1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Agua e esgotos. Decreto 41446 de 1996. Entidade assistencial sem fins lucrativos. Tarifa diferenciada. Requisitos preenchidos. Requerentecom direito de pagar a tarifa de água e esgoto de forma diferenciada, enquanto subsistir essa característica e, por isso, o de receber aquilo que foi pago deforma indevida. Recurso parcialmente provido.
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2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. REQUISITOS DA CDA DEVIDAMENTE PREENCHIDOS, AFASTANDO-SE A ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. A COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO, QUE POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE TARIFA OU PREÇO PÚBLICO, OSTENTA CARÁTER NÃO TRIBUTÁRIO, APLICANDO-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 205. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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3 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Tarifa de água e esgoto. Cedae. Ausência de prestação. Restituição em dobro. Precedentes.
1 - Não configura engano justificável a cobrança de tarifa de água e esgoto por serviço que não foi prestado pela concessionária de serviço público, razão pela qual os valores indevidamente cobrados do usuário devem ser restituídos em dobro. Precedentes.... ()
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4 - TJMG Tarifa de água e esgoto. Inconstitucionalidade formal. Tarifa de água e esgoto. Matéria não tributária. Relação jurídico-administrativa. Lei municipal de iniciativa do poder legislativo que altera a política tarifária eleita pelo gestor municipal. Impossibilidade. Princípio da independência dos poderes. Inconstitucionalidade formal constatada. Procedência da representação
«- Os Tribunais Superiores pacificaram entendimento no sentido de que os serviços de água e esgoto são remunerados por tarifa, situação que inviabiliza a solução de eventual controvérsia em relação à matéria segundo regras de direito tributário. ... ()
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5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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6 - STJ Execução fiscal. Tributário. Tarifa de água e esgoto. Natureza jurídica de tarifa ou preço público. Dívida ativa. Crédito não-tributário. Precedente do STF.
«O Colendo STF já decidiu, reiteradamente, que a natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados por concessionária de serviço público, é de tarifa ou preço público, consubstanciando, assim, contraprestação de caráter não-tributário.... ()
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7 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Tarifa de água e esgoto. Base de cálculo. Decreto estadual 41.446/96. Direito local. Súmula 280/STF.
1 - O exame da controvérsia - fixação de tarifa de água e esgoto e sua forma de cálculo, conforme solucionado pelo acórdão recorrido - demanda a análise do Decreto Estadual Paulista . 41.446/96. Incide, portanto, o disposto na Súmula 280/STF. Precedentes. ... ()
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8 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Tarifa de água e esgoto. Base de cálculo. Volume de água fornecido. Decretos 21.123/83 e 41.446/96. Análise de direito local. Súmula 280/STF.
«1. Considerando que o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia (critérios utilizados pela concessionária para o cálculo da tarifa de água e esgoto) com base em legislação local (Decretos Estaduais 21.123/83 e 41.446/96), resta impedida a revisão por esta Corte, em face do disposto na Súmula 280/STF, de seguinte teor: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
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9 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Tarifa de água e esgoto. Base de cálculo. Volume de água fornecido. Decretos 21.123/83 e 41.446/96. Análise de direito local. Súmula 280/STF.
«1. Considerando que o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia (critérios utilizados pela concessionária para o cálculo da tarifa de água e esgoto) com base em legislação local (Decreto Estadual 41.446/96), resta impedida a revisão por esta Corte, em face do disposto na Súmula 280/STF, de seguinte teor: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
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10 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Tarifa de água e esgoto. Base de cálculo. Volume de água fornecido. Decreto 41.446/96. Análise de direito local. Súmula 280/STF. Precedentes.
«1. Considerando que o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia (critérios utilizados pela concessionária para o cálculo da tarifa de água e esgoto) com base em legislação local (Decreto Estadual 41.446/96), resta impedida a revisão por esta Corte, em face do disposto na Súmula 280/STF, de seguinte teor: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
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11 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tarifa de água e esgoto. Base de cálculo. Volume de água fornecido. Decreto 41.446/96. Análise de direito local. Súmula 280/STF.
«1. Considerando que o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia (critérios utilizados pela concessionária para o cálculo da tarifa de água e esgoto) com base em legislação local (Decreto Estadual 41.446/96), resta impedida a revisão por esta Corte, em face do disposto na Súmula 280/STF, de seguinte teor: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
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12 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tarifa de água e esgoto. . Base de cálculo. Volume de água fornecido. Decreto 41.446/96. Análise de direito local. Súmula 280/STF.
«1. Considerando que o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia (critérios utilizados pela concessionária para o cálculo da tarifa de água e esgoto) com base em legislação local (Decreto Estadual 41.446/96), resta impedida a revisão por esta Corte, em face do disposto na Súmula 280/STF, de seguinte teor: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
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13 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tarifa de água e esgoto. Base de cálculo. Volume de água fornecido. Decreto 41.446/96. Análise de direito local. Súmula 280/STF. Precedentes.
«1. Considerando que o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia (critérios utilizados pela concessionária para o cálculo da tarifa de água e esgoto) com base em legislação local (Decreto Estadual 41.446/96), resta impedida a revisão por esta Corte, em face do disposto na Súmula 280/STF, de seguinte teor: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Administrativo. Tarifa de água e esgoto. Embargos de declaração. Ausência de vícios no acórdão.
«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca da lide, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique a integração do julgado. ... ()
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15 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Inexistência de ofensa ao princípio do Juiz natural. Tarifa de água e esgoto. Critério de classificação do usuário. Decreto estadual 41.446/1996. Ausência de questão constitucional.
«1. É firme a jurisprudência desta Corte de que a convocação de juiz para compor órgão colegiado dos Tribunais locais não viola o princípio do juiz natural. Precedentes. ... ()
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16 - TJSP DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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17 - TJMG Substituição da cda para alteração do sujeito passivo. Processual civil. Execução fiscal. Tarifa de água e esgoto, coleta de lixo e limpeza pública. Não localização do executado. Inclusão do atual possuidor do imóvel na cda. Impossibilidade
«- Havendo, nos autos, informação de que não foi localizado o executado da ação de execução fiscal que pretende o recebimento da tarifa de água e esgoto, coleta de lixo e limpeza pública, não é possível a substituição da CDA, por implicar alteração do sujeito passivo da execução, sendo admitida a tal substituição até a prolação da sentença de embargos, apenas quando se tratar de correção de erro material ou formal da certidão, conforme disposto na Súmula 392 do colendo Superior Tribunal de Justiça.... ()
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18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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19 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. AJUIZAMENTO EM FACE DE PESSOA FALECIDA ANTERIORMENTE. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. DESCABIMENTO DE MODIFICAÇÃO NO POLO PASSIVO. RECURSO IMPROVIDO.
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20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tarifa de água e esgoto. Violação do CPC/1973, art. 535 inocorrente. Base de cálculo. Volume de água fornecido ao imóvel. Acórdão recorrido baseado em Lei local (Decreto estadual 41.446/96). Súmula 280/STF.
«1. Considerando que o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia (critérios utilizados pela concessionária para o cálculo da tarifa de água e esgoto) com base em legislação local (Decreto Estadual 41.446/96), resta impedida a revisão por esta Corte, em face do disposto na Súmula 280/STF, de seguinte teor: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
