chave falsa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Furto qualificado. Emprego de chave falsa.

«A utilização de chave falsa diretamente na ignição do veículo para fazer acionar o motor não configura a qualificadora do emprego de chave falsa (CP, art. 155, § 4º, III). ... (Continua)

2 - STJ Furto qualificado. Qualificadora. Mixa. Utilização de chave falsa para abrir a fechadura de automóvel. Reconhecimento da qualificadora de emprego de chave falsa. Precedentes do STJ. CP, art. 155, § 4º, III.

«A utilização de mixa para abrir fechadura de automóvel, visando a sua subtração, configura a qualificadora do art. 155, § 4º, III, do CP. ... (Continua)

3 - TJSP Apelação. Furto qualificado pelo emprego de chave falsa. Defesa que apela buscando o reconhecimento da tentativa, afastamento da qualificadora do emprego de chave falsa, reconhecimento de crime impossível e a fixação do regime aberto. Impossibilidade. Crime consumado. Prova oral que confirmou a qualificadora do emprego de chave falsa. Pena e regime prisional mantidos. Recurso defensivo não provido, expedindo-se mandado de prisão, após o trânsito em julgado.

4 - TJRJ Furto qualificado. Qualificadora. Chave falsa. Conceito. CP, art. 155, § 4º, III.

«Para fins de reconhecimento da qualificadora, considera-se chave falsa todo instrumento, com ou sem forma de chave, utilizado para abrir fechadura ou dispositivo análogo, que possibilite a execução do crime. Assim, se a chave utilizada para abrir o veículo não era a sua própria chave, qualquer outra que for utilizada é considerada como falsa. Precedentes do STJ e desta Câmara.... (Continua)

5 - TJSP Furto qualificado pelo emprego de chave falsa e rompimento de obstáculo - Recurso defensivo reclamando o afastamento das qualificadoras - Acolhimento parcial - Emprego de chave falsa afastada - Perícia que indicou ter sido feito «ligação direta - Rompimento de obstáculo mantido - Agente que, para ingressar no automóvel, necessitou arrombar a porta - Verdadeiro obstáculo à prática delitiva - Dosimetria - Pena estabelecida com critério e fundamento - Regime aberto adequado - Recurso parcialmente procedente para afastar a qualificadora do emprego de chave falsa, sem reflexo na pena aplicada.

6 - TJRJ APELAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONDENAÇÃO POR FURTO TENTADA, AFASTADA A QUALIFICADORA DO EMPREGO DE CHAVE FALSA. RECURSO MINISTERIAL.

Autoria e materialidade incontestes. Aumento da pena-base já efetivado na sentença e regime de pena já recrudescido ante a condição de reincidente. Ausência de elementos concretos do uso de chave falsa, apesar de testemunha asseverar ter visto chaves falsas na mão do acusado, porém não presenciou qualquer ato de tentativa de abrir o veículo com as mesmas, tampouco tais chaves foram encontradas pelos policiais. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

7 - TJSP FURTO QUALIFICADO (CHAVE FALSA E CONCURSO DE AGENTES).

Recursos defensivos. ... (Continua)

8 - TJSP Furto qualificado. Chave falsa. Agente que aproveitando-se da ausência de proprietário de motocicleta que conhecera em bar, rapina o veículo com utilização de chave falsa. Comprovação da autoria e materialidade delitiva. Absolvição. Impossibilidade. Decisão condenatória mantida. Recurso defensório não provido neste aspecto.

9 - TJSP Furto qualificado pelo emprego de chave falsa e pelo concurso de pessoas - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Afastada a qualificadora do emprego de chave falsa, dada a ausência de laudo pericial - Penas redimensionadas - Regime inicial fechado mantido - Recurso defensivo PARCIALMENTE PROVIDO

10 - STJ Furto. Conceito de chave falsa. Uso de «mixa. Qualificadora configurada. CP, art. 155, § 4º, III.

«O conceito de chave falsa abrange todo o instrumento, com ou sem forma de chave, utilizado como dispositivo para abrir fechadura, incluindo gazuas, mixas, arames, etc. O uso de «mixa, na tentativa de abrir fechadura de automóvel, caracteriza a qualificadora do inciso III do § 4º do CP, art. 155.... (Continua)

11 - TJRJ Furto qualificado. Qualificadora. Emprego de chave falsa. Precedentes do STJ. CP, art. 155, § 4º, III.

