abandono de imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Locação. Abandono de imóvel. Aluguel. Súmula 284/STJ. Lei 8.245/91, art. 66.

«O artigo tido como malferido não fundamenta a contento a tese exposta no recurso especial, porquanto confere ao locador a possibilidade de imitir-se na posse do imóvel abandonado, mas não garante ao locatário, que não se desincumbe da entrega das chaves, a desoneração dos aluguéis previstos no contrato. (Enunciado 284/STF).... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de despejo c/c imissão na posse. Configurado o abandono de imóvel objeto de imissão na posse. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Irresignação do autor.

«1. A necessidade de dilação probatória na apuração de abandono do imóvel objeto de imissão na posse reclama a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado no âmbito do julgamento de recurso especial, ante o óbice inserto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Locação. Abandono de imóvel. Entendimento do acórdão regional no sentido de que o locador teve o poder de uso e gozo do imóvel após a entrega das chaves. Modificação do entendimento no especial. Impossibilidade. Necessidade de revisão ao acervo probatório. Lei 8.245/91, art. 66. Lei 8.038/90, art. 26. CPC/1973, art. 541. Súmula 7/STJ.

«Tendo o v. acórdão objurgado, com base no acervo probatório constante dos autos, afirmado que a locadora somente teve seu poder de uso e gozo do bem após a entrega das chaves, tal entendimento não pode ser revisto na via excepcional, «ex vi Súmula 7/STJ.... (Continua)

4 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. 2 - Direito Civil. 3 - Programa Minha Casa Minha Vida. Abandono de imóvel. Reintegração de posse. 4 - Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF. e Súmula 454/STF. Precedentes. 5 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6 - Negativa de provimento ao agravo regimental, sem aplicação do disposto no § 11 do CPC/2015, art. 85.

5 - TJSP Apelação Cível - Imissão de posse - Direito do proprietário que deve prevalecer - Usucapião manifestada em sede de defesa - Inadmissibilidade - Sentença que corretamente reconheceu o direito da apelada de se imitir na posse do imóvel, na condição de sua compromissária compradora - Abandono de imóvel não evidenciado - Antecessores da apelada que tiveram o direito de propriedade declarado em anterior ação de usucapião movida por estes - Requisitos da usucapião que não restaram demonstrados pela apelante - Sentença mantida - Recurso improvido.

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização. Abandono de imóvel. Não ocorrência. Desocupação regular. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. IMISSÃO NA POSSE. ABANDONO DO IMÓVEL. REQUISITOS SUBJETIVO E OBJETIVO NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de imissão na posse do imóvel objeto de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos. A agravante alega abandono do imóvel pela agravada e requer a reforma da decisão para que lhe seja conferida a posse direta do bem. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA QUE, FUNDADA EM RESULTADO DE AUTO DE VERIFICAÇÃO DO IMOVEL PRODUZIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, EM APENSO, DANDO CONTA DO SEU ABANDONO, EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR PERDA SUPERVENIENTE O INTERESSE DE AGIR. JUÍZO QUE NÃO OPORTUNIZOU ÀS PARTES SE MANIFESTAREM PREVIAMENTE Á RESPEITO. VIOLAÇÃO AOS CPC, art. 9 e CPC art. 10. AUTORES QUE AFIRMAM NÃO TER SIDO O IMÓVEL ABANDONADO. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE NÃO ADENTROU AO IMÓVEL. SENTENÇA PROFERIDA AÇODADAMENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA QUE SE ANULA. RECURSO PROVIDO.

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE, FUNDADA EM RESULTADO DE AUTO DE VERIFICAÇÃO DO IMOVEL, DANDO CONTA DO SEU ABANDONO, EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR PERDA SUPERVENIENTE O INTERESSE DE AGIR. JUÍZO QUE NÃO OPORTUNIZOU ÀS PARTES SE MANIFESTAREM PREVIAMENTE Á RESPEITO. VIOLAÇÃO AOS CPC, art. 9 e CPC art. 10. RÉUS QUE AFIRMAM NÃO TER SIDO O IMÓVEL ABANDONADO. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE NÃO ADENTROU AO IMÓVEL. SENTENÇA PROFERIDA AÇODADAMENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUTOR QUE SEQUER PODE RETORMAR A POSSE DO BEM, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO ENTRE AS PARTES, NECESSITANDO DE ORDEM JUDICIAL. SENTENÇA QUE SE ANULA. RECURSOS PROVIDOS

