acao civil publica cautelar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Interesse processual. Medida cautelar. Cautela inominada. Ação preparatória para o ajuizamento de ação civil pública. Cautelar preparatória promovida pelo Ministério Público, a fim de colher provas para serem, eventualmente, acrescidas na ação de improbidade administrativa. Medida necessária e útil. Interesse de agir existente. Alegação de carência de ação afastada. Preliminar rejeitada.

2 - TJSP Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Medida cautelar. Cautela inominada. Ação preparatória para o ajuizamento de ação civil pública. Cautelar preparatória promovida pelo Ministério Público, a fim de colher provas para serem, eventualmente, acrescidas na ação de improbidade administrativa. Legitimidade ativa do Ministério Público. Poder/dever do «parquet de zelar pelo pronto atendimento do superior interesse da administração pública. Possibilidade de utilização dos meios que lhe são conferidos para fazer valer os princípios da legalidade, razoabilidade e moralidade administrativa, bem como do controle judicial dos respectivos atos administrativos. Preliminar rejeitada.

3 - TJSP Ação civil pública. Cautelar. Concessão de liminar sem prévia oitiva do Poder Público. Possibilidade. A gravidade da situação justificou a mitigação do comando contido nos artigos 1º, § 3º, e 2º da Lei 8437/92. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido neste ponto.

4 - TJSP Agravo de instrumento. Ação civil pública. Cautelar. Liminar. Deferimento. Imposição de multa diária para a hipótese de inobservância do prazo deferido. Afastamento. Solução que, ante a peculiaridade do caso e a rápida solução apresentada pelo poder público, melhor equaciona a questão. Recurso provido neste ponto.

5 - TJSP Agravo de instrumento. Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar. Ação preparatória para o ajuizamento de ação civil pública. Cautelar preparatória para colher provas para ação de improbidade administrativa. Deferimento da quebra de sigilo bancário e fiscal dos demandados. Ausência de oitiva da parte contrária. Alegação de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Inocorrência. O deferimento da medida liminar sem a audiência da parte contrária não caracteriza o apontado vício processual. Direito aos sigilos bancário e fiscal que não é absoluto, podendo ser ilidido quando houver indícios de atos ímprobos. Prevalência do interesse público. Presentes os pressupostos legais. Decisão devidamente fundamentada. Recurso desprovido.

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CAUTELAR CUMULADA COM PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. TUTELA DE URGÊNCIA PARA INGRESSO EM LOJA DE COMÉRCIO DE ANIMAIS DE SHOPPING EM RAZÃO DE ENCHENTE. ALAGAMENTO E POSSÍVEL MORTE DOS ANIMAIS. PRESERVAÇÃO DE DIREITOS E PREVENÇÃO DE DANOS FUTUROS. EXTINÇÃO PELO ESGOTAMENTO DO OBJETO DA DEMANDA. REFORMA DA SENTENÇA.

1. As demandas ajuizadas pela Associação Instituto Amepatas e pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul pretendem a responsabilização da empresa Cobasi em face do alagamento ocorrido durante a enchente de maio/2024 que atingiu e vitimou animais na loja do Praia de Belas e da Av. Brasil.2. A ação civil pública cautelar em análise pretende averiguar as condições dos animais comercializados na loja Praia de Belas previamente ao evento, justamente para se verificar os cuidados a eles destinados, seres sencientes que são, capazes de sentir dor, medo e sofrimento, sendo possível apurar conjunturas para subsidiar nova ação principal diversa das demandas em curso, visando medidas protetivas adicionais e contínuas.3. Merece provimento o recurso para que se dê prosseguimento à demanda que objetiva a colheita de provas em prol da defesa e proteção dos animais, vendidos como mercadorias nas lojas da ré e que têm direito à investigação proposta pela parte autora acerca dos cuidados mínimos a que merecem.... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento. Ação civil pública. Cautelar. Liminar. Deferimento. Determinada a remoção de dependentes químicos internados em clínica particular. Ilegitimidade passiva do estado de São Paulo. Inocorrência. Legitimidade e competência concorrente do estado fundada nas disposições dos arts. 196, 197 e 198 da CF/88 e Lei 10216/2001, art. 3º. Recurso desprovido neste ponto.

8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Cautelar de arresto. Fraude contra credores. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum proferido na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento. Ação civil pública. Cautelar. Liminar. Deferimento. Falta de razoabilidade do prazo deferido para cumprimento da determinação judicial. Reconhecimento. Transferência de dependentes químicos para estabelecimentos adequados o que implica no exame do quadro de saúde de cada um e da localização de vagas. Impossibilidade de cumprimento no prazo de vinte e quatro horas. O prazo deferido deve ser razoável ao cumprimento da determinação judicial. Inteligência do § 4º do CPC/1973, art. 461. Recurso provido neste ponto.

10 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Cautelar de indisponibilidade de bens. Improbidade administrativa. Competência da Justiça Federal. Ministério Público federal. Legitimidade ativa ad causam. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Cautelar de indisponibilidade de bens. Improbidade administrativa. Competência da Justiça Federal. Ministério Público federal. Legitimidade ativa ad causam. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e tributário. Medida cautelar. Fiança bancária oferecida em ação cautelar de caução para emissão de cnd. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Inexistência. Penhora de dividendos a serem distribuídos aos acionistas. Possibilidade.