«A qualificadora só se verifica quando a chave falsa é utilizada externamente à «res furtiva, vencendo o agente o obstáculo propositadamente colocado para protegê-la. REsp 284.385/DF, Sexta Turma, Rel. Min. Vicente Leal, unân. julg. em 14/05/02, publ. em 17/06/02. «A qualificadora tem por objeto a conduta. O uso de chave falsa refere-se ao acesso do agente ao objeto material. Não se confunde com a consumação (deslocamento), ou seja, a retirada da coisa alheia da esfera de proteção da vítima. Daí resulta a maior culpabilidade do agente, o que certamente levou o legislador a erigir a circunstância a qualificadora. REsp 103.284/DF, Sexta Turma, Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, unân. julg. em 03/12/96, publ. em 17/02/97.... (Continua)

12 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA. FALSA IDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. TIPICIDADE. MOTIVOS DO CRIME. INERENTE AO CRIME DE FALSA IDENTIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

 ... (Continua)

13 - STJ Furto qualificado. Utilização de mixa para destrancar fechadura de automóvel. Incidência da qualificadora de emprego de chave falsa. CP, art. 155, § 4º, III.

«A utilização de «mixa para destrancar a fechadura de automóvel, com o fim de viabilizar o acesso do agente à res furtiva, configura a qualificadora de emprego de chave falsa.... (Continua)

14 - TJRS Direito criminal. Furto qualificado. Veículo. Arrombamento. Emprego chave falsa. Pena. Furto. Emprego de chave falsa. Uso de mixa. Caracterizado. Pena. Aplicação adequada.

«I - Como já está assentada na doutrina e na jurisprudência, a chave falsa é todo instrumento que se usa, para abrir fechaduras ou dispositivos análogos, possibilitando ou facilitando a execução do crime pelo agente. Ele pode ter ou não a forma de uma chave. E dentre os objetos utilizados pelos ladrões (gazua, gancho, grampo etc.) está a denominada «mixa. No caso em julgamento, este foi o meio empregado pelo recorrido, para adentrar no interior do veículo da vítima e tentar subtrair coisas de lá. Qualificadora caracterizada. ... (Continua)

15 - TJSP Furto qualificado pelo emprego de chave falsa - Recurso defensivo buscando a absolvição ou desclassificação para receptação - Impossibilidade - Prova segura - Réu detido pouco tempo após o furto, na condução do veículo subtraído, acionado com uma chave falsa - Prova oral esclarecedora - Ausência de mínima indicação, ônus que se impunha à defesa, de que o agente teria, tão somente, recebido o automóvel ciente que era produto de crime - Emprego de chave falsa confirmado pelas provas oral e pericial - Condenação mantida - Dosimetria - Pena estabelecida com critério e fundamento - Acréscimo decorrente da agravante suficiente - Regime semiaberto mantido - Restritiva de direitos inviável diante da reincidência específica - Recurso improvido.

16 - STF Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Emprego de chave falsa. Fatos e provas.

«1.As instâncias de origem, soberanas na análise da prova, concluíram pela existência de dados objetivos para a condenação do paciente pelo crime de furto qualificado pelo emprego de chave falsa. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Exclusão da qualificadora do emprego de chave falsa. Ausência de perícia. Impossibilidade justificada. Agravo regimental desprovido.

1 - No tocante ao emprego da chave falsa, cumpre salientar que «o entendimento desta Corte Superior de Justiça está consolidado no sentido de que, nos casos de furto qualificado pelo emprego de chave falsa em que há vestígios é imprescindível a elaboração de laudo pericial para a comprovação da mencionada qualificadora, salvo se desaparecidos os vestígios (AgRg no HC 627.886/SC, Sexta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 17/ 2/2021).... (Continua)

18 - STJ Furto. Conceito de chave falsa. Uso de «mixa. Qualificadora configurada. Considerações do Min. Gilson Dipp sobre o tema. CP, art. 155, § 4º, III.

«... O magistrado de 1º grau, embora tenha reconhecido a utilização da «mixa para perpetração do delito, afastou a qualificadora do inc. III do § 4º do CP, art. 155, sob o fundamento de que a «mixa é uma ferramenta e não propriamente uma chave falsa. ... (Continua)

19 - TJSP Furto qualificado pelo uso de chave falsa (art. 155, § 4º, III, do CP). Provas seguras de autoria e materialidade. Prisão em flagrante. Posse da res furtiva. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima, de testemunha e de Policial Militar. Versões exculpatórias inverossímeis. Inexistência de fragilidade probatória. Qualificadora de uso de chave falsa comprovada. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apelo improvido

20 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto qualificado pelo emprego de chave falsa. Pleito de exclusão da qualificadora, ante a ausência de perícia. Delito que não deixou vestígios. Confissão do acusado e demais provas que atestam o uso de chave falsa. Possibilidade. Qualificadora mantida. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)