1 - TST Horas extras. Reflexos em licença-prêmio e abonos-assiduidade.
«A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que as horas extras devem repercutir na base de cálculo da licença-prêmio e dos abonos-assiduidade. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido no tema.... ()
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2 - TST Reflexos das horas extras nas conversões em espécie de folgas e abonos assiduidade.
«A Corte Regional concluiu serem indevidos os reflexos das horas extraordinárias nas conversões em pecúnia das folgas e abonos-assiduidade. Impertinente a indicação de afronta ao caput dos artigos 142 e 457, da CLT, da Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que tais preceitos não guardam relação direta com a matéria em discussão. O único aresto colacionado desserve à comprovação de dissenso pretoriano, nos termos da Súmula 296/TST, I, por não refletir a premissa fática da qual partiu o acórdão recorrido. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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3 - TST Reflexos das horas extras sobre os abonos assiduidade e licenças-prêmio.
«Esta Corte Superior entende que as parcelas denominadas «licença-prêmio e «abono-assiduidade são espécies de interrupção do contrato de trabalho, devendo compor a remuneração do empregado e, por conseguinte, repercutem nas horas extras habitualmente prestadas. Acórdão recorrido em harmonia com a atual, notória e iterativa jurisprudência deste Tribunal, incidindo a Súmula 333/TST. ... ()
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4 - TST Recurso de revista da reclamante. Reflexos das horas extraordinárias nos abonos-assiduidade e licenças-prêmio.
«No tema em epígrafe, não há como analisar a apontada contrariedade à Súmula 376/TST II, do TST, uma vez que a argumentação recursal não cuida de impugnar o único fundamento regional utilizado para afastar a pretensão da autora, especificamente o de que não foi demonstrada a previsão, seja em norma coletiva, seja em regulamento empresarial, quanto à repercussão das horas extras sobre o cálculo dessas parcelas. Resta desatendido, pois, o disposto no inciso III o art. 896, § 1º-A, da CLT, por ausência de cotejo analítico a respeito da contrariedade em questão. Recurso de revista não conhecido.... ()
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5 - STJ Tributário. Imposto de renda. Repetição do indébito. Restituição de valores incidentes sobre verbas indenizatórias (Férias, licenças-prêmio e abonos-assiduidade). Prazo prescricional. Decadência. Jurisprudência consolidada da 1ª T. do STJ. Súmula 125/STJ e Súmula 136/STJ. CTN, art. 168, I.
«A jurisprudência consolidada no âmbito desta 1ª Turma, do STJ, firmou o entendimento de que o prazo para que seja pleiteada a restituição do imposto de renda incidente sobre valores referentes a verbas de caráter indenizatório começa a fluir decorridos 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio computados desde o termo final do prazo atribuído ao Fisco para verificar o «quantum devido a título de tributo.... ()
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6 - TST Reflexos das horas extras nos abonos assiduidade, licenças prémio e sábados.
«1 - Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. ... ()
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7 - TST Integração das horas extras no cáculo das licenças-prêmios e abonos de assiduidade (apip). Ausência de prequestionamento.
«A análise do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não apreciou a matéria à luz do que prescreve o CCB/2002, art. 114 ou adotou tese explícita acerca da integração das horas extras na base de cálculo dos abonos de assiduidade. Não foram opostos embargos de declaração. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TST. ... ()
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8 - TST Repercussão das horas extras em rsr, na fruição de férias, adicional de férias, 13º salários, licença prêmio e outras verbas trabalhistas.
«A Corte Regional concluiu pelo enquadramento do autor na jornada do caput da CLT, art. 224 e manteve a condenação ao pagamento da 7ª e 8ª horas diárias trabalhadas como extras e sua repercussão em repousos semanais remunerados; 13º salários; férias acrescidas de 1/3; licença-prêmio e sua respectiva conversão em espécie; faltas abonadas; folgas; e abonos-assiduidade não convertidos em espécie. Impertinente a indicação de afronta aos artigos 71, § 2º, da CLT, da Consolidação das Leis do Trabalho e 7º, XVI, da CF/88 e de contrariedade à Súmula 291/TST desta Corte, uma vez que não guardam relação direta com a matéria em discussão. ... ()
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9 - STJ Processo civil e tributário. Imposto de renda. Verbas indenizatórias x verbas de natureza salarial. Distinção. CTN, art. 43.
