Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PÚBLICO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FILIAÇÃO À ENTIDADE SINDICAL NÃO COMPROVADA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Estado contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de execução individual de sentença proferida em ação coletiva ajuizada por sindicato, fixando o valor exequendo em R$ 24.056,20, com correção monetária pelo IPCA-E e juros conforme o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. O ente público alegou ausência de trânsito em julgado de IRDR e a ocorrência da prescrição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote