Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO BIENAL. CONTRATO ENCERRADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA.

Não se beneficia da ação coletiva o substituído cujo contrato foi rescindido mais de dois anos antes do seu ajuizamento, pois suas pretensões já estavam fulminadas pela prescrição bienal (art. 7º, XXIX, CF/88). A declaração da prescrição bienal na fase de execução é possível, pois a liquidação é o momento para averiguação das condições particulares de cada substituído. Alegação de interrupção da prescrição por ação anterior ajuizada por sindicato diverso não procede, visto que as ações tramitaram independentemente, conforme reconhecido no acórdão da ação coletiva executada. Agravo de petição não provido.... (Continua)