. Diferenças salariais decorrentes de decisão proferida em ação coletiva anteriormente ajuizada, em que se determinou o pcs válido. Prescrição. Interrupção. Pedidos fundados no resultado da ação coletiva.

«O entendimento jurisprudencial consubstanciado na OJ 359 da SBDI-I/TST, segundo o qual a «ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerada parte ilegítima ad causam é específico no tratamento das ações coletivas e refere-se, seguramente, à interrupção do prazo prescricional das ações individuais ajuizadas posteriormente, que naquela primeira tenham suporte, atraindo a aplicação dos artigos 202, inciso I, do Código Civil e 219, I, do Código de Processo Civil, com adequação ao processo do trabalho no que respeita ao início do termo interruptivo, que é o da propositura da ação. Segue daí que, interrompido o prazo já transcorrido, ocorre o seu reinício desde o marco zero. A posição adotada pela Corte Superior na referida Orientação Jurisprudencial sustenta-se no campo do microssistema das ações coletivas e afasta, no caso, a aplicação da Súmula 268 do mesmo Pretório, que diz respeito a pedidos idênticos nos casos de reclamação individual arquivada. Enquanto a Súmula refere-se ao próprio objeto da reclamação, a Orientação Jurisprudencial, por sua vez, faz expressa menção à parte que interrompeu a inércia, justificando-se no instituto da substituição processual, dado que a ação coletiva ajuizada pelo sindicato, no caso, tem em mira direitos individuais homogêneos dos substituídos. O caso em tela retrata reclamação trabalhista individual cuja causa de pedir tem suporte na ação coletiva, razão pela qual, não obstante o entendimento contemplado na mencionada Súmula, os olhos do julgador devem estar voltados para a direção traçada pela Orientação Jurisprudencial, de modo a se evitar a fixação de marco prescricional que não se compatibilize com o direito que foi estabelecido na ação coletiva. Seria, de fato, inconcebível o direito às diferenças salariais aqui postuladas sem que houvesse a declaração de nulidade do PCCR/2005, e a consequente determinação de retorno às condições do PCS/92, fenômenos ocorridos na ação coletiva. Ora, as disposições constantes de Planos de Cargos e Salários visam a regular, em última análise, o patamar salarial dos empregados. Nesse diapasão, não se justifica - nem lógica nem juridicamente - a existência de litígio em torno do PCS válido, sem vinculação ao direito que realmente se busca: a adequação do montante salarial a tal PCS. Isto equivale a dizer que a propositura da ação coletiva, pelo sindicato, já traduz induvidosa defesa do direito às diferenças salariais dos substituídos - dentre eles o autor - , que é o quanto basta para a interrupção da prescrição, de acordo com os dispositivos citados.... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Execução individual de sentença coletiva. Prescrição. Interrupção. Ocorrência.

1 - O Tribunal de origem rechaçou a ocorrência da prescrição para o cumprimento individual de sentença assentado nos seguintes fundamentos: a) a execução coletiva interrompeu o prazo prescricional para o exercício da pretensão individual; b) o STJ não limitou a interrupção da prescrição exclusivamente aos casos em que, no bojo da execução coletiva, houver discussão a respeito da legitimidade do sindicato e c) o desmembramento das execuções coletivas foi determinado pelo magistrado para evitar tumulto processual, de modo que os substituídos não podem ser prejudicados por essa determinação. ... (Continua)

5 - TRT2 Prescrição. Ação coletiva. Efeitos. Orientação Jurisprudencial 359/TST-SDI-I.

«A interrupção da prescrição na ação coletiva produz efeitos na ação individual ajuizada pelo lesado. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 359/TST-SDI-I «OJ 359. Substituição processual. Sindicato. Legitimidade. Prescrição. Interrupção. (DJ 14/03/2008) A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima 'ad causam'.... (Continua)

