375 tst
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Apelo interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Prescrição. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 375/TST-SDI-i.

«O Regional considerou que o gozo do benefício acidentário é condição suspensiva para contagem do prazo prescricional. Tal entendimento contraria o disposto na ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 375/TST-SDI-I. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

2 - TST Contrato de trabalho. Suspensão. Seguridade social. Percepção. Auxílio-doença. Prazo prescricional. Prescrição. Contagem. Orientação Jurisprudencial 375/TST-SDI-I. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

«O afastamento do emprego em gozo de auxílio-doença não enseja a suspensão do prazo prescricional para o exercício da pretensão às verbas trabalhista. Isso porque a suspensão do contrato de trabalho não acarreta, por consequência, a suspensão da prescrição, ante a inexistência de previsão legal. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 375/TST-SDI-I. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 4º. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

3 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Prescrição. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 375. Caracterizada a contrariedade à oj. 375/TST-SDI-I, merece ser processado o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.

4 - TST Prescrição. Interrupção. Contrato de trabalho. Auxílio-doença. Orientação Jurisprudencial 375/TST-SDI-I. CF/88, art. 7º, XXIX. Lei 8.213/1991, arts. 42 e 43, § 1º, «a. CLT, art. 11 e CLT, art. 475.

«O afastamento do empregado em gozo de auxílio-doença não enseja a suspensão do prazo prescricional para o exercício da pretensão às verbas trabalhistas. Isso porque a suspensão do contrato de trabalho não acarreta, por consequência, a suspensão da prescrição, ante a inexistência de previsão legal. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 375/TST-SDI-I.... (Continua)

5 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Não regido pela Lei 13.015/2014. 1. Prescrição. Suspensão do contrato de trabalho. Aposentadoria por invalidez. Acesso ao judiciário. Registro da incapacidade do reclamante. Orientação Jurisprudencial 375/TST-SDI-i/TST.

«1. Dispõe a Orientação Jurisprudencial 375/TST-SDI-I que «A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário.. ... (Continua)

6 - TST Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Acidente de trabalho. Ação rescisória. Dano moral e dano material decorrente de doença profissional. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Prescrição quinquenal. Orientação Jurisprudencial 375/TST-SDI-I. Súmula 160/TST. CLT, arts. 11, 475 e 836. CF/88, art. 7º, XXVIII e XXIX. CPC/1973, art. 485, V.

«1. Consagrou-se neste Tribunal a compreensão de que a definição da prescrição, civil ou trabalhista, incidente à pretensão de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente do trabalho – ao qual se equipara a doença ocupacional -, depende da data da ciência inequívoca da lesão, se antes ou após a edição da Emenda Constitucional 45/2004. ... (Continua)

7 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Prescrição quinquenal. Plano previdenciário complementar. Suspensão da contagem do prazo prescricional. Suspensão do contrato de emprego. Benefício previdenciário. «a suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao judiciário (orientação jurisprudencial 375/TST-SDI-I superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896, § 4º, com a redação anterior à conferida pela Lei 13.015/2014. Recurso de revista não conhecido.

8 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento do reclamante. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Repactuação. Súmula 4Acórdão/TST. Efeitos.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, ante a constatação de contrariedade à OJT 62/SBDI-1/TST, em tese. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

9 - TST Seguridade social. Recurso de revista do reclamante. Complementação de aposentadoria. Repactuação. Súmula 4Acórdão/TST. Efeitos.

«O entendimento deste Tribunal é no sentido de que: a concessão de reajustes indiscriminados e genéricos ao pessoal da ativa (RMNR e PCAC/2007) revela-se como nítido aumento geral de salários e, por essa razão, a vantagem deveria ser estendida aos aposentados, a exemplo do que prevê a OJ Transitória 62/SBDI-1/TST no tocante à concessão do avanço de nível, aplicado analogicamente ao caso vertente. Precedente da SBDI-1. Por outro lado, sabe-se que, conforme o entendimento consubstanciado na Súmula 4Acórdão/TST (nova redação), havendo a coexistência de dois regulamentos de planos de previdência complementar, a opção do beneficiário por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do outro. Na hipótese, verifica-se que o Reclamante aderiu ao plano de repactuação lançado pela Petros, de modo que a alteração promovida na forma de atualização do cálculo e custeio do seu benefício de complementação de aposentadoria é válida e deve ser observada. Contudo, a referida alteração só deverá surtir efeitos a partir da data de sua publicação (24.11.2008), devendo, no período anterior, ser observado o critério de atualização dos proventos de aposentadoria previsto no art. 41 do Plano de Benefícios da Petros, que garante ao aposentado a paridade com os reajustes gerais concedidos ao pessoal da ativa. Frise-se, desse modo, que, ainda que o Autor tenha firmado o termo individual de adesão às alterações do Regulamento do Plano Petros, o critério anterior de atualização de seus benefícios permanece incólume até a data de publicação das mudanças promovidas pelas partes (24.11.2008) e deverá ser respeitado, uma vez que a repactuação não tem aptidão para franquear qualquer efeito retroativo. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

10 - TST Recurso de revista. 1. Prescrição. Suspensão. Percepção de auxílio-doença. Fluência da prescrição parcial.

«Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição parcial, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário, suspendendo, no entanto, a contagem do prazo prescricional bienal, que somente incide nas hipóteses de extinção do contrato de trabalho (inteligência da ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL 375/TST-SDI-I/TST). Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto.... (Continua)

11 - TST Diferença salarial.

«O aresto colacionado não autoriza o conhecimento do recurso de revista, por divergência jurisprudencial, pois é inespecífico. Incidência da Súmula 296/TST. ... (Continua)

12 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA SALARIAL. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº422, I, DO TST.

A reclamada, no agravo de instrumento, não impugnou os fundamentos adotados na decisão de admissibilidade por meio dos quais se denegou seguimento ao recurso de revista, razão pela qual foi aplicado o entendimento da Súmula 422/TST, I. Ao interpor o presente agravo, a parte novamente não impugna o fundamento da decisão monocrática, nos termos em que fora proferida, pois não traz argumentos para desconstituir o óbice imposto (aplicação da Súmula 422/TST, I). Portanto, do cotejo entre as razões recursais do agravo e o fundamento da decisão monocrática, resulta nítido que a parte não impugnou especificadamente o fundamento da decisão agravada, atraindo novamente a incidência do item I da Súmula 422/TST. Agravo não conhecido.... (Continua)

13 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando não configurada.

«Constatada contrariedade à Súmula 331/TST, V, do TST, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.... (Continua)

14 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando não configurada.

«Impõe-se a aplicação do disposto na Súmula 331/TST, V, do TST, para absolver a segunda reclamada da responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, uma vez que não ficou evidenciado, no caso concreto, que tenha agido de forma culposa na fiscalização do contrato firmado com a empresa prestadora dos serviços. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

15 - TST Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Normas coletivas que estabelecem o aumento do adicional de horas extras para 70%. Estipulação do «salário básico como base de cálculo da parcela. Validade.

«Em conformidade com a jurisprudência do TST, é permitido à negociação coletiva trabalhista fixar adicional de horas extras em montante superior ao da Constituição (70%, ao invés de 50%), viabilizando, em contrapartida, a adoção de base de cálculo mais restrita à genericamente acolhida pela Súmula 264/TST, por se tratar de regra mais favorável, nos limites próprios à negociação coletiva (CF/88, art. 7º, VI e XXVI). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

16 - TST Recurso de revista. Falência. Paralisação da atividade empresarial.

«Com a cessação das atividades da empresa, é extinto, automaticamente, o vínculo empregatício (Súmula 173/TST). Na hipótese dos autos, é incontroverso que a decretação da falência da Reclamada, em 16/04/2002, resultou na paralisação total das suas atividades. Contudo, havendo a suspensão contratual por motivos previdenciários, como ocorreu in casu, somente com o término da licença por doença, ocorrido em 21/07/2008, há a efetiva extinção do pacto laborativo e início do marco prescricional. Ressalte-se que a ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL 375/TST-SDI-I desta Corte trata do fluxo da prescrição quinquenal, e não da bienal extintiva total. Proposta a ação em 05/02/2009, não se operou a prescrição. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

17 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CULPA. SÚMULAS 126 E 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia «erga omnes e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2. No caso em exame, registrou o TRT que a segunda reclamada (PETROBRAS) «anexou aos autos documentos que comprovam a fiscalização de créditos trabalhista e sua efetiva quitação por parte da empresa: a exemplo da carta de cobrança de ID 4900627, razão pela qual concluiu pela ausência de culpa do contratante pelo inadimplemento dos haveres trabalhistas e, por consequência, afastou sua condenação subsidiária, em consonância com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. 3. Não obstante, não constam do acórdão regional elementos para a caracterização da culpa «in vigilando, que não pode ser presumida. Nesse contexto, somente com o revolvimento de provas seria possível conclusão diversa, o que não se admite nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

18 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Normas coletivas que estabelecem o aumento do adicional de horas extras para 70%. Estipulação do «salário básico como base de cálculo da parcela. Validade.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do CF/88, art. 7º, XXVI, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

19 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Estado de roraima. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.

«A Corte Regional condenou o Estado de Roraima como responsável subsidiário sem a demonstração cabal do nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Demonstrada ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ... (Continua)

20 - TST Seguridade social. Recurso de revista 1. Prescrição. Termo inicial. Contrato de trabalho suspenso em razão de aposentadoria por invalidez. Impossibilidade de contagem da prescrição.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 375/TST-SDI-I do TST o empregado aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho, na espécie, a única prescrição a ser observada é a quinquenal, visto que a bienal pressupõe a extinção do contrato de trabalho. Tendo em vista que a ciência inequívoca da lesão ocorreu em período posterior à publicação da Emenda Constitucional 45/2004, ou seja, em 11/08/2008, aplica-se o prazo prescricional previsto no CF/88, art. 7º, XXIX. No presente caso, como a demanda fora ajuizada em 10/09/2010 - menos de cinco anos da ciência inequívoca da consolidação da lesão - não há de se falar em prescrição da pretensão da reclamante. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)