1 - TJRS Direito privado. Usucapião extraordinário. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Sentença. Desconstituição. Desnecessidade. Apelação cível. Bem imóvel. Ação de usucapião extraordinária. Cemitério católico. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade no caso.
«Via de regra, tratando-se de ação de usucapião, cujos efeitos transcendem o indivíduo, atingindo a coletividade, porque de eficácia erga omnes a sentença, não se recomenda o julgamento antecipado da lide. Hipótese concreta, todavia, em que não se afigurava necessária a designação de audiência de instrução e julgamento, uma vez que a prova coligida aos autos demonstra, modo seguro, que a área usucapienda é utilizada pela Mitra Diocesana autora como cemitério católico há mais de trinta anos. Matrícula dos imóveis lindeiros aberta em 1977, em que já consta a confrontação com o cemitério, presumindo a sua existência e a posse pela autora, notadamente em face da ausência de impugnação à pretensão deduzida na inicial. Desconstituição da sentença desnecessária. ... ()
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2 - TJSP Usucapião extraordinária. Sentença de improcedência. Julgamento antecipado que se mostrou precipitado. Caracterizado o cerceamento de defesa. Elementos presentes nos autos não afastam a possibilidade da usucapião. Constatada a necessidade de maior dilação probatória.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
I. Caso em exame: Ação de usucapião extraordinária cumulada com pedido de tutela antecipada para manutenção de posse, ajuizada por condôminos contra o condomínio edilício, objetivando o reconhecimento da propriedade sobre vaga de garagem. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, com fundamento na impossibilidade jurídica do pedido em razão da natureza de área comum do bem usucapiendo e na ausência de posse mansa, pacífica e ininterrupta.... ()
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4 - TJSP CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA DO TERMO INICIAL DA POSSE. JULGAMENTO ANTECIPADO PELA IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.
1.A usucapião extraordinária exige a comprovação de posse mansa, pacífica e ininterrupta, associada ao ânimo de assenhoreamento, pelo prazo aquisitivo definido na lei. ... ()
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5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL. POSSE PRECÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. CPC, art. 355. CONTRATO DE CESSÃO TEMPORÁRIA DE USO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. INTERVERSÃO POSSESSÓRIA NÃO CONFIGURADA PELO SIMPLES AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. RECURSO DESPROVIDO.
Não há nulidade na sentença que julga antecipadamente o mérito quando os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento do julgador, sendo desnecessária a produção de prova oral. ... ()
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6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AOS AUTORES. AFASTAMENTO. CPC, art. 99, § 3º. PRESUNÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA INVOCADA POR PESSOAS NATURAIS NÃO ABALADA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. TESE AUTORAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. ACOLHIMENTO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL FORMULADO NO MOMENTO OPORTUNO. PROVA CAPAZ, EM TESE, DE TRAZER INFORMAÇÕES RELEVANTES PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. SENTENÇA ANULADA. PRECEDENTE. RECURSO PROVIDO.
1.Deve ser mantido o benefício de gratuidade de justiça concedido na origem quando a presunção de hipossuficiência financeira invocada por pessoa física não for elidida pelas provas constantes dos autos. ... ()
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7 - TJRJ Apelação. Ação de divórcio c/c guarda de filhos c/c partilha de bens c/c alimentos. Ré que ofereceu reconvenção, alegando usucapião familiar e danos morais. Juízo de origem que proferiu decisão, decretando o divórcio e homologando a guarda compartilhada. Posteriormente, foi proferida nova decisão julgando improcedente a usucapião e os danos morais, determinando o prosseguimento dos autos para a análise posterior dos pedidos de partilha de bens e alimentos definitivos. Julgamento antecipado parcial do mérito. Possibilidade. Inteligência do CPC, art. 356. Reconvinte que interpôs recurso de apelação contra decisão parcial de mérito. Inadmissibilidade. Dispositivos no CPC, disciplinando o cabimento do agravo de instrumento contra decisões parciais de mérito. Inteligência do art. 354 c/c art. 356, §5º e art. 1.015, II, todos do CPC. A interposição de recurso de apelação contra decisão parcial de mérito configura erro inescusável, não se aplicando o princípio da fungibilidade recursal. Precedentes do STJ. Apelação não conhecida.