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA. TERMO FINAL DA LOCAÇÃO. DATA DA IMISSÃO DA LOCADORA NA POSSE DO IMÓVEL. COBRANÇA DE DÉBITOS NÃO CONTEMPLADOS NA INICIAL. VERBAS SUCUMBENCIAIS DEVIDAS PELA RÉ. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação objetivando a reforma de sentença que julgou procedentes em parte os pedidos. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação de inventário. Pretensão de um dos herdeiros de trazer à colação bem imóvel que teria sido abandonado pelo de cujus. Formalização do abandono de propriedade imóvel. Desnecessidade, para os fins colimados na presente ação. Aferição da existência de abstenção dos atos de posse pelo titular, com ânimo de abandonar. Necessidade. Recurso especial provido.

I - Da análise acurada do art. 589, III, do CC/1916, constata-se que a alteração do registro existente, como condição de consolidação da perda da propriedade, recai, tão-somente, sobre as hipóteses de alienação e de renúncia. Em tais circunstâncias, portanto, o registro possui natureza constitutiva-negativa da propriedade; ... (Continua)

13 - 2TACSP Locação residencial. Despejo. Abandono do imóvel, pelo locatário, antes do ajuizamento. Restituição ao locador e extinção do processo. Impossibilidade de condenar o réu nos ônus de sucumbência se este não chegou a ser citado. Desnecessidade do prosseguimento da ação em face do abandono. Recurso de ambas as partes. Improvimento. (Cita doutrina).

Constatado que o imóvel foi abandonado pelo locatário e, tendo sido restituído ao locador, imitido na posse, a ação de despejo perde seu objeto, sendo correto o decreto de sua extinção, não sendo possível, todavia, condenar-se o locatário nos ônus de sucumbência se o mesmo não chegou a ser citado em tempo oportuno.... (Continua)

14 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Abandono de bens móveis deixados no imóvel. Perda da propriedade por abandono. Certo o silêncio de eventuais interessados e certo o abandono de móveis de pouco ou de nenhum valor encontrados no imóvel arrematado e em cuja posse o arrematante foi imitido, fica ele autorizado a dar a tais coisas o destino que lhe aprouver, declarando-se a perda de propriedade. Recurso provido.

15 - TJSP Apelação. Arrecadação de bem imóvel. Município que busca incorporação do imóvel abandonado. CCB, art. 1.276. Usucapião declarado. Prova testemunhal contundente e amparada por vistoria. Ausência de abandono. Sentença mantida.

16 - STJ Recurso especial. Civil. Usucapião de bem público. Sistema financeiro de habitação. SFH. Colisão de princípios fundamentais. Direito à moradia e supremacia do interesse público sobre o particular. Imóvel abandonado. Prescrição aquisitiva. Impossibilidade.

1 - Recurso especial interposto em 12/7/2019 e concluso ao gabinete em 19/8/2020. ... (Continua)

17 - 2TACSP Ação de despejo. Falta de pagamento. Imissão do locador na posse do imóvel, em face do abandono pelo locatário. Necessidade de certeza do abandono. Conceito. Simples desmazelo que não o configura. Prova insuficiente. Imissão, no caso, inviável. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 66. (Com doutrina).

18 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Direito civil. Danos a imóvel em decorrência de obra. Causador do dano inicia reforma no imóvel danificado. Abandono da reforma sem conclusão dos reparos. Prazo prescricional. Dies a quo a partir do abandono. Ausência de violação ao CCB, art. 178, § 10, IX. Agravo desprovido.

«1. Se alguém causa dano a outrem, mas o repara, não há como se entender que começou a correr o prazo prescricional, pois não haverá necessidade de se propor ação judicial, porque o indesejado dano ou está sendo ou já foi reparado. Noutro giro, se aquele que se dispõe a reparar desiste de fazê-lo, a partir da desistência, concretiza-se o dano e, assim, surge a pretensão resistida, indispensável para a formação de uma lide que poderá ser levada ao Poder Judiciário. ... (Continua)

19 - STJ Compromisso de compra e venda. Rescisão. Retenção dos valores pagos pelo comprador em razão do abandono do imóvel. Possibilidade. Abandono, por vários anos, que que se assimila a ocupação e deve ser indenizada ao promitente vendedor. CCB, art. 924.

