hipossuficiencia do consumidor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processo civil. Ação de obrigação de fazer. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Omissão da inversão do ônus da prova. Ocorrência. Esclarecimento de matéria. Possibilidade por meio desta via recursal. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Hipossuficiencia do consumidor. Caracterização. Embargos parcialmente providos.

«1. O acórdão embargado é omisso quanto a inversão do ônus da prova. Sanando tal omissão, fica esclarecido que é possível a concessão desse benefício, ainda que a verossimilhança das alegações não tenham sido demonstradas satisfatoriamente, bastando apenas que esteja configurada a hipossuficiência do consumidor. ... (Continua)

2 - TJMG :EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COPASA - INVERSÃO ÔNUS PROVA - CABIMENTO - HIPOSSUFICIENCIA TÉCNICA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Nos termos do CDC, art. 6º, VIII, a inversão do ônus da prova exige a constatação da verossimilhança do direito alegado ou da hipossuficiência do consumidor. ... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COPASA - INVERSÃO ÔNUS PROVA - CABIMENTO - HIPOSSUFICIENCIA TÉCNICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

Nos termos do CDC, art. 6º, VIII, a inversão do ônus da prova exige a constatação da verossimilhança do direito alegado ou da hipossuficiência do consumidor. ... (Continua)

4 - TJSP Consumidor. Facilitação da defesa e inversão do ônus da prova, em seu benefício, que não significam relegação do devido processo legal. Não caracterização de hipossuficiência do consumidor só pela maior capacidade econômica do vendedor. Lei 8.078/1990 (Consumidor), art. 6º, VIII.

A hipossuficiência do consumidor não se caracteriza só em face da maior capacidade econômica do vendedor.... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Consumidor. Inversão do ônus da prova. Hipossuficiência do consumidor. Critérios do Juiz. Reexame no especial. Vedação. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. CDC, art. 6º, VII.

«A inversão do ônus da prova, condicionada à verossimilhança da alegação e à hipossuficiência do consumidor, ao critério do juiz, implica reexame de prova, inviabilizado pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Inversão do ônus da prova. Hipossuficiência do consumidor. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, a fim de examinar a hipossuficiência do consumidor a justificar a inversão do ônus da prova, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA -INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR.

A inversão do ônus da prova nas demandas que envolvem relação consumerista não é automática, dependendo de decisão judicial a seu respeito. Demonstrado nos autos a hipossuficiência do consumidor em detrimento do fornecedor, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. O instituto da inversão do ônus da prova não se opera a respeito da totalidade dos fatos, ou de maneira indiscriminada, competindo ao juízo condutor do processo delimitar motivadamente as questões que recairão a inversão.... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Erro tarifário repassado aos utentes. Inversão do ônus da prova. Hipossuficiência do consumidor reconhecida. Revisão na via especial. Impossibilidade. Incidência do verbete sumular 7/STJ. Agravo não provido.

«1. «Cabe às instâncias ordinárias a análise dos aspectos pertinentes à caracterização de hipossuficiência do consumidor na relação de consumo (CDC, art. 6º), a ensejar, ou não, a inversão do ônus da prova. O seu reexame é inadmissível em face do óbice da Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp 82.071/MG, Segunda Turma, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 21/8/12). ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Direito do consumidor. Fornecedor. Responsabilidade objetiva. Acidente com carrinho de supermercado. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º. Requisitos. Hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A inversão do ônus da prova depende da aferição, pelo julgador, acerca da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, a teor do CDC, art. 6º, VIII. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. Requisitos. Hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações. Análise em sede de recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A inversão do ônus da prova depende da aferição, pelo julgador, da presença da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, a teor do CDC, art. 6º, VIII.... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Inversão do ônus da prova. Imprescindibilidade de demonstração da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência do consumidor. Não comprovação. Necessidade de reexame fático-probatório dos autos. Agravo desprovido.

«1 - A inversão do ônus da prova depende da análise, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança da alegação e da demonstração da hipossuficiência do consumidor. Precedentes. ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento. Prova. Ônus. Inversão. Cabimento. Realização de perícia. Necessidade. Hipossuficiência do consumidor constatada frente ao poder econômico da parte adversa. Recurso não provido.

13 - TJSP Prova. Ônus. Contrato. Compra e venda de bem móvel. Desconstituição c.c. danos morais e materiais. Inversão. Admissibilidade. Constatada a hipossuficiência do consumidor, sendo a prova técnica ou pericial necessária, por ela responderá o fornecedor, pois a hipossuficiência de que trata o Código de Defesa do Consumidor não é apenas a econômica mas também a técnica. Decisão mantida. Recurso improvido.

