Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Inversão do ônus da prova. Hipossuficiência do consumidor. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, a fim de examinar a hipossuficiência do consumidor a justificar a inversão do ônus da prova, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)