Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CAUTELAR CUMULADA COM PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. TUTELA DE URGÊNCIA PARA INGRESSO EM LOJA DE COMÉRCIO DE ANIMAIS DE SHOPPING EM RAZÃO DE ENCHENTE. ALAGAMENTO E POSSÍVEL MORTE DOS ANIMAIS. PRESERVAÇÃO DE DIREITOS E PREVENÇÃO DE DANOS FUTUROS. EXTINÇÃO PELO ESGOTAMENTO DO OBJETO DA DEMANDA. REFORMA DA SENTENÇA.

1. As demandas ajuizadas pela Associação Instituto Amepatas e pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul pretendem a responsabilização da empresa Cobasi em face do alagamento ocorrido durante a enchente de maio/2024 que atingiu e vitimou animais na loja do Praia de Belas e da Av. Brasil.2. A ação civil pública cautelar em análise pretende averiguar as condições dos animais comercializados na loja Praia de Belas previamente ao evento, justamente para se verificar os cuidados a eles destinados, seres sencientes que são, capazes de sentir dor, medo e sofrimento, sendo possível apurar conjunturas para subsidiar nova ação principal diversa das demandas em curso, visando medidas protetivas adicionais e contínuas.3. Merece provimento o recurso para que se dê prosseguimento à demanda que objetiva a colheita de provas em prol da defesa e proteção dos animais, vendidos como mercadorias nas lojas da ré e que têm direito à investigação proposta pela parte autora acerca dos cuidados mínimos a que merecem.... (Continua)