1 - Pretende-se anular a penhora dos dividendos que seriam distribuídos aos acionistas, sob o fundamento de que o crédito tributário estava suspenso por meio de caução (fiança bancária), conforme decisão judicial transitada em julgado.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Medida cautelar para concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Ação civil pública. Tutela antecipada. Requisitos autorizadores. Súmula 7/STJ. Pretensão. Impossibilidade.

1 - A incursão nos autos acerca dos requisitos autorizadores para antecipação dos efeitos da tutela de mérito implica, in casu, o revolvimento do contexto fático probatório da causa, o que é vedado ao STJ ante o óbice da Súmula 7/STJ. (precedentes: EDcl no AgRg na MC 10695 - PE, desta relatoria, Primeira Turma, DJ de 28 de setembro de 2006; REsp 303.171 - SP, Relator Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJ de 19 de setembro de 2005; REsp 599.647 - SP, Relator Ministro BARROS MONTEIRO, Quarta Turma, DJ de 20 de março de 2003).... (Continua)

14 - STJ Medida cautelar. Administrativo e processual civil. Ação principal extinta, sem Resolução de mérito. Mesmo destino a ser dado à medida cautelar. Arbitramento de honorários advocatícios. Cabimento. Incidência do CPC/2015. Princípio da causalidade. Valor inestimável. Equidade.

1 - Hipótese em que o SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO DISTRITO FEDERAL - SINDIPOL/DF ajuizou a presente medida cautelar, incidental à Pet 10.484, com pedido de liminar, contra a UNIÃO e a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLÍCIA FEDERAL - ADPF, visando arguir a ilegitimidade desta para representar a categoria de Policiais Federais e, por conseguinte para «convocar greve dos servidores integrantes da carreira policial federal". Aduz que «o sindicato autor é a única entidade sindical legítima para representar os interesses da categoria Polícia Federal, tendo em vista a preservação do princípio da unicidade sindical". ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedcente. Ação ordinária na origem. Improcedência. Recurso de apelação pendente de análise. Incompetência desta corte superior.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 299, a tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal.... (Continua)

16 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PUBLICA. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES / RS​​​​.  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO. TEMA 1234 DO STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO ESTADO NO POLO PASSIVO. SUSPENSÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO PELO MUNICÍPIO. AGRAVO PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação Civil Publica - Improbidade Administrativa - Ação de Improbidade Administrativa que se refere a suposta ilegalidade praticada quando da aquisição do projeto «Maluquinhos por Robótica - Afastamento cautelar imposto ao Agravante que não poderá vir a ocupar cargo em confiança na Administração Pública, tampouco atuar na Secretaria Municipal da Educação ou em Secretaria - Afastamento cautelar liminarmente imposto que fora totalmente cumprido, após renovação imposta, fundamentada no art. 20 da Lei de Improbidade Administrativa - Ausência de elementos concretos que evidenciem que a permanência no cargo representaria risco efetivo à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos - Recurso provido

18 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. CPC/1973. Aplicabilidade. Crédito tributário em discussão na via judicial. Atos visando à cobrança. Não cabimento. Precedentes.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/1973. ... (Continua)

19 - TJPE Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Processo virtual. Ausência de citação válida. Mora imputável à Fazenda Pública. Prescrição. Ocorrência. Ação cautelar. Expedição de certidão positiva com efeito de negativa. Garantia do juízo. Caução de imóvel. Possibilidade.

«I - Nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. ... (Continua)

20 - STJ Medida cautelar. Pedido de reforma de decisão da 2ª Vice-Presidência do TJ/SC que concedeu efeito suspensivo ao recurso especial interposto pelo Estado de Santa Catarina. Levantamento de valores sustado ante a decisão judicial proferida nos autos da ação civil pública (023.10.018268-5), mantida pelo TJSC no julgamento do agravo de instrumento (2010.033522-7). Agravo regimental improvido.

«... É preciso salientar que existem dois processos distintos onde se discute o destino de um mesmo depósito judicial: há, no momento, o recurso especial do Estado de Santa Catarina ao qual se atribuiu o efeito suspensivo que está sendo questionado pela Brasil Telecom S/A na presente medida cautelar, recurso esse oriundo de agravo de instrumento em ação cautelar conexa a ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. E há uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra a mesma Brasil Telecom S/A, onde também foi deferida liminar, confirmada pelo Tribunal de Justiça, sustando o levantamento do valor depositado, que, segundo se alega, pertenceriam aos consumidores. As duas liminares têm o mesmo efeito prático - inibir o levantamento imediato do depósito pela agravante - mas foram concedidas em ações totalmente distintas. Por isso, não assiste razão à alegação de que a decisão do TJ/SC em uma delas tem prevalência sobre a outra. Enquanto vigorar qualquer um dos dois provimentos judiciais, sua observância se impõe, cumprindo registrar que a revogação ou modificação dessas medidas depende de decisão específica no respectivo processo. ... (Min. Teori Albino Zavaski).... (Continua)