6 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA ANTERIOR. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Trata-se de discussão acerca da incidência da prescrição bienal da pretensão da parte autora quanto ao pagamento de horas extras. De modo específico, o agravante sustenta que seria inaplicável ao caso dos autos o conteúdo da Súmula 268/TST, haja vista que o trabalhador desistiu da ação coletiva ajuizada pela entidade sindical. Em virtude disso, afirma que a ação individual deveria ter observado o prazo prescricional de dois anos após a extinção do seu contrato de trabalho. 2. A despeito da argumentação do agravante, é assente nesta Corte o entendimento de que o ajuizamento de ação coletiva, por si só, é suficiente para que haja a interrupção da prescrição em relação a todos os substituídos, nos moldes Súmula 268/TST e da OJ 359 da SBDI-1/TST. É esta a hipótese dos autos, conforme registros do acórdão regional, insuscetíveis de reapreciação neste momento processual. 3. Além do mais, a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho fixou que a posterior opção pelo ajuizamento de ação individual, com a consequente exclusão da ação coletiva, não afasta essa condição jurídica, independente de já ter ou não havido o trânsito em julgado da ação coletiva. Precedentes. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento . HORAS EXTRAS. VALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA SEMANAL. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO EM CLÁUSULA NORMATIVA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A análise do conteúdo do acórdão regional permite identificar que a discussão acerca da possibilidade de flexibilização da jornada foi dirimida a partir da análise do conteúdo e da interpretação do alcance das provas juntadas aos autos, mormente a norma coletiva e os controles de ponto do trabalho. Ainda, fixou-se que o reclamado não observou os termos do acordo coletivo pactuado, de modo a descaracterizar o sistema de compensação de jornada, ante a ausência de folga compensatória. Diante dos registros contidos no acórdão regional, insuscetíveis de revisão nesta instância diante do óbice da Súmula 126/TST, é certo que a condenação da empresa ao pagamento de horas extras não decorreu de invalidação de norma coletiva. 2. Em virtude disso, não merecem guarida as alegações ora agravante quanto à suposta negação de validade do ajuste compensatório, tampouco quanto à teoria do conglobamento, diante da manutenção dos adicionais de 70% e 80% previstos no acordo coletivo. 3. Portanto, por qualquer ótica que se examine a controvérsia, não merece reparos a decisão agravada, tampouco o acórdão regional. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .... (Continua)

7 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO BIENAL. CONTRATO ENCERRADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA.

Não se beneficia da ação coletiva o substituído cujo contrato foi rescindido mais de dois anos antes do seu ajuizamento, pois suas pretensões já estavam fulminadas pela prescrição bienal (art. 7º, XXIX, CF/88). A declaração da prescrição bienal na fase de execução é possível, pois a liquidação é o momento para averiguação das condições particulares de cada substituído. Alegação de interrupção da prescrição por ação anterior ajuizada por sindicato diverso não procede, visto que as ações tramitaram independentemente, conforme reconhecido no acórdão da ação coletiva executada. Agravo de petição não provido.... (Continua)

8 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO BIENAL. CONTRATO ENCERRADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA.

Não se beneficia da ação coletiva o substituído cujo contrato foi rescindido mais de dois anos antes do seu ajuizamento, pois suas pretensões já estavam fulminadas pela prescrição bienal (art. 7º, XXIX, CF/88). A declaração da prescrição bienal na fase de execução é possível, pois a liquidação é o momento para averiguação das condições particulares de cada substituído. Alegação de interrupção da prescrição por ação anterior ajuizada por sindicato diverso não procede, visto que as ações tramitaram independentemente, conforme reconhecido no acórdão da ação coletiva executada. Agravo de petição não provido.... (Continua)

9 - TRT2 Prescrição. Ação coletiva. Efeitos. A interrupção da prescrição na ação coletiva produz efeitos na ação individual ajuizada pelo lesado. Nesse sentido, a ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 359/TST-SDI-I do TST: «359. Substituição processual. Sindicato. Legitimidade. Prescrição. Interrupção. (DJ 14/03/2008) A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima 'ad causam'."

10 - TRT3 Ação coletiva X ação individual. Interrupção da prescrição.