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8 - TJSP Ação Rescisória - julgamento antecipado da lide - Possibilidade - Desnecessária a produção de outras provas - Matéria desafiada na exordial suficientemente documentada prescinde de outros elementos de convicção - alegação de que a r. sentença viola manifestamente norma jurídica, pugna pela rescisão com base no art. 966, V do CPC - Autor que pretende, na realidade, transformar a ação rescisória em sucedâneo contra a sua própria omissão que na ação originária deixou de apresentar contestação ao pedido de usucapião, por se tratar de bem publico - a questão da área publica também já foi objeto de discussão entre as partes nos autos da ação reivindicatória processo 20/87, onde a própria Municipalidade reconheceu ter havido o integral cumprimento da ordem de reintegração de posse da área ocupada pela ré e ainda cedido parte dela à uma agremiação de Carnaval - eficácia preclusiva da coisa julgada - não pode, por via transversa, pretender nova discussão sobre o tema - Impossibilidade - Ação improcedente
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9 - TJSP Justiça gratuita - Gratuidade processual não concedida em primeiro grau - Possibilidade de concessão do benefício para fins recursais.
Cerceamento de defesa - Inocorrência - Matéria dos autos que permitiu ao juiz o julgamento antecipado da lide - Suficiência dos elementos dos autos para o julgamento da ação - Devido processo legal observado na íntegra - Juiz que, na qualidade de destinatário final da prova, está incumbindo do poder-dever de velar pela rápida solução do litígio, indeferindo as diligências inúteis (arts. 139, II e 370, pár. ún. do CPC) - Adoção, pelo direito processual, do sistema da livre apreciação da prova ou da persuasão racional - Preliminar afastada. Apelação Cível - Usucapião - Sentença de improcedência - Requisito temporal não preenchido - Insuficiência de prova - Documentos acostados que não permitem concluir pela posse longeva do imóvel - Ausência de comprovação do exercício da posse referente aos 15 anos anteriores ao ajuizamento da demanda - Apelante que não impugnou os fundamentos da sentença de forma específica - Elementos dos autos que não permitem concluir pelo exercício efetivo de posse pelo período alegado - Ônus da prova - Parte apelante que não se desincumbiu do ônus probatório imposto pelo CPC, art. 373, I - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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10 - TJSP Justiça Gratuita - Possibilidade - Presunção de veracidade da alegação de insuficiência - Pedido não analisado em primeira instância - Omissão que deve favorecer a parte que requereu o benefício - Presunção de concessão operada - Precedentes - Benefício concedido ao apelante.
Apelação Cível - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Matéria dos autos que permitiu ao juiz o julgamento antecipado da lide - Suficiência dos elementos dos autos para o julgamento da ação - Devido processo legal observado na íntegra - Juiz que, na qualidade de destinatário final da prova, está incumbindo do poder-dever de velar pela rápida solução do litígio, indeferindo as diligências inúteis (arts. 139, II e 370, pár. ún. do CPC) - Adoção, pelo direito processual, do sistema da livre apreciação da prova ou da persuasão racional - Oitiva de testemunhas que se mostrava despicienda para a resolução da lide - Prova oral que foi produzida em anterior ação de reintegração de posse envolvendo o mesmo bem imóvel e as mesmas partes. Usucapião - Ausência de demonstração de «animus domini - Parte apelante que não logrou êxito em comprovar os requisitos da usucapião - Elemento anímico da posse não demonstrado - Existência de comodato firmado com os apelados - Posse precária caracterizada - Apelante que foi notificado extrajudicialmente para a que desocupasse o imóvel - Posse injusta caracterizada - Ocupação do bem pelo genitor do apelante que deve ser tida como ato de mera permissão ou tolerância (art. 1.208, do CC vigente e art. 497, do CC/1916) - Permissão que não induz a posse para fins de usucapião - Posse do apelante que deriva da posse precária exercida por seu falecido genitor - Impossibilidade de transmudação da causa da posse - Ausência de mudança objetiva do «animus da apelante - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC - Execução dos valores sujeita ao disposto no art. 98, §3º, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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11 - TJSP Justiça gratuita - Possibilidade - Pedido formulado em sede recursal - Presunção de veracidade da alegação de insuficiência - Benefício concedido.
