Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM LUCROS CESSANTES E PERDAS E DANOS. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. NOTAS FISCAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO VERBAL. PROVA TESTEMUNHAL. TUTELA ANTECIPADA. APLICABILIDADE DA LEI 8.245/91. ABANDONO DE IMÓVEL. JUNTADA DE DOCUMENTOS. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO QUE EXAMINOU A SITUAÇÃO CONFLITUOSA E DEU-LHE O TRATAMENTO JURÍDICO ADEQUADO. VIA INADEQUADA PARA REFORMA DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.- A

via dos embargos de declaração não se presta para rediscussão de matéria devidamente decidida, mas sim para sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do que dispõe o CPC, art. 1.022.... (Continua)