Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PUBLICA. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES / RS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO. TEMA 1234 DO STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO ESTADO NO POLO PASSIVO. SUSPENSÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO PELO MUNICÍPIO. AGRAVO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME... ()
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