Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COPASA - INVERSÃO ÔNUS PROVA - CABIMENTO - HIPOSSUFICIENCIA TÉCNICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
-Nos termos do CDC, art. 6º, VIII, a inversão do ônus da prova exige a constatação da verossimilhança do direito alegado ou da hipossuficiência do consumidor. ... ()
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