absolvicao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REVISÃO CRIMINAL - LATROCINIO - ABSOLVICAO - MATÉRIAS JA ANALISADAS - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA DA PENA - AUSÊNCIA DE ERRO TÉCNICO OU EVIDENTE INJUSTIÇA NA FIXAÇÃO DA PENA - PEDIDO IMPROCEDENTE.

Revisão Criminal é cabível nas hipóteses previstas no CPP, art. 621, e, em caráter excepcional, admite-se para fins de alteração da pena, desde que se vislumbre, de forma evidente, um erro técnico ou injustiça, o que não ocorre in casu. ... (Continua)

2 - TJMG Mudança no fundamento da absolvição. Possibilidade. Apelação criminal. Denunciação caluniosa. Preliminar ministerial. Ausência interesse recursal. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Recurso defensivo. Mudança no fundamento da absolvição. Possibilidade. Recurso conhecido e provido

«- O réu absolvido com fulcro no inciso VII do CPP, art. 386 possui interesse na alteração do fundamento de sua absolvição para a hipótese abarcada em um dos incisos que afastem os efeitos extrapenais decorrentes da sentença recorrida. ... (Continua)

3 - TJMG Recurso. Concurso de pessoas. Interposição por um dos réus. Absolvição. Extensão aos demais co-réus. CPP, art. 580.

«Inexistindo o delito de quadrilha ou bando, deve ser o recorrente absolvido com relação ao mesmo e, de igual modo, estendida a absolvição aos réus que não apelaram, em razão do que dispõe o CPP, art. 580, observando-se a decotação da condenação pelo crime.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Pad. Absolvição na esfera administrativa. Comprovação da existência do fato. Absolvição por atipicidade subjetiva. Independência das esferas. Motivo que ensejou a absolvição. Reexame de fatos e provas.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, no sentido de que o Autor foi absolvido na esfera penal em razão do reconhecimento da inexistência do fato, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE RACISMO. INJÚRIA RACIAL. RÉU ABSOLVIDO. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ALTERÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL VISANDO À CONDENAÇÃO NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA. DUAS VERSÕES SOBRE A DINÂMICA DOS FATOS. DÚVIDA RAZOÁVEL. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO REO". ABSOLVIÇÃO MANTIDA. FUNDAMENTAÇÃO INALTERADA. RECURSOS DESPROVIDOS.

O réu absolvido com fulcro no, VII do CPP, art. 386 possui interesse na alteração do fundamento de sua absolvição para a hipótese abarcada no, III do mesmo artigo, o que não é possível. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Ex-policial militar. Reintegração ao cargo. Absolvição na esfera criminal pelo mesmo fato apurado na via administrativa. Sentença penal absolutória fundada na insuficiência de provas. Independência entre as instâncias.

«1. Busca-se, na hipótese, a reintegração de ex-policial militar ao cargo público, pois teria sido absolvido, no juízo criminal, pelos mesmos fatos que ensejaram o processo administrativo. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio. Absolvição. Extensão de absolvição do corréu. Impossibilidade de ciência do fundamento da absolvição realizada pelo conselho de sentença. Inocorrência de ilegalidade. Agravo desprovido.

«1 - Não se vislumbra equívoco na decisão agravada, pois o Conselho de Sentença entendeu haver prova da materialidade e da autoria dos crimes de homicídio, sendo forçoso admitir ser inviável nesta célere via recurso ordinário em habeas corpus, que exige prova pré-constituída, pretender conclusão diversa. ... (Continua)

8 - TJSP PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. LEI 7.347/85, art. 10. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. ABSOLVIÇÃO.

As circunstâncias do caso impedem a comprovação do dolo, imprescindível à condenação. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÕES: MINISTERIAL - PLEITEIA A CONDENAÇÃO DO APELADO ISAAC SOUZA COSTA NAS PENAS Da Lei 11.343/06, art. 35 ¿ ABSOLVIÇÃO MANTIDA ¿ DEFENSIVA - POSTULA A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DO ART. 33, CAPUT, C/C §4º, DA LEI 11.343/2006 - DÚVIDA QUANTO À AUTORIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. APELANTE ABSOLVIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL E PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA NO PROCESSO CRIMINAL POR ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. ABSOLUÇÃO DECRETADA EM SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJSP Júri. Absolvição sumária. Imputação de infração ao CP, art. 121, «caput. Absolvição com fundamento na legítima defesa. Reexame necessário. Desnecessidade. Com o advento da Lei 11689/08, os institutos da remessa obrigatória e da absolvição sumária passaram a ter nova compreensão. Agora, as hipóteses de absolvição sumária são tratadas pelo CPP, art. 415, sem qualquer menção ao reexame necessário. Não conheceram do recurso.