Cerceamento de defesa - Inocorrência - Matéria dos autos que permitiu ao juiz o julgamento antecipado da lide - Suficiência dos elementos dos autos para o julgamento da ação - Devido processo legal observado na íntegra - Juiz que, na qualidade de destinatário final da prova, está incumbindo do poder-dever de velar pela rápida solução do litígio, indeferindo as diligências inúteis (arts. 139, II e 370, pár. ún. do CPC) - Adoção, pelo direito processual, do sistema da livre apreciação da prova ou da persuasão racional - Preliminar afastada. Apelação Cível - Usucapião - Ação ajuizada por herdeiros condôminos - Impossibilidade - Posse exercida pela parte apelante sobre o imóvel que não se apresenta revestida de «animus domini - Ausência de comprovação de que os demais condôminos tiveram ciência inequívoca da pretensão dos apelantes em adquirir a propriedade da totalidade do imóvel pela via da usucapião - Posse que deve ser tida como fruto de mera tolerância dos demais condôminos - Elemento anímico da posse não demonstrado - Ocupação do bem pela parte apelante que deve ser tida como ato de mera permissão ou tolerância (art. 1.208, do CC) - Permissão que não induz a posse para fins de usucapião - Parte apelante que, mesmo após o falecimento de sua genitora, não exercia a posse «ad usucapionem sobre a coisa, não se vislumbrando soberania e ausência de subordinação a direito de terceiros - Exercício da posse que se deu apenas de forma direta ou «ad interdicta - Impossibilidade de transmudação da causa da posse - Apelantes que não se desincumbiram do ônus probatório imposto pelo CPC, art. 373, I. Honorários advocatícios - Alteração do critério de fixação - Arbitramento mediante apreciação equitativa - Descabimento - Inviabilidade de fixação por equidade quando o valor da condenação ou da causa, ou o proveito econômico, forem elevados - Honorários que foram corretamente arbitrados em percentual sobre o valor da causa - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência recursal - Manutenção da verba honorária fixada - Arbitramento no patamar legal máximo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR, SOB A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO. JUÍZO DE ORIGEM QUE, APESAR DE NÃO OPORTUNIZAR ÀS PARTES A INSTRUÇÃO DO FEITO COM NOVAS PROVAS, JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL COM BASE NA AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR E NA FALTA DE APRESENTAÇÃO DE PLANTA DESCRITIVA DO IMÓVEL. POSSE AD USUCAPIONEM QUE CONSTITUI QUESTÃO DE FATO, DEVENDO SER EFETIVAMENTE COMPROVADA AO LONGO DA MARCHA PROCESSUAL, CONCEDENDO-SE ÀS PARTES A POSSIBILIDADE DE REQUEREREM AS PROVAS QUE JULGAREM PERTINENTES, A FIM DE INFLUÍREM EFICAZMENTE NA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO, CONFORME PRECEITUA O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 369. AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA OPORTUNIZANDO ÀS PARTES O REQUERIMENTO DE PROVAS QUE REPRESENTA FLAGRANTE ERROR IN PROCEDENDO, A JUSTIFICAR A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO, TENDO EM VISTA QUE O AUTOR TEVE SUA PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE POR AUSÊNCIA DE PROVAS, SEM QUE SEQUER TIVESSE A OPORTUNIDADE DE PRODUZI-LAS. PETIÇÃO ACOSTADA PELO AUTOR ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA QUE NÃO CONSTITUI ANUÊNCIA AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, EIS QUE AUSENTE REQUERIMENTO EXPRESSO NESSE SENTIDO. VIOLAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 355. PRECEDENTES DESTA CORTE. NOUTRO GIRO, A INEXISTÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA, SEGUIDA DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS, REVELA NÍTIDO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM), A VIOLAR A BOA-FÉ OBJETIVA CONSAGRADA NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 5º, A QUAL SE SUJEITAM TODOS OS PARTICIPANTES DO PROCESSO, INCLUSIVE O MAGISTRADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE FRUSTROU A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO AUTOR EM RECEBER DE MODO ADEQUADO A TUTELA JURISDICIONAL PERSEGUIDA: A UMA PORQUE ACREDITAVA TER APRESENTADO A PLANTA DESCRITIVA DO IMÓVEL À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, HÁ MAIS DE 10 ANOS, CONFORME CERTIDÃO EXARADA PELA SERVENTIA DO JUÍZO; A DUAS PORQUE PRETENDIA INSTRUIR O FEITO COM NOVAS PROVAS, EM ESPECIAL O DEPOIMENTO PESSOAL DOS CONFRONTANTES E PROPRIETÁRIOS, CONFORME PROTESTO VEICULADO NA EXORDIAL. DETERMINAÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A CORREÇÃO DO PROCEDIMENTO, COM POSTERIOR PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA, QUE IMPEDE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE SUCUMBÊNCIA PRÉVIA, ORA ESVAZIADA COM ANULAÇÃO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA POR MAIORIA DOS VOTOS. RECURSO PROVIDO.
