defesas executado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Impugnação ao cumprimento de sentença - Rejeição, considerando-se preclusa a matéria - Ausente intimação pessoal do executado para a cobrança da multa - Necessidade - Prevalência dos termos da Súmula 410/STJ - Precedentes - Executado, porém, que apresentou impugnação nos autos, nela incluídas as defesas de mérito - Comparecimento espontâneo que supre eventual irregularidade da citação ou intimação - Recurso parcialmente provido, para anular a r. decisão agravada e determinar análise da impugnação

2 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência do exequente contra decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens do cônjuge do executado. Desacerto. Cumprimento de sentença que se arrasta, sem a satisfação do crédito. Pesquisa de bens/ativos que pode ser realizada. Executado casado sob o regime da comunhão parcial. Admissibilidade, desde que preservada a meação, e ressalvada a possibilidade de se provar, sem prejuízo de outras defesas, as exceções previstas no art. 1.659 do CC, a não aquisição dos bens após o início do casamento e a título oneroso e/ou que a dívida exequenda não foi contraída em benefício da família. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido.

3 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Insurgência do exequente contra decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens do cônjuge do executado. Desacerto. Cumprimento de sentença que se arrasta, sem a satisfação do crédito. Pesquisa de bens/ativos que pode ser realizada. Executado casado sob o regime da comunhão parcial. Admissibilidade, desde que preservada a meação, e ressalvada a possibilidade de se provar, sem prejuízo de outras defesas, as exceções previstas no art. 1.659 do CC, a não aquisição dos bens após o início do casamento e a título oneroso e/ou que a dívida exequenda não foi contraída em benefício da família. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido.

4 - TJSP Ilegitimidade passiva «ad causam. EXECUÇÃO. Cônjuge do executado. Legitimidade passiva. A agravante REsponde com seus bens por ser REsponsável patrimonial, situação que lhe confere legitimidade passiva na ação de execução. CPC/1973, art. 592, IV. O negócio que ensejou a dívida ora executada envolveu a venda de estabelecimento comercial, o que, à evidência, trouxe benefício ao casal, tendo a ora agravante, inclusive, assinado o contrato e ofertado embargos à execução invocando defesas de conteúdo material. CCB, art. 1663, § 1º. Presunção de que a dívida foi contraída em benefício da família, obrigando os bens comuns e particulares do casal, cabendo ao cônjuge o ônus da prova da inexistência de benefício. Recurso desprovido.

5 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução por título extrajudicial. Cônjuge do executado. Legitimidade passiva. Responsável patrimonial. A agravante, por ser REsponsável patrimonial, REsponde com seus bens, situação que lhe confere legitimidade passiva na ação de execução. CPC/1973, art. 592, IV. O negócio que ensejou a dívida ora executada envolveu a venda de estabelecimento comercial, o que, à evidência, trouxe benefício ao casal, tanto que a ora agravante assinou o contrato e ofertou embargos à execução invocando defesas de conteúdo material. CCB, art. 1663, § 1º. Presunção de que a dívida foi contraída em benefício da família, obrigando os bens comuns e particulares do casal, cabendo ao cônjuge o ônus da prova da inexistência de benefício Recurso desprovido.

6 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de indicação de vícios na decisão embargada. Razões a impugnar-lhe as conclusões. Conhecimento dos aclaratórios como agravo regimental. Cumprimento de sentença. Impugnação levada a efeito com base em defesas substanciais pelo executado. Exame, inclusive, em sede recursal. Preclusão consumativa. Impossibilidade de revisão dessa conclusão. Atração do enunciado 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Inadmissibilidade de análise de afronta a dispositivos constitucionais. Ausência de demonstração da violação a dispositivos alegadamente afrontados. Atração do enunciado 284/STF. Conhecimento dos embargos como agravo regimental, negando-lhe provimento.

7 - STJ Processual civil. Tributário. Recurso especial. Redirecionamento da execução fiscal. Recurso interposto pelo executado. Violação dos arts. 535, II e 458, II, do CPC/73. Não ocorrência. Legitimidade recursal do executado. Ausência de interesse. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

1 - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto por pessoa jurídica executada contra a decisão que, após a desconsideração da personalidade jurídica, redirecionou a execução fiscal.... (Continua)

8 - TJSP Ação de execução de título extrajudicial. Decisão fundamentada.

9 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora on-line. Ausência de nulidade. Nulidade de citação do executado suprida pelo comparecimento espontâneo. Apresentação de exceção de pré-executividade. Observados a ampla defesa e o contraditório, bem como a ausência de prejuízo ao executado. Acórdão recorrido que encontra amparo na jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo da empresa a que se nega provimento.

1 - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão que determinou a penhora pelo sistema Bacenjud até o limite da dívida executada, argumentando a executada que é nula a constrição dos ativos financeiros em decorrência da ausência de citação válida, não obstante o seu comparecimento espontâneo. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO, FIXANDO O VALOR APRESENTADO PELOS EXEQUENTES COMO DEVIDO. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. INSUBSISTÊNCIA.

