Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR - DADOS SOB POSSE EXCLUSIVA DA EMPRESA - GRAVAÇÕES TELEFÔNICAS - OBRIGAÇÃO DE GUARDA - DECRETO 6.523/2008 - DECISÃO REFORMADA.

Nos termos do CDC, art. 6º, VIII, é cabível a inversão do ônus da prova quando verificada a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança de suas alegações. No caso, o agravante demonstrou dificuldade na obtenção de provas que estão sob posse exclusiva da agravada, especialmente gravações telefônicas relacionadas ao fato discutido. O Decreto 6.523/2008, que regulamenta o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), impõe às empresas o dever de armazenar tais gravações pelo prazo mínimo de 90 dias e assegura ao consumidor o direito de acesso ao seu conteúdo. Evidenciado o desequilíbrio entre as partes e a relevância da prova pleiteada, impõe-se a inversão do ônus probatório para garantir a efetividade da tutela jurisdicional.... (Continua)