14 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Possibilidade. Hipossuficiência do consumidor. Dificuldade do agravado para se desincumbir do ônus probatório. Flexibilização da distribuição do ônus da prova, com a aplicação do CDC, art. 6º, VIII. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR - DADOS SOB POSSE EXCLUSIVA DA EMPRESA - GRAVAÇÕES TELEFÔNICAS - OBRIGAÇÃO DE GUARDA - DECRETO 6.523/2008 - DECISÃO REFORMADA.

Nos termos do CDC, art. 6º, VIII, é cabível a inversão do ônus da prova quando verificada a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança de suas alegações. No caso, o agravante demonstrou dificuldade na obtenção de provas que estão sob posse exclusiva da agravada, especialmente gravações telefônicas relacionadas ao fato discutido. O Decreto 6.523/2008, que regulamenta o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), impõe às empresas o dever de armazenar tais gravações pelo prazo mínimo de 90 dias e assegura ao consumidor o direito de acesso ao seu conteúdo. Evidenciado o desequilíbrio entre as partes e a relevância da prova pleiteada, impõe-se a inversão do ônus probatório para garantir a efetividade da tutela jurisdicional.... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA EXCESSIVA DE FATURAS - ALEGADO ERRO DE MEDIÇÃO EM RAZÃO DE MEDIDOR COM DEFEITO - LAUDO PERICIAL -HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PELA COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

Reconhece-se a hipossuficiência do consumidor, quando não possui capacidade técnica para comprovar as irregularidades nas medições do consumo de energia elétrica. Nos termos do CDC, art. 6º, VIII, cabível a inversão do ônus da prova, quando demonstrada a hipossuficiência técnica do autor e a verossimilhança das suas alegações. Quando o consumo de energia elétrica apresenta uma discrepância substancial em relação à média histórica da unidade consumidora, recai sobre a concessionária o ônus de provar a regularidade da medição realizada. Impõe-se o reconhecimento da responsabilidade da concessionária pela cobrança indevida por não ter se desincumbido do ônus de demonstrar a regularidade das faturas. A fixação da indenização por danos morais deve ser pautada pelas circunstâncias do caso concreto, evitando-se valores irrisórios que não cumprem a função reparatória e, ao mesmo tempo, evitando-se valores excessivos que caracterizariam enriquecimento sem causa.... (Continua)

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL.

inversão do ônus da prova em relações de consumo exige a demonstração de verossimilhança das alegações ou a comprovação da hipossuficiência do consumidor, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, o que não se verifica no caso concreto. ... (Continua)

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Transporte aéreo internacional. Aplicação dos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Impossibilidade de embarque do autor em viagem de regresso, em face da venda de passagens a mais do que o número máximo de passageiros permitidos na aeronave («Overbooking). Evento que o obrigou a permanecer por mais dois dias no exterior sem bagagem e roupas, pois já despachadas ao Brasil. Companhia aérea que violou os princípios consumeristas da clareza da informação e da hipossuficiência do consumidor. Alegação de caso fortuito não comprovada. Responsabilidade objetiva da transportadora caracterizada. Indenização devida, fixado seu valor no equivalente a vinte salários mínimos. Determinação, apenas, para elevação dos honorários de advogado para 15% sobre o valor da condenação. Recurso do autor provido em parte para esse único fim, desprovido o apelo da ré.

19 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ausência de prova pericial para comprovar as irregularidades encontradas no medidor de energia elétrica. Prova pericial imprescindível. Inversão do ônus da prova. Inteligência do CDC, art. 6º, VIII. Prova técnica que deveria ser produzida pela fornecedora ante a hipossuficiência do consumidor. Corte do fornecimento. Impossibilidade. Reconhecimento da inexigibilidade do débito da consumidora. Recurso não provido.

20 - TJSP Recurso inominado. Furto qualificado. Aparelho celular contendo aplicativo do banco, seguido de fraude bancária. Relação de Consumo. Hipossuficiência do consumidor. Inversão do ônus probatório (art. 6º, VIII, do C.D.C). Ônus do recorrente comprovar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da autora, no que não logrou êxito. Falha no sistema de segurança do aplicativo da Ementa: Recurso inominado. Furto qualificado. Aparelho celular contendo aplicativo do banco, seguido de fraude bancária. Relação de Consumo. Hipossuficiência do consumidor. Inversão do ônus probatório (art. 6º, VIII, do C.D.C). Ônus do recorrente comprovar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da autora, no que não logrou êxito. Falha no sistema de segurança do aplicativo da instituição financeira. Inexistência de prova de qualquer ato culposo ou doloso praticado pela consumidora. Ausência de fornecimento de senha. Súmula 479/STJ. Responsabilidade objetiva. Art. 14 do C.D.C. Fortuito interno inerente à atividade explorada pelo banco. Dano moral configurado. Observância dos critérios de proporcionalidade, razoabilidade e significância na fixação do «quantum indenizatório, no valor de R$ 1.000,00. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.