«1 - O fato gerador do Imposto de Renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (CTN, art. 43). ... ()
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10 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Abono-assiduidade.
«1. É firme no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que não incide Contribuição Previdenciária sobre abono-assiduidade. ... ()
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11 - STJ Tributário. Imposto de renda. Fato gerador. Verbas indenizatórias x verbas de natureza salarial. Distinção. Plano de Demissão Voluntária - PDV (ou Plano de Demissão Incentivada - PDI) ou Plano de Aposentadoria Voluntária - PAV (ou Plano de Aposentadoria Incentivada). Resgate ou recebimento de benefício da previdência privada. Aposentadoria Complementar Móvel Vitalícia - ACMV. Complementação de aposentadoria. Precedentes do STJ. CTN, art. 43. Súmula 125/STJ. Lei 9.250/95, art. 33.
«O fato gerador do Imposto de Renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (CTN, art. 43). As verbas de natureza salarial ou as recebidas a título de aposentadoria adequam-se ao conceito de renda previsto no CTN. Diferentemente, as verbas de natureza indenizatória, recebidas como compensação pela renúncia a um direito, não constituem acréscimo patrimonial. ... ()
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12 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Abono-assiduidade. Não incidência.
«1. Não incide Contribuição Previdenciária sobre abono-assiduidade, dada a natureza indenizatória dessas verbas. Precedentes do STJ. ... ()
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13 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Abono-assiduidade. Folgas não gozadas. Não incidência.
«1. Não incide Contribuição Previdenciária sobre abono-assiduidade, folgas não gozadas, dada a natureza indenizatória dessas verbas. Precedentes do STJ. 2. Recurso Especial não provido.... ()
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14 - TST Reflexos das horas extras em abono assiduidade e licença-prêmio.
«As horas extras habitualmente prestadas repercutem nas parcelas «abono assiduidade e «licença-prêmio, porquanto configuram modalidade de contraprestação referente à interrupção do contrato de trabalho, devendo ser compostas de todas as verbas de natureza salarial percebidas pelo empregado. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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15 - TST Reflexos das horas extras em abono assiduidade e licença prêmio.
«A decisão do Tribunal Regional pelos reflexos das horas extras na licença-prêmio e no abono assiduidade está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, em se tratado de períodos de interrupção do contrato de trabalho, devem ser calculados sobre a remuneração do reclamante. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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16 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Abono assiduidade. Não incidência. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«É firme no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que não incide Contribuição Previdenciária sobre abono-assiduidade e licença-prêmio não gozada convertida em pecúnia. (AgRg no AREsp 464.314/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/5/2014, DJe 18/6/2014.) ... ()
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17 - TST Reflexos das horas extras nas parcelas «licença-prêmio e «abono assiduidade.
«As parcelas «licença-prêmio e «abono assiduidade correspondem a períodos de interrupção do contrato de emprego, devendo ser calculadas sobre a remuneração devida ao obreiro. Não há dúvida, de outro lado, quanto à integração das horas extras habitualmente prestadas na remuneração, nos termos da Súmula 376/TST, II, do Tribunal Superior do Trabalho. Logo, o valor pago pelo trabalho em sobrejornada deve ser computado no cálculo das referidas parcelas. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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18 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Abono de assiduidade/Produtividade. Não incidência.
1 - Conforme jurisprudência do STJ, «[...] não incide contribuição previdenciária sobre o abono assiduidade e/ou produtividade e sobre as folgas não gozadas». Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 26/3/2018; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 7/6/2019). ... ()
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19 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Base de cálculo. Integração das horas extras. Recurso da previ mal aparelhado. Recurso do banco do Brasil. Orientação Jurisprudencial 18/TST-SDI-i. Contrariedade não caracterizada.
«1. Quanto ao recurso da Previ, não obstante o entendimento desta Corte de que a integração do valor das horas extras na complementação de aposentadoria somente ocorre se sobre ele incidir a contribuição para a Previ, observado o respectivo regulamento, nos termos da ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 18/TST-SDI-I, verifica-se que o recurso de revista não se encontra devidamente aparelhado. ... ()
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20 - TST Conversões em espécie. Abono assiduidade. Folgas
«Considerando que a pretensão da Reclamante depende de interpretação de regulamento empresarial, o recurso tem seu cabimento restrito aos termos do CLT, art. 896, «b, o que não foi atendido, na hipótese. ... ()
