aluno
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ensino. Aluno matriculado em regime especial e equiparado ao aluno regular, por decisão judicial. Fato consumado.

«O aluno matriculado em regime especial e equiparado, subseqüentemente, por decisão judicial, ao aluno regular, após o cumprimento do currículo tem, em seu favor, situação jurídica indiscutivelmente irreversível. Merecem proteção as situações concretizadas através do tempo e referendadas através de decisões judiciais, em reiteradas concessões de segurança. Recurso conhecido, por maioria e provido, por unanimidade.... (Continua)

2 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Inadimplente aluno perante instituição de ensino superior, direito desta deixar de realizar nova matrícula, não se podendo falar em abusividade da recursa, inexistente o direito do aluno diante da inadimplência verificada, não estando o estabelecimento de ensino obrigado a prestar serviços sem a devida contraprestação. Recurso do aluno não provido.

3 - TJSP APELAÇÃO - PROCESSO SELETIVO - TRANSFERÊNCIA DE ALUNO - MODIFICAÇÃO DOS PRAZOS PARA A ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO - VIOLAÇÃO AO DIREITO DO ALUNO CARACTERIZADA.

4 - STJ Recursos especiais interpostos pela instituição de ensino e por aluno dela, condenados a responder civilmente pelas agressões praticadas por esse aluno contra outro no intervalo do recreio naquela instituição.

1 - Recurso interposto pelo aluno deficiente quanto à sua fundamentação diante da ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

5 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Cobrança de mensalidade escolar. Contrato assinado pela mãe do aluno, que frequentou as aulas. Ação ajuizada contra o aluno, plenamente capaz. Possibilidade. Recurso provido.

6 - STJ Menor. Ensino. Mandado de segurança. Matrícula em estabelecimento público de ensino. Escola próxima da residência. Critério de georreferenciamento. Inaplicabilidade. Aluno que frequentava a escola em anos anteriores. ECA, art. 53, I e V. Inocorrência de violação na hipótese.

«1. O inc. V do Lei 8.069/1990, art. 53 visa garantir a alunos (crianças e adolescentes) estudar em escola próxima de sua residência, evitando deslocamento de longas distâncias para acesso à educação pública e gratuita. 2. A regra não constitui uma imposição e sim uma possibilidade, com opção em benefício do aluno. 3. A manutenção do aluno na escola já frequentada em anos anteriores mostra-se mais benéfico do que a transferência para atender à regra da aproximação.... (Continua)

7 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Aluno portador de distúrbio déficit de atenção. Alegação do autor de que o déficit apresentado foi informado à escola antes da transferência do aluno. Comprovação. Ausência. Proibição da escola de comparecimento do aluno às aulas não demonstrada. Improcedência da ação declaratória de rompimento de contrato e de indenização por danos morais e materiais. Decisão mantida. Recurso de agravo retido improvido e parcialmente provida a apelação.

8 - TJRJ ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. ALUNO-APRENDIZ. TEMPO DE SERVIÇO. TRIÊNIO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança para o Réu contar o tempo de serviço do Autor prestado como aluno-aprendiz e pagar as diferenças de triênios. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DE ALUNO DE UNIVERSIDADE.

Pretensão do impetrante de anular ato administrativo que determinou seu afastamento da universidade, juntamente com outro aluno, em virtude de infração disciplinar. Instauração de processo administrativo visando à exclusão dos alunos com determinação de imediato afastamento. Alunos que ameaçaram dois professores da universidade, por meio de mensagens trocadas em Whatsapp e e-mail, e causaram danos ao veículo de um dos docentes. Violação ao Regimento Geral do Centro Universitário de Adamantina (Resolução 08/2019). Necessidade de afastamento dos discentes. Preservação da segurança, não só dos docentes, mas também de todos os alunos e funcionários da universidade. Inexistência de qualquer ilegalidade no ato administrativo. Processo administrativo hígido. Ausência de máculas e irregularidades. Suposto prejuízo na inversão da ordem de oitiva das testemunhas que não foi alegada no momento devido. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

10 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Monitória. Inadimplemento do aluno. Nulidade de cláusula contratual por abusividade. Descabimento. Serviço efetivamente prestado e não rescindido por inação do aluno que abandona o curso. Embargos monitórios improcedentes. Recurso desprovido.

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. UNIVERSIDADE PÚBLICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE ALUNO DE PROGRAMA DE RESIDÊNCIA NA ÁREA DE ENFERMAGEM. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCIPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. A aplicação da sanção de desligamento de aluno de residência, em programa mantido por universidade pública, está sujeita aos principios do devido processo legal e da Ementa: RECURSO INOMINADO. UNIVERSIDADE PÚBLICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE ALUNO DE PROGRAMA DE RESIDÊNCIA NA ÁREA DE ENFERMAGEM. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCIPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. A aplicação da sanção de desligamento de aluno de residência, em programa mantido por universidade pública, está sujeita aos principios do devido processo legal e da ampla defesa. 2. O regimento interno do programa de residência, mantido por universidade estadual, no que tange à aplicação de sanção de desligamento do aluno regularmente matriculado, no que for omisso, está sujeito à aplicação supletiva das regras previstas na Lei Estadual 10.177/1998, especialmente quanto a instauração do devido processo legal. 3. A impossibilidade do oferecimento de defesa prévia pelo aluno, limitada ao recurso contra decisão de afastamento já consumada, constitui violação ao principio da ampla defesa. 4. O desligamento do aluno de programa de residência, sob o fundamento da prática de condutas desabonadoras, sem a oportunidade para o exercício da ampla defesa, constitui causa eficiente para indenização do dano moral. RECURSO NÃO PROVIDO.

