Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVA E MINISTERIAL - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - ILEGALIDADE DA ABORDAGEM E DA BUSCA PESSOAL REALIZADAS - INEXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES A JUSTIFICÁ-LAS - ILICITUDE DA PROVA DAÍ DERIVADA - AUSÊNCIA, DE CONSEQUÊNCIA, DE MATERIALIDADE DELITIVA - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - RECURSO MINISTERIAL - PREJUDICIALIDADE DA PRETENSÃO ANTE A ABSOLVIÇÃO DO APELADO.

Inexistentes fundadas suspeitas a justificarem a abordagem e a busca pessoal a que fora submetido o apelante, ilegal se revelara a ação policial, pelo que ilícita, de consequência, a prova daí derivada. ... (Continua)