12 - STF Homicídio. Júri. Absolvição do réu. Apelação do Ministério Público provida. Absolvição que, segundo o Tribunal de Justiça, se dera contra a evidência dos autos. Existência de duas versões plausíveis. HC deferido para manter a absolvição. CPC/1973, art. 593, III, «d.

«Acórdão que se baseou em prova coletada na fase policial, não reproduzida em juízo, a qual foi inconclusiva quanto à participação do paciente. Existência de duas versões plausíveis, tendo o corpo de jurados acolhido uma delas, que o conjunto contraditório da prova admitia. «Habeas corpus deferido, para manter a absolvição do paciente.... (Continua)

13 - STJ agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Tribunal do Júri. Negativa de autoria. Única tese defensiva. Absolvição no quesito genérico. Contradição. Agravo regimental não provido.

1 - Ambas as Turmas Criminais do STJ têm entendido que, em situações nas quais a negativa de autoria é a única proposição defensiva, a absolvição do agente no terceiro quesito não deve subsistir quando houve votação positiva dos dois primeiros, ocasião em que os jurados rejeitaram a tese da defesa, porquanto afirmaram ser o acusado o autor do delito. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Tribunal do Júri. Negativa de autoria. Única tese defensiva. Absolvição no quesito genérico. Contradição. Agravo regimental não provido.

1 - Ambas as Turmas Criminais do STJ têm entendido que, em situações nas quais a negativa de autoria é a única proposição defensiva, a absolvição do agente no terceiro quesito não deve subsistir quando houve votação positiva dos dois primeiros, ocasião em que os jurados rejeitaram a tese da defesa, porquanto afirmaram ser o acusado o autor do delito.... (Continua)

15 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Absolvição. Redimensionamento da pena. Temas não apreciados pela corte de origem. Impossibilidade de supressão de instância. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVA E MINISTERIAL - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - ILEGALIDADE DA ABORDAGEM E DA BUSCA PESSOAL REALIZADAS - INEXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES A JUSTIFICÁ-LAS - ILICITUDE DA PROVA DAÍ DERIVADA - AUSÊNCIA, DE CONSEQUÊNCIA, DE MATERIALIDADE DELITIVA - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - RECURSO MINISTERIAL - PREJUDICIALIDADE DA PRETENSÃO ANTE A ABSOLVIÇÃO DO APELADO.

Inexistentes fundadas suspeitas a justificarem a abordagem e a busca pessoal a que fora submetido o apelante, ilegal se revelara a ação policial, pelo que ilícita, de consequência, a prova daí derivada. ... (Continua)

17 - TJMG Posse ilegal de arma. Penal. Posse ilegal de arma. Absolvição. Necessidade. Prova nebulosa e insuficiente sobre a propriedade. Associação para o tráfico. Absolvição. Cabimento. Ausência de prova da prática delitiva. Recurso provido

«- Impõe-se a absolvição do delito de posse ilegal de arma, uma vez que a prova da propriedade se encontra nebulosa e insuficiente. ... (Continua)

18 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inexistência de reconhecimento fotográfico. Ofensa ao CPP, art. 226 não caracterizada. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. ... (Continua)

19 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Erro judiciário. Prisão processual. Posterior absolvição pelo Júri. Indenização devida a título de dano moral. Imagem e honra. CF/88, art. 5º, X, V e LXXV.

«Assemelha-se à hipótese de indenizabilidade por erro judiciário, a restrição preventiva da liberdade de alguém que posteriormente vem a ser absolvido. A prisão injusta revela ofensa à honra, à imagem, mercê de afrontar o mais comezinho direito fundamental à vida livre e digna. A absolvição futura revela da ilegitimidade da prisão pretérita, cujos efeitos deletérios para a imagem e honra do homem são inequívocos («notoria non egent probationem).... (Continua)

20 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal. Pleito de absolvição. Insuficiência de provas. Possibilidade de absolvição por outro fundamento. Conduta perpetrada dentro do período estabelecido pela Lei 11706/08. Reconhecimento da «abolitio criminis temporalis. Absolvição decretada. Recurso provido.