12 - STJ Recurso especial. Civil. Consumidor. Responsabilidade civil. Universidade particular, aluno e seguradora. Furto de automóvel segurado de aluno. Área externa aberta, meramente disponibilizada, sem cobrança de estacionamento. Ação regressiva da seguradora contra a universidade. Improcedência. Recurso desprovido.

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AGRESSÃO EM SALA DE AULA DA REDE PÚBLICA. ALUNO PORTADOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA INTELECTUAL (CID-10 F70), COM COMPORTAMENTO EVENTUALMENTE AGRESSIVO. AUSÊNCIA DE TREINAMENTO DO CORPO DOCENTE PARA INTERVENÇÕES, COMO TESTEMUNHADO PELA PROFESSORA EM CUJA AULA SE DEU A AGRESSÃO. «CONTROLE DO ALUNO POR MEIO DE «BALAS E BOLACHAS E MANUSEIO DE Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AGRESSÃO EM SALA DE AULA DA REDE PÚBLICA. ALUNO PORTADOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA INTELECTUAL (CID-10 F70), COM COMPORTAMENTO EVENTUALMENTE AGRESSIVO. AUSÊNCIA DE TREINAMENTO DO CORPO DOCENTE PARA INTERVENÇÕES, COMO TESTEMUNHADO PELA PROFESSORA EM CUJA AULA SE DEU A AGRESSÃO. «CONTROLE DO ALUNO POR MEIO DE «BALAS E BOLACHAS E MANUSEIO DE APARELHOS CELULARES. PALIATIVOS COMPREENSÍVEIS, MAS QUE NÃO CONSTITUEM MÉTODO ADEQUADO DE INSERÇÃO DO ALUNO COM DEFICIÊNCIA, TAMPOUCO DE RESGUARDO SEGURO AOS DEMAIS DE EVENTUAIS COMPORTAMENTOS AGRESSIVOS. RESPONSABILIZAÇÃO DOS ESTADO DEVIDAMENTE RECONHECIDA. DANOS MORAIS EVIDENTES À AGREDIDA E DEVIDAMENTE DIMENSIONADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

14 - STF Seguridade social. Proventos da aposentadoria. Tempo de serviço. Aluno-aprendiz. Comprovação. O cômputo do tempo de serviço como aluno-aprendiz exige a demonstração da efetiva execução do ofício para o qual recebia instrução, mediante encomendas de terceiros.

15 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Furto de veículo de aluno no estacionamento disponibilizado por instituição de ensino. Responsabilização do estabelecimento pelo prejuízo sofrido pelo discente. Possibilidade. Ausência de propaganda do benefício para angariar clientela. Irrelevância. Indenização. Necessidade. Recurso do aluno parcialmente provido.

16 - TJDF DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO ESCOLAR. ABORDAGEM DISCIPLINAR DE ALUNO. CRISE DE ANSIEDADE. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços educacionais. Aluno beneficiário do fies (financiamento estudantil). Recusa da instituição de ensino superior em realizar a rematrícula em decorrência de inadimplemento que não está atribuído ao aluno, mas de obrigação imposta à terceiro, e não ao consumidor. Danos morais evidenciados pela negativa de continuidade da formação do aluno, notadamente após diversas tentativas extrajudiciais de solução do problema. Indenização devida, devendo o valor fixado ser mantido observadas as circunstâncias do caso e às finalidades da condenação. Recurso não provido.

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aluno com deficiência. Cuidador estudantil. Local de permanência. Definição. Competência do profissional capacitado para apoio ao aluno. Exame direto de provas. Desnecessidade. Prequestionamento. Fundamentos do magistrado. Obiter dictum. Óbice inexistente. Permanência integral do aluno em sala de aula. Questão alheia aos autos. Súmula 284/STF.

«1 - A decisão agravada limitou-se a assegurar ao cuidador estudantil a deliberação sobre o melhor local para desempenhar suas atividades de apoio ao aluno com inquestionável necessidade de auxílio em sala de aula. Conforme a própria agravante, o cuidador possui franqueado ingresso e permanência pelo tempo necessário. Compete a ele, portanto, definir qual é esse tempo, devendo a gestão escolar assegurar a infraestrutura adequada para que assim atue. ... (Continua)

19 - TJSP Ação indenizatória. Aluno da rede pública de ensino. Adolescente com necessidades especiais. Autorização para que o aluno, em uso de cadeira de rodas, fosse conduzido por outro aluno no interior da escola. Ocorrência de queda. Fratura do úmero esquerdo. Ofensa à integridade física. Dever de guarda e vigilância. Dano moral caracterizado. Sentença de parcial procedência. Valor arbitrado que não comporta redução. Razoabilidade e proporcionalidade. Juros e correção monetária a contar do arbitramento, aplicando-se a SELIC. Emenda Constitucional 113/2021. Apelação do Município não provida.

20 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ALUNO APRENDIZ. SÚMULA 96 TCU. ACÓRDÃO 2.024/2005 TCU. ALTERAÇÃO DA SÚMULA 18 DA TNU. PRECEDENTE DO STF. EXIGÊNCIA DE EXECUÇÃO DO OFÍCIO MEDIANTE ENCOMENDA DE TERCEIROS. NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)