Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tarifa de água e esgoto. Violação do CPC/1973, art. 535 inocorrente. Base de cálculo. Volume de água fornecido ao imóvel. Acórdão recorrido baseado em Lei local (Decreto estadual 41.446/96). Súmula 280/STF.
«1. Considerando que o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia (critérios utilizados pela concessionária para o cálculo da tarifa de água e esgoto) com base em legislação local (Decreto Estadual 41.446/96), resta impedida a revisão por esta Corte, em face do disposto na Súmula 280/STF, de seguinte teor: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
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