Executado que alega cerceamento de defesa, por não ter sido encaminhado os autos ao Contador do Juízo para apurar o valor efetivamente devido e que há excesso de execução. ... (Continua)

11 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO -

Execução fiscal - Decisão da juíza de 1º grau (fls. 11/12 - agravo de instrumento): «[...]. Diante do exposto, REJEITO a exceção e concedo o prazo de 5 dias para que a parte executada efetue o pagamento (preferencialmente na via administrativa) ou garanta a execução, observando estritamente a ordem da Lei 6.830/80, art. 11. Garantida a execução, vista ao Município para que se manifeste sobre a indicação. [...]. - Inconformismo do executado/agravante - Pretensão da reforma da r. decisão recorrida - Impossibilidade. ... (Continua)

12 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que rejeita Embargos à Execução opostos pelo executado. RECURSO INOMINADO DO EXECUTADO. Ausência de cerceamento de defesa. Alegações de agiotagem, impenhorabilidade do bem de família e excesso de execução que se revelam, todas, genéricas e desacompanhadas de provas, portanto, incapazes de infirmar os comandos decisórios de origem quanto à Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que rejeita Embargos à Execução opostos pelo executado. RECURSO INOMINADO DO EXECUTADO. Ausência de cerceamento de defesa. Alegações de agiotagem, impenhorabilidade do bem de família e excesso de execução que se revelam, todas, genéricas e desacompanhadas de provas, portanto, incapazes de infirmar os comandos decisórios de origem quanto à rejeição dos Embargos à Execução. RECURSO INOMINADO DO EXECUTADO NÃO PROVIDO.

13 - TJSP Litigância de má-fé. Multa. Condenação. Embargos do devedor que não foram indevida ou abusivamente manejados pelo executado. Atos do executado que se inserem na esfera de defesa dos seus interesses. Exercício regular do direito. Multa afastada. Recurso provido.

14 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de conhecimento, em fase de cumprimento de sentença. Decisão que não conheceu da impugnação ofertada pelo executado, por considerá-la intempestiva, pontuando que o alegado excesso à execução sobre suposto erro de cálculo da exequente, em relação às custas, não se trata de matéria de ordem pública, mas sim de matéria de defesa. Insurgência do executado. Alegação de cômputo de juros remuneratórios e cobrança de despesas, contrariando o título executivo judicial. Por se tratar de questão de ordem pública, relacionada com os da condenação, a análise do excesso de execução independe de impugnação específica dos executados. Matéria que pode ser apreciada, inclusive, de ofício. Verossimilhança nas alegações do executado a respeito do excesso de execução. Necessidade de análise pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância. Decisão reformada. Recurso provido.

15 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO -

Execução fiscal - Decisão do juízo de 1º grau (fls. 64/65 - execução fiscal): «[...]. Isso posto, deixo de conhecer da exceção de pré-executividade. [...]. - Inconformismo do executado/agravante - Pretensão da reforma da r. decisão recorrida - Inadmissibilidade. ... (Continua)

16 - TJSP Suspensão do processo. Execução. Cédula de crédito bancário. Defesa da meação do cônjuge mulher do executado. Embargos de terceiro julgados improcedentes. Efeito suspensivo da apelação somente quanto ao objeto dos embargos. Prosseguimento da execução com a meação do devedor executado. Recurso não provido.

17 - TST Cumprimento de sentença. Expedição de mandado de citação ao executado. Necessidade.

«O princípio do devido processo legal é expressão da garantia constitucional de que as regras pré-estabelecidas pelo legislador ordinário devem ser observadas na condução do processo, assegurando-se aos litigantes, na defesa dos direitos levados ao Poder Judiciário, todas as oportunidades processuais conferidas por Lei. 2. O texto consolidado é expresso quanto à necessidade de expedição de mandado de citação ao executado. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

18 - TST Cumprimento de sentença. Expedição de mandado de citação ao executado. Necessidade.

«O princípio do devido processo legal é expressão da garantia constitucional de que as regras pré-estabelecidas pelo legislador ordinário devem ser observadas na condução do processo, assegurando-se aos litigantes, na defesa dos direitos levados ao Poder Judiciário, todas as oportunidades processuais conferidas por Lei. 2. O texto consolidado é expresso quanto à necessidade de expedição de mandado de citação ao executado. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

19 - TJSP Cumprimento de sentença - Decisão que determinou a intimação da parte executada para que indique bens passíveis de penhora ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça - Insurgência do executado - Intempestividade verificada - Inviável a rediscussão de matéria atingida pela coisa julgada - Pretensão dos exequentes amparada por título executivo judicial - Inexistência de violação ao contraditório e à ampla defesa - Pedido de revogação da liberação do MLE - Descabimento - Executado que não se insurgiu contra a decisão que determinou a expedição do MLE em favor dos agravados - Preclusão temporal reconhecida no Agravo de Instrumento 2347588-90.2023.8.26.0000 - Alegação de impenhorabilidade da verba salarial - Hipótese em que não houve deferimento da penhora de percentual do salário do executado - Impossibilidade de apreciação dos argumentos suscitados, a fim de evitar a supressão de instância - Decisão mantida - Recurso não provido.

20 - TJSP Agravo de instrumento - Execução - Pedido de penhora, apreensão e avaliação de veículo automotor supostamente de propriedade do executado, em nome de ex-cônjuge e possível convivente - Matéria que transborda o interesse da parte executada (CPC, art. 18) - Indevida defesa de terceiro - Recurso não conhecido