«O abandono do imóvel, sem a devolução ao promitente vendedor, se assimila à sua ocupação, que deve ser indenizada pelo promitente comprador.... (Continua)

20 - TJSP Petição inicial. Rescisão. Compromisso de compra e venda. Indeferimento da inicial. Falta de notificação premonitória. Inconformismo. Admissibilidade. Petição inicial que traz duas causas de pedir. Inadimplemento do preço e abandono do imóvel. Interpelação corretamente endereçada para o imóvel adquirido que retornou negativa. Mutuária que mudou de endereço. Possibilidade do prosseguimento em relação ao pedido de rescisão por abandono do imóvel. Recurso provido para determinar o prosseguimento da demanda em relação à causa de pedir baseada no abandono do imóvel.

21 - TJSP ABANDONO DE INCAPAZ -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos do conselheiro tutelar e da testemunha em harmonia com o conjunto probatório. Negativa da réu isolada - Madrasta. Evidenciada a relação de tutoria ou o dever de guarda, vigilância ou autoridade. Convivência no mesmo lar. Perigo concreto decorrente do abandono diário, por aproximadamente um mês evidenciado. Criança de tenra idade (três anos) que permanecia sozinha durante todo o dia, sem alimentação e cuidados, em imóvel situado em pavimento elevado, cujo acesso se dava somente por perigosa escada (tipo caracol) - Condenação mantida. ... (Continua)

22 - STJ Ação reivindicatória. Abandono do imóvel. Imóvel abandonado. Inexistência de posse injusta. Extinção do processo. Falta de interesse de agir. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 267, VI. CCB/2002, art. 1.196 e CCB/2002, art. 1.204.

«1. A admissibilidade da ação reivindicatória exige a presença de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu. Precedentes. 2. A caracterização da posse nem sempre se dá pelo contato físico com a coisa, muitas vezes prescindindo de exteriorização material, bastando a existência de um poder de fato sobre o bem. Nesse contexto, há de se distinguir o abandono da ausência, seja ela eventual ou habitual. No abandono, o possuidor abdica de sua situação jurídica, desligando-se da coisa com a intenção de se privar definitivamente de sua disponibilidade física e de não mais exercer sobre ela atos possessórios. Na mera ausência, o possuidor perde apenas transitoriamente o contato físico com a coisa, mas mantém a relação de fato com o bem e a vontade de exercer a posse. 3. Se o imóvel está abandonado, o proprietário não precisa de decisão judicial para reavê-lo, devendo ser reconhecida a sua falta de interesse de agir, ante à desnecessidade ou inutilidade do provimento jurisdicional perseguido. 4. Recurso especial a que se nega provimento.... (Continua)

23 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ALUGUEL - ABANDONO DO IMÓVEL - RECONHECIMENTO - DESOCUPAÇÃO PELO LOCATÁRIO SEM DEVOLUÇÃO DAS CHAVES - AUTO DE CONSTATAÇÃO DO ABANDONO - FATO QUE NÃO ELIDE A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS - RECURSO NÃO PROVIDO.

abandono do bem não põe fim ao contrato de locação, muito menos exime o locatário e seus fiadores do pagamento dos aluguéis e demais encargos locatícios, que continuam vencendo até a data em que o locador efetivamente retomar a posse do imóvel. ... (Continua)

24 - TJMG Ação de despejo c/c cobrança. Abandono do imóvel. Apelação cível. Ação de despejo c/c cobrança e pedido de imissão de posse. Abandono do imóvel antes do ajuizamento da ação. Inépcia da inicial. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Impossibilidade. Rescisão do contrato. Necessidade de declaração. Sentença cassada.

«- O abandono do imóvel que precede ao ajuizamento da ação de despejo c/c cobrança não enseja por si só o indeferimento da Inicial, visto que o pedido não se encontra estrito ao despejo do locatário, abarcando ainda a rescisão do contrato e a cobrança dos aluguéis e despesas acessórias. ... (Continua)

25 - STJ Usucapião. Bem de família. Mudança ou abandono. Admissibilidade. CCB, arts. 70, parágrafo único e 551. CCB/2002, art. 1.716.