«Considera-se interrompido o fluxo do prazo prescricional para a ação individual quando os pedidos nela formulados são absolutamente dependentes da decisão proferida na ação coletiva anteriormente ajuizada pelo sindicato em substituição processual de toda a categoria profissional. Nessa condição, tem-se por interrompida a prescrição desde a data do ajuizamento da ação coletiva, reiniciando o prazo prescricional a partir do seu trânsito em julgado.... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Servidor público. Incorporação do índice de 3,17%. Prescrição da pretensão executória. Ação coletiva ajuizada pelo sindicato. Interrupção do prazo. Reinício do lapso pela metade.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a ação de execução prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença de conhecimento. Porém, o prazo prescricional foi interrompido com o ajuizamento da Ação de Execução coletiva pelo Sindicato, recomeçando a correr pela metade, isto é, em dois anos e meio, a partir do último ato processual da causa interruptiva. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Servidor público. Incorporação do índice de 3,17%. Prescrição da pretensão executória. Ação coletiva ajuizada pelo sindicato. Interrupção do prazo. Reinício do lapso pela metade.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a ação de execução prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença de conhecimento. Porém, o prazo prescricional foi interrompido com o ajuizamento da Ação de Execução coletiva pelo Sindicato, recomeçando a correr pela metade, isto é, em dois anos e meio, a partir do último ato processual da causa interruptiva. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Servidor público. Incorporação do índice de 3,17%. Prescrição da pretensão executória. Ação coletiva ajuizada pelo sindicato. Interrupção do prazo. Reinício do lapso pela metade.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a ação de execução prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença de conhecimento. Porém, o prazo prescricional foi interrompido com o ajuizamento da Ação de Execução coletiva pelo Sindicato, recomeçando a correr pela metade, isto é, em dois anos e meio, a partir do último ato processual da causa interruptiva. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Servidor público. Incorporação do índice de 3,17%. Prescrição da pretensão executória. Ação coletiva ajuizada pelo sindicato. Interrupção do prazo. Reinício do lapso pela metade.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ a Ação de Execução prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença de conhecimento. Porém, na hipótese dos autos, o prazo prescricional foi interrompido com o ajuizamento da Ação de Execução coletiva pelo Sindicato, recomeçando a correr pela metade, isto é, em dois anos e meio, a partir do último ato processual da causa interruptiva (24/4/2014). ... (Continua)

15 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO COLETIVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO QUANDO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Constatada possível contrariedade à OJ 359 da SbDI-1 do TST, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO COLETIVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO QUANDO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior tem compreendido que o ajuizamento de ação coletiva interrompe o curso da prescrição para ações individuais com pedidos idênticos (caso dos autos), retomando o início de sua contagem apenas com o trânsito em julgado da ação movida pelo sindicato. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

16 - STJ Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação de caráter coletivo. Sindicato. Substituto processual. Efeito da sentença. Adstrição aos filiados à entidade sindical à época do oferecimento da ação, ou limitação da abrangência ao âmbito territorial da jurisdição do órgão prolator da decisão. Não cabimento. Interpretação da Lei 9.494/1997, art. 2º-A em harmonia com as normas que disciplinam a matéria. Ajuizamento de mandado de segurança. Interrupção da prescrição. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

17 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO COLETIVA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS.

