Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Processo civil. Ação de obrigação de fazer. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Omissão da inversão do ônus da prova. Ocorrência. Esclarecimento de matéria. Possibilidade por meio desta via recursal. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Hipossuficiencia do consumidor. Caracterização. Embargos parcialmente providos.
«1. O acórdão embargado é omisso quanto a inversão do ônus da prova. Sanando tal omissão, fica esclarecido que é possível a concessão desse benefício, ainda que a verossimilhança das alegações não tenham sido demonstradas satisfatoriamente, bastando apenas que esteja configurada a hipossuficiência do consumidor. ... ()
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