«O bem de família, sobrevindo mudança ou abandono, é suscetível de usucapião. (...) A circunstância de haver sido instituído o imóvel, em sua integralidade, como bem de família pelo antecessor dos autores, Luiz Piccolo, não constitui motivo impeditivo ao aperfeiçoamento da usucapião. Nesse sentido é o magistério de Miguel Castro do Nascimento, citado por José Carlos de Moraes Salles (Usucapião de bens Imóveis e Móveis, pág. 91, 6ª ed.). Segundo Benedito Silvério Ribeiro, na obra acima mencionada, «designado um determinado bem para servir de domicílio à família, sem a possibilidade de sua execução por dívidas, enquanto viverem os cônjuges e até que os filhos completem sua maioridade, ou sejam emancipados CC/16, art. 70, § único; novo CC, art. 1.716), deixará de qualificar-se o bem como de família, sobrevindo mudança ou o seu abandono (pág. 512). ... (Min. Barros Monteiro).... (Continua)

26 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE USUCAPIAO FAMILIAR ¿ PEDIDO ALTERNATIVO DE USUCAPIAO ESPECIAL URBANO ¿ SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ¿ IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA ¿

27 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Ocupação de imóvel residencial por casal. Termo de confissão a título precário e oneroso expedido pela Prefeitura local. Abandono do imóvel pela recorrente. Permanência de seu ex-companheiro. Posterior alienação a terceiros. Pretensão de reaver o bem. Impossibilidade. Posse dos novos adquirentes que se mostra justa e de boa-fé. Interesse da desocupação que pertence à Municipalidade. Confissão pela recorrente desde a inicial de abandono do imóvel. Improcedência mantida. Recurso não provido.

28 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - ABANDONO DO IMÓVEL - LEI 11.977/09 - RESCISÃO DO CONTRATO - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A BENEFICIÁRIO DIVERSO.

Na dicção do Lei 11.977/2009, art. 7º-A «os beneficiários de operações do PMCMV, com recursos advindos da integralização de cotas no FAR, obrigam-se a ocupar os imóveis adquiridos, em até trinta dias, a contar da assinatura do contrato de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária em garantia, firmado com o FAR. (Incluído pela Lei 13.465, de 2017)". ... (Continua)

29 - STJ Condomínio em edificação. Cobrança de quotas. Abandono do imóvel pelo promitente comprador. Responsabilidade da promitente vendedora pelo pagamento das quotas. Lei 4.591/64, art. 12.

«Abandono do imóvel pelo promitente comprador, que está em local incerto e não sabido. Responsabilidade da promitente vendedora, a Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo COHAB/SP, pelo pagamento das quotas condominiais.... (Continua)

30 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. UNIDADE HABITACIONAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO.

Autora pretende a rescisão dos contratos estabelecidos com os réus para a aquisição de unidades habitacionais, bem como sua reintegração na posse daqueles imóveis. Sentença extintiva. Apelo da autora. Abandono não ocorrido. Parte intimada a recolher as custas postais necessárias, no prazo de 5 dias. Decurso do prazo sem manifestação. Ausência, no entanto, de intimação pessoal para dar andamento ao feito, sob pena de extinção, nos termos do § 1º do CPC, art. 485, como determinado pelo próprio Juízo na decisão que impôs o recolhimento das custas. Prematuridade da extinção verificada. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Lavagem de dinheiro e associação criminosa. Nomeação de administrador judicial. Fundamentação concreta. Reversão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Transferência dos aluguéis dos imóveis sequestrados para conta judicial. Excesso não configurado. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Hipótese em que instâncias ordinárias concluíram pela nomeação de administrador judicial, em razão de que: (i) constatou-se a situação de abandono de imóvel gerido pelos réus; (ii) existência de consideráveis dívidas decorrentes de inquilinos que não vinham pagando aluguel e IPTU; e que (iii) os recorrentes deixaram de declarar o recebimento de créditos na prestação de contas apresentada em juízo. ... (Continua)

32 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL APÓS ABANDONO. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. POSSE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1.Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse ajuizada pelo Espólio de Maria Augusta Valente de Matos em face de ocupação de imóvel localizado na Rua Monsenhor Manuel Gomes, 55, São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ. A sentença determinou a reintegração da posse ao espólio e impôs à ré a desocupação do imóvel, além do pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ITESP. BEM PÚBLICO. IMÓVEL DESTINADO A ASSENTAMENTO DE TRABALHADORES RURAIS. ABANDONO DE LOTE. REINTEGRAÇÃO DA POSSE AO ITESP.