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13 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto por CARLOS RAFAEL DOS SANTOS contra decisão do juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Tupaciguara que indeferiu o pedido de alteração do polo passivo em Ação de Usucapião Extraordinária proposta em face de ANTÔNIO RIBEIRO. O agravante alega a identificação tardia do proprietário registral do imóvel e solicita a inclusão deste no polo passivo, com fundamento em jurisprudência consolidada do STJ. ... ()
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14 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS PROVISÓRIOS. POSSE PRECÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto contra decisão que, ao receber agravo de instrumento nos efeitos devolutivo e ativo, concedeu tutela antecipada recursal para determinar o pagamento de aluguéis provisórios ao agravado, proprietário do imóvel ocupado pelo agravante. O arbitramento dos valores foi condicionado à apresentação de, no mínimo, três orçamentos, a serem considerados pelo juízo de origem. ... ()
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15 - TJSP APELAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA -
Inocorrência - Julgamento antecipado da lide - Possibilidade quando desnecessária a produção de outras provas. ... ()
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16 - TJSP APELAÇÃO - SENTENÇA -
Vício de fundamentação - Inocorrência - Decisão devidamente fundamentada, baseando seus termos, inclusive, em entendimentos consolidados em jurisprudência. ... ()
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17 - TJSP APELAÇÃO -
Usucapião ordinária - Sentença de improcedência - Proprietário registrário que é avô do requerente - Impossibilidade de soma dos períodos de posse, na forma do art. 1243 do CC - Conjunto probatório, no entanto, que sinaliza a possibilidade de reconhecimento da usucapião extraordinária pela posse dos próprios requerentes sobre o imóvel há mais de quinze anos, com animus domini - arts. 1238 do CC - Autores que requereram a oitiva de testemunhas, ainda que na forma subsidiária, pelo que não deveria ter havido o julgamento antecipado da lide - Possibilidade de prova da posse mansa e pacífica, exercida sem oposição ou interrupção, que independe de justo título e boa-fé - Insuficiência da apresentação dos carnês de IPTU lançados em nome do avô do autor desde 2007 - Inexistência de resistência por parte das fazendas públicas e dos confrontantes - Irrelevância de ter sido mencionada na inicial fundamentação referente ao art. 1242 do CC, relativo à usucapião ordinária, se houver prova do preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária - Fungibilidade das formas de usucapião - Princípio do iura novit curia - Sentença anulada para prosseguimento da instrução processual - Recurso provido.... ()
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18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto em razão de sentença que julgou procedente o pedido de usucapião extraordinária sobre imóvel localizado na Rua Vila Franca, 12, Vila Carmosina, São Paulo. A sentença foi fundamentada na ausência de preenchimento dos requisitos do CCB, art. 1.238. ... ()
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19 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.
Sentença de improcedência em julgamento antecipado, com exame apenas da prova documental até então existente nos autos ao fundamento de que não houve comprovação do exercício de posse, que no caso de usucapião de imóvel seria «essencialmente documental, sem viabilização da produção de outras provas. Exigência de prova «essencialmente documental que não se compadece com a natureza do fato a ser demonstrado (posse) nem com o disposto no CPC, art. 369. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Cabimento. Poder de valoração das provas que não se confunde com a limitação delas. Sendo pertinente a produção de outras provas, não se justifica o julgamento antecipado, muito menos de improcedência por falta de provas. Ainda que seja comprovado o início da posse de maneira precária, por meio de contrato de locação ou tolerância, por exemplo, o ordenamento não afasta a possibilidade de modificação do caráter originário da posse a posteriori. Anulação da sentença para viabilizar a produção de prova testemunhal. Recurso provido... ()
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20 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO, PARTILHA, GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelos Autores contra sentença que julgou improcedente a demanda. ... ()