O Tribunal Regional declarou a interrupção da prescrição, em decorrência do ajuizamento de ação coletiva promovida pelo sindicato da categoria, bem como a prescrição parcial das parcelas deferidas. Foi destacado, ainda, que o objeto da ação coletiva e o da ação individual são idênticos. A jurisprudência desta Corte já se encontra consolidada no sentido de que a propositura de ação por sindicato interrompe a prescrição para a ação individual, nos termos da OJ 359 da SBDI-1 do TST. Quanto à pretensão de diferenças salariais decorrentes da alteração das vantagens pessoais concretizada por Plano de Cargos, o entendimento deste Tribunal é de que é aplicável a prescrição parcial, tendo em vista que não se trata de ato único da empregadora, mas de descumprimento do pactuado, o que faz com que a lesão se renove mês a mês. Logo, não há falar em aplicação da orientação contida na Súmula 294/TST. Precedentes. Agravo a que se nega provimento, no particular. AÇÃO COLETIVA. AJUIZAMENTO POR SINDICATO DE BASE TERRITORIAL DISTINTA DA QUE O RECLAMANTE ESTAVA VINCULADO. EFEITOS DA COISA JULGADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. NULIDADE DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Em face das alegações constantes no recurso em análise, deve ser provido o apelo para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO COLETIVA. AJUIZAMENTO POR SINDICATO DE BASE TERRITORIAL DISTINTA DA QUE O RECLAMANTE ESTAVA VINCULADO. EFEITOS DA COISA JULGADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. NULIDADE DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Em face da possível violação ao CLT, art. 516, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. AÇÃO COLETIVA. AJUIZAMENTO POR SINDICATO DE BASE TERRITORIAL DISTINTA DA QUE O RECLAMANTE ESTAVA VINCULADO. EFEITOS DA COISA JULGADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. NULIDADE DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. No caso, a controvérsia é sobre o pagamento de diferenças salariais decorrentes da não observância de plano de cargos e salários, nos termos da decisão proferida na ação coletiva RT - 00038-2009-101-03-00-7, em que se declarou a nulidade dos novos PCS e a determinação do restabelecimento da política salarial prevista no Plano de 1992. A Corte Regional considerou que o julgado «abrange todos os empregados da empresa ré, sendo irrelevante o fato de que o autor está em base territorial diversa da do sindicato autor, diante da previsão contida no art. 103, HI, do CDC. Incontroverso nos autos que a ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME - SINDEFURNAS foi julgada procedente no TRT da 3ª Região e que o reclamante tem como referência base territorial diversa. O entendimento deste Tribunal Superior sobre os efeitos da decisão proferida em ação coletiva é de que se limitam à base territorial do sindicato dela promovente, visto que não é possível a ampliação dos efeitos do título executivo obtido por entes sindicais distintos. Nesse contexto, tem-se que a decisão judicial proferida na referida ação coletiva não é aplicável ao reclamante. Destacam-se julgados de quase todas as Turmas do TST, tendo como referência a mesma reclamada e a ação coletiva em questão. Recurso de revista a que se dá provimento.... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001).

A Seção Cível deste Tribunal de Justiça, ao apreciar o IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, examinou questões atinentes aos limites subjetivos da coisa julgada, legitimidade para propor a execução, forma de liquidação do julgado, prescrição, competência para as execuções individuais e critérios para incidência de juros e correção monetária relativas a ação civil pública movida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE em face do Estado do Rio de Janeiro. ... (Continua)

19 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO POR AÇÃO COLETIVA. LIMITE SUBJETIVO DA COISA JULGADA. CLT, art. 896, § 7º. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

No caso, o Tribunal Regional, soberano no substrato fático probatório dos autos, concluiu que a ação coletiva interposta pelo SINDHOTELEIROS/RN não se presta a interromper a prescrição da presente ação individual, proposta por empregado que não se insere em seu rol de substituídos. 2. Nesse contexto, consignou o Tribunal Regional que, «No caso, embora a pretensão deduzida na Ação Coletiva 0000708-49.2014.5.21.0002, proposta pelo sindicato na condição de substituto processual, seja a mesma desta reclamação trabalhista, qual seja o implemento do adicional de insalubridade, no percentual de 40% (quarenta por cento), para as funções exercidas de ASGs e Camareiras do hotel reclamado, o reclamante não foi atraído pela ação coletiva proposta pelo ente sindical, porquanto sequer atuava como camareiro do hotel à época do ajuizamento. e que, «Nesse sentido, observa-se que o reclamante tentou executar, de forma provisória e em caráter individual, a decisão da ação coletiva, nos autos do processo 0000258-62.2021.5.21.0002, mas foi considerado parte ilegítima para a execução, por não ostentar situação idêntica à dos que foram substituídos processualmente, uma vez que a sentença condenatória delimitou seu alcance sub-jetivo aos substituídos cujos contratos de trabalho estavam em curso ou que tivessem se encerrado até cinco anos anteriores à propositura da ação, que foi ajuizada em 25/06/2014, situação na qual não se enquadrava o autor. 3. Tem-se, assim, que, com relação à interrupção do prazo da prescrição bienal e o alcance dos limites subjetivos da coisa julgada aos que não integraram o rol de substituídos em ação coletiva, a decisão encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de ação coletiva. Prescrição. Ajuizamento de liquidação coletiva. Interrupção do prazo. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Interrompe-se o prazo prescricional da execução individual até o trânsito em julgado da execução coletiva, neste caso, intentada pelo Ministério Público, ainda que nessa ação, ao final, seja conhecida a ilegitimidade de parte do Parquet. Precedentes. ... (Continua)