Pleitos dos autores pela outorga em seu favor de título de domínio definitivo do Lote 17, do Projeto de Assentamento Santa Maria, localizado na Comarca de Presidente Venceslau-SP, anulando ato administrativo de exclusão lançado no processo/Itesp 1.121/2001. ... (Continua)

34 - TJRS Direito privado. Tutela antecipada. Reintegração de posse. Cabimento. Promessa de compra e venda. Contrato. Inadimplemento. Imóvel. Abandono. Dano irreparável. Agravo de instrumento. Rescisão de promessa de compra e venda de imóvel. Reintegração de posse liminar. Cabimento no caso concreto.

«Em regra, mesmo precedida de notificação, não se autoriza a recuperação liminar da posse sem a anterior rescisão do contrato. Caso concreto, todavia, em que se evidencia, além do inadimplemento contratual e das cotas condominiais do imóvel, o seu abandono, somadas estas circunstâncias ao iminente perigo em face dos danos estruturais, que reclamam reparos urgentes. Presença dos requisitos necessários à antecipação de tutela. Reintegração liminar de posse deferida. AGRAVO PROVIDO.... (Continua)

35 - TJSP Reintegração de posse. Autora que demonstrou suficientemente sua posse. Ausência por viagem, ainda que prolongada, não configura abandono se o imóvel foi confiado aos cuidados de administrador, o qual permitiu ou tolerou ocupação pela ré. Aparente estado de abandono do bem que não justifica sua conduta. Esbulho confessado pela ré, que afirma ter invadido o imóvel. Prescrição aquisitiva afastada. Ação julgada procedente. Decisão mantida. Recurso Improvido

36 - TJSP Maus tratos e Abandono de incapaz - Mãe que deixou de prestar cuidados básicos aos filhos - Prova oral e documental indicando que o imóvel era insalubre - Três crianças deixadas sozinhas durante a madrugada e uma quarta, levada ao bar - Prova oral comprovando a realidade das condutas - Condenação mantida;

37 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Abandono. Bem imóvel. Ausência de prova do fato constitutivo do direito do espólio autor. Demonstração, pelo conjunto probatório, de que a posse do local vem sendo exercida pelos réus há longo período, desde que um dos herdeiros que lá residia deixou o imóvel, configurando abandono da posse. Ingresso dos apelados que não foi violento nem clandestino, de modo que, instalados no local, passaram a agir como se fossem donos da coisa. Ação de reintegração de posse julgada improcedente. Recurso improvido.

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA. DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

39 - STF Prisão preventiva. Distrito da culpa. Abandono. CPP, art. 312.

«A interpretação sistemática do Código de Processo Penal conduz a afastar-se, como móvel para a preventiva, o fato de o acusado haver deixado o distrito da culpa.... (Continua)

40 - STM Apelação. Abandono de posto. Comportamento típico. Dolo caracterizado. Confissão. Militar. CPM, art. 195.

«O tipo em questão é doutrinariamente classificado como instantâneo, de perigo e formal, que se aperfeiçoa e se esgota num só momento, trazendo implícito um resultado naturalístico. Independe para sua configuração o período de ausência ou a intenção de retornar. Irrelevante a definição do posto, se fixo ou móvel, uma vez que estando escalado, não poderia o Acusado deixar desguarnecido o referido posto, ainda que momentaneamente. Provido o apelo ministerial. Decisão majoritária.... (Continua)

41 - TAPR Ação de despejo. Abandono do imóvel antes da propositura da ação, sem a entrega das chaves. Interesse processual do locador, para imitir-se na posse do bem. Carência inocorrente. (Com doutrina e precedentes).

42 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. FORTES INDÍCIOS DE ABANDONO DO IMÓVEL. RISCO PARA A COMUNIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE EFETIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Caso em exame ... (Continua)

43 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ocupação entregue pela antiga locatária à apelante. Locação não afasta a posse indireta dos locadores, proprietários da coisa. Abandono do imóvel. Reintegração procedente e interdito proibitório improcedente. Recurso improvido.

44 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. REVOGAÇÃO POR ABANDONO DO IMÓVEL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por permissionária contra a r. sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse ajuizada pela Prefeitura Municipal de Taubaté, determinando a retomada dos boxes 02 e 03, localizados no Galpão 1, no Distrito Industrial do Una, por abandono do bem público, nos termos do CPC, art. 487, I. ... (Continua)

45 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DEMARCAÇÃO E DIVISÃO DE IMÓVEL RURAL CUMULADO COM PEDIDO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - ABANDONO DA CAUSA PELA AUTORA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA E REQUERIMENTO DOS RÉUS - SÚMULA 240, STJ.

prematura a extinção do feito por abandono de causa, quando não intimada a autora, pessoalmente, a promover o andamento do feito. ... (Continua)

46 - TJRJ Abandono de incapaz qualificado. Pleito absolutório que não merece prosperar. Dolo de perigo que se configura. Prova testemunhal. Suficiência de provas de materialidade e autoria. Validade dos depoimentos do Policial Militar. Súmula 70/TJRJ. CP, art. 133, § 3º, II.

«1 - A sentença acolheu a pretensão ministerial, condenando o réu, por infração ao preceito contido no CP, art. 133, § 3º, II. 2 — Apelo defensivo, pugnando pela absolvição, ante a insuficiência de provas quanto à configuração do dolo de perigo. 3 — Autoria e a materialidade, incontestáveis, encontram-se ancoradas em conjunto probatório idôneo, impossibilitando a absolvição. 4 - Declarações das testemunhas retratam perfeitamente que a criança foi exposta a efetiva situação de perigo. 5 - É o entendimento pacífico neste Tribunal pela edição do Súmula 70/TJRJ («O fato de restringir-se a prova oral a depoimento de autoridades policiais e seus agentes não desautoriza a condenação.), a validade da condenação baseada no depoimento de policiais, desde que não contrarie as provas dos autos. 6 — No crime de abandono de incapaz se faz mister a comprovação inequívoca do dolo de perigo e da conduta omissiva, ao lado do perigo concreto à vida e à saúde, e do dever jurídico de agir. 7 - A acusada ao deixar no chão de um imóvel infestado de ratos e baratas, uma criança de dois meses sozinha, por pelo menos quarenta minutos, para ir a um bar, agiu no mínimo com dolo eventual, pois esta aceitou o risco de perigo concreto para a incolumidade pessoal do abandonado.... (Continua)

47 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Contrato de locação. Inadimplência. Abandono do imóvel. Alegação de invasão do imóvel durante o período locatício que não prospera. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 8.245/1991 (Locação)

«É razoável a atitude dos locadores, que ficaram meses sem ter notícias do paradeiro do recorrente e tomaram conhecimento da sublocação do apartamento a outras pessoas, que não pagaram os encargos locatícios. Diante da entrega das chaves do imóvel na portaria do prédio por um dos ocupantes, entende-se que houve rescisão voluntária. Tendo em vista o abandono, os locadores enviaram os objetos que estavam no imóvel para a filha do locatário, que pagou pelo transporte. Pedido contraposto que deve ser acolhido, diante da comprovação da inadimplência e dos gastos com a reforma do imóvel, que foi entregue aos locadores em péssimas condições.... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE EM RAZÃO DA CONSTATAÇÃO DO ABANDONO DO IMÓVEL LOCADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame. Trata-se de demanda em que os autores pretendem reaver o imóvel locado, além de cobrar os aluguéis e demais encargos devidos pelos locatários que abandonaram o imóvel sem providenciar a entrega das chaves. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito. ... (Continua)

49 - TJMG DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ABANDONO DO IMÓVEL. RETOMADA LEGÍTIMA PELO FUNDO FINANCIADOR. IMPROCEDÊNCIA.

50 - TJRJ Ação de cobrança de cotas condominiais. Fase de Cumprimento de Sentença. Extinção do processo sem resolução do mérito. Abandono. Ausência de saldo remanescente da arrematação do imóvel